| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | ELEVA SUBVENCAO DA ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.146 “Eleva subvenção da entidade que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- Art. 1º Fica elevada, de 05(cinco) para 08 (oito) salários mínimos, a contribuição que a Prefeitura Municipal concede, mensalmente, sob a forma subvenção, à entidade filantrópica “INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA FILADÉLFIA DE ARTUR NOGUEIRA — IEFAN”. Art. 2º Os encargos que o Município vier a assumir, com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Outubro de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 057/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação ori do autógrafo n.º 2.892. DENNYS GESAR FAVERO e Gabinete