| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A INSTITUICAO EVANGELICA FILADELFIA DE ARTUR NOGUEIRA IEFAN PARA FINS DE CESSAO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturogueira.sp.gov.br site: www.artunogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.144 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a INSTITUIÇÃO EVANGELICA FILADELFIA DE ARTUR NOGUEIRA - IEFAN, para fins de cessão de servidor municipal e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a INSTITUIÇÃO EVANGELICA FILADELFIA DE ARTUR NOGUEIRA - IEFAN, sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos com sede na cidade de Artur Nogueira — SP à Rua Albertino Stocco, 825 — Bairro Coração Criança, inscrita no CNPJ sob número 04.841.732/0001-65, visando à cessão de uma Assistente Social, do quadro de servidores municipais, para prestar serviços de atendimento social junto a Entidade. Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.