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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3143/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3143 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA - AIDAN, PARA FINS DE CESSAO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1428

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br | site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.143
tn 4
ant TRABALHO E PROGRESSO so,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a ASSISTENCIA AOS
IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR
NOGUEIRA - AIDAN, para fins de cessão de
servidor municipal e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a ASSISTENCIA AOS
IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA - AIDAN, entidade assistencial sem
fins lucrativos, sediada na Estrada Municipal de Artur Nogueira à Limeira, n.º 381, Bairro
Sítio Novo, Artur Nogueira - SP, inscrita no CNPJ(MF) sob n.º 49.412.059/0001-86,
visando à cessão de uma Enfermeira, do quadro de servidores municipais, para prestar
serviços para prestar os serviços necessários à prevenção e na recuperação da saúde dos
idosos amparados pela Instituição.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou
Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob in”, 19 de'setembro de 2013.
Publicado por afixação, no quadro próprió de
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.885.

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