| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 2.688 DE 23 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NAO QUITADOS DE ORGAOS E ENTIDADES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.150 “Altera dispositivos da Lei nº 2.688, de 23 de junho de 2003, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades municipais e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O débito objeto do parcelamento ficará sujeito à correção monetária anual, pela variação positiva do índice oficial do Município de atualização monetária, aplicando-se esse índice no mês de dezembro de cada ano. 8 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 8 2º A falta de pagamento da prestação, na data de seu vencimento, acarretará a cobrança dos encargos legais previstos na respectiva lei de parcelamento. Art. 2º O caput do artigo 12 da Lei nº 2.688, de 23 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12- O valor das prestações estará sujeito à correção monetária anual,” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 25 de Outubro de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 055/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra,