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norma nº 3148/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3148 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaDISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, DO PERIODO 2014-2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.148
“DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL — PPA, DO PERÍODO
2014-2017 E; DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares
atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição
Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores de custo e metas da Administração Pública Municipal,
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma dos Anexos | e Il, partes
integrantes desta Lei.
Parágrafo Único — A estimativa de receita por fonte de
financiamento, constante do Anexo |, servirá como base para a fixação de
despesas orçamentárias do período.
Art. 2º Os programas a que se refere o artigo anterior, definidos a
partir das diretrizes legais, constituem o elo básico de integração entre os
objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual,
correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 3º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e
metas constantes desta lei e de suas alterações para os exercícios seguintes,
quando de elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias,
orientando o estabelecimento de prioridade e metas para o exercício
subsequente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e
atualizar os valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos
anuais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, aprovada pela Lei nº
3.130, de 03 de julho de 2013, com as prioridades elencadas no Anexp,!l, desta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
aos TRABALHO E PROGRESSO jo,
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de-Qutubro de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 050/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.896.
AR FAVERO
ind ,5
é» de Gabinete
Chefe
2/2

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