| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
| native_id | 1427 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br IN is TRABALHO E PROGRESSO po, LEI N.º 3.142 “Institui o Dia Municipal do Voluntariado no Município de Artur Nogueira”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Artur Nogueira o Dia Municipal do Voluntariado, a ser realizado anualmente, no dia 05 (cinco) de dezembro, em consonância com a data internacional decretada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, bem como a referida data integrará o calendário oficial do município de Artur Nogueira. Art. 2º. Esta lei rege-se de acordo com a lei federal nº 9608 de 18 de fev de 1998. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 046/2013: O Senhor Vereador AMARILDO BOER. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito