br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3145/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3145 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1430

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.145
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
consolidar dívida e celebrar acordo e termo
de parcelamento de débitos junto ao
FUNPREMAN e dá outras providências.”
CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder
Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento da dívida previdenciária
junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira — FUNPREMAN.
Art. 2º O débito previdenciário municipal a ser parcelado com base
nesta lei refere-se às parcelas das competências referentes aos meses
de julho/2012; agosto/2012; setembro/2012; | outubro/2012;
novembro/2012; dezembro/2012; janeiro/2013 e fevereiro/2013
decorrentes da contribuição previdenciária e contribuição
suplementar de caráter compulsório.
Art. 3º Para a apuração do montante do débito devido, os valores
originais serão atualizados pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento.
Art. 4º O valor do debito após ser consolidado, será liquidado em até
240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação
das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, atualizadas pelo INPC, mais
juros de 6% ao ano, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM.
Art. 5º Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para
com o FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente
estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária prevista.
Art. 6º O Executivo Municipal firmará com o
FUNPREMAN instrumento adequado para a repactuação da divida nos
moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do Município,
dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios
competentes e Plano Plurianual.
se Tauaaão paocRtsso tou
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de setembro de 2013.
CELSO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 049/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próp ijo-de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.891.
DENNY$S/CESAR FAVERO
Chefe dejGabinete

open original →