| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br ss TRABAãO E pan! o, LEIN.º 3.149 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Finanças Unidade Executora: 03 - Fazenda Função: 04 - Administração Subfunção: 843 - Serviço da Divida Interna Programa: 3 - Gestão Político Administrativa Destino: 0 - Operações Especiais Atividade: 10 - Amortização de Divida Categoria. Econômica: 3.2.90.21 — Juros sobre a Divida por Contrato Pró Transporte - PAC Fonte de Recurso: 07 - Operação de Crédito Cod. de Aplicação: 110.000 Geral VAIO seara en palio edi R$ 171.750,00 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Finanças Unidade Executora: 03 - Fazenda Função: 04 - Administração Subfunção: 843 — Serviço da Divida Interna Programa: 3 - Gestão Político Administrativa Destino: 0 - Operações Especiais Atividade: 10 — Amortização de Divida Categoria. Econômica: 4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatada Pró Transporte - PAC Fonte de Recurso: 07 - Operação de Crédito Cod. de Aplicação: 110.000 Geral MION ...raneros correm ea a AEREAS RU Pen UU o R$ 584.250,00 Art. 2º As despesas no montante de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais), serão suportadas com a anulação parcial das seguintes despesas: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Finanças Unidade Executora: 03 - Fazenda . 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artunogueira.sp.gov.br tn is Taamaimo é pasenesso toe Código: 041230003.2.040000 - Manutenção das Atividades - Fazenda Categoria. Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 125.000,00 2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Finanças Unidade Executora: 03 - Fazenda Código: 048430003.0.003000 — Amortização da Divida — INSS Categoria Econômica: 3.2.90.21 — Juros sobre a Divida por Contrato MAIO sr sisessernolseoss (start RR RA O ER R$ 204.000,00 3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Finanças Unidade Executora: 03 - Fazenda Código: 048430003.0.003000 — Amortização da Divida — INSS Categoria Econômica: 4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada VAIOR sis seios io smsenzeesno nha nda a R$ 427.000,00 Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei nº 3.091, de 07 de Dezembro de 2012, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 25 de Outubro de 2013. fi Autor do Projeto de Lei n.º 058/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na OS. 212