| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, DO PERIODO 2014-2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.148 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA, DO PERÍODO 2014-2017 E; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos | e Il, partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único — A estimativa de receita por fonte de financiamento, constante do Anexo |, servirá como base para a fixação de despesas orçamentárias do período. Art. 2º Os programas a que se refere o artigo anterior, definidos a partir das diretrizes legais, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano. Art. 3º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta lei e de suas alterações para os exercícios seguintes, quando de elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridade e metas para o exercício subsequente. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar os valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, aprovada pela Lei nº 3.130, de 03 de julho de 2013, com as prioridades elencadas no Anexp,!l, desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br aos TRABALHO E PROGRESSO jo, Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de-Qutubro de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 050/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.896. AR FAVERO ind ,5 é» de Gabinete Chefe 2/2