| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.145 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar dívida e celebrar acordo e termo de parcelamento de débitos junto ao FUNPREMAN e dá outras providências.” CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento da dívida previdenciária junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira — FUNPREMAN. Art. 2º O débito previdenciário municipal a ser parcelado com base nesta lei refere-se às parcelas das competências referentes aos meses de julho/2012; agosto/2012; setembro/2012; | outubro/2012; novembro/2012; dezembro/2012; janeiro/2013 e fevereiro/2013 decorrentes da contribuição previdenciária e contribuição suplementar de caráter compulsório. Art. 3º Para a apuração do montante do débito devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento. Art. 4º O valor do debito após ser consolidado, será liquidado em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, atualizadas pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 5º Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para com o FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária prevista. Art. 6º O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado para a repactuação da divida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano Plurianual. se Tauaaão paocRtsso tou Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de setembro de 2013. CELSO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 049/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próp ijo-de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.891. DENNY$S/CESAR FAVERO Chefe dejGabinete