| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA - AIDAN, PARA FINS DE CESSAO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br | site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.143 tn 4 ant TRABALHO E PROGRESSO so, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA - AIDAN, para fins de cessão de servidor municipal e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA - AIDAN, entidade assistencial sem fins lucrativos, sediada na Estrada Municipal de Artur Nogueira à Limeira, n.º 381, Bairro Sítio Novo, Artur Nogueira - SP, inscrita no CNPJ(MF) sob n.º 49.412.059/0001-86, visando à cessão de uma Enfermeira, do quadro de servidores municipais, para prestar serviços para prestar os serviços necessários à prevenção e na recuperação da saúde dos idosos amparados pela Instituição. Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob in”, 19 de'setembro de 2013. Publicado por afixação, no quadro próprió de Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.885.