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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3152/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3152 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaREGULAMENTA A PESCA NA LAGOA DOS PASSAROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1437

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.152
“REGULAMENTA A PESCA NA LAGOA DOS
PÁSSAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A pesca amadora na Lagoa dos Pássaros, será permitida toda segunda-
feira, no horário das 7:00 às 18:00hs, para todos os aposentados e pessoas maiores de 60
(sessenta) anos, que comprovadamente residam no Município.
Art. 2º Para ter direito à pesca o munícipe deverá realizar cadastro junto á
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando os seguintes documentos, através de cópia
simples:
|. Carteira de Identidade ou Habilitação;
Il. - Comprovante de residência atual;
Ill. Cópia do título de eleitor;
Iv. | Comprovante de aposentadoria;
V. 01 foto 3x4 recente.
Art. 3º - Realizado o cadastro, o munícipe terá direito a Carteirinha de Pesca, que
será pessoal e intransferível e não poderá ser cedida ou emprestada a qualquer título; e seu
extravio, perda ou roubo deverá ser comunicado sempre e a qualquer tempo à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Caso haja a transferência, empréstimo ou cessão da Carteirinha
de Pesca a outra pessoa que não seja o titular, o mesmo ficará suspenso de poder usá-la pelo
período de seis meses.
Art. 4º - Não será permitido o uso de carretilhas, molinete, trempas, chuveirinho ou
mais de um anzol em cada vara, tarrafa e rede; e a linha não poderá ultrapassar o tamanho da
vara que deverá ser de no máximo 05 metros.
8 1º - Todo e qualquer beneficiário deverá manter e carregar seus utensílios de
pesca de forma ordeira e organizada, e ainda, carregar sacolinha para dispor do seu lixo pessoal
em local apropriado, e assim manter a limpeza e organização da Lagoa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 2º - Caso haja infração de qualquer uma das disposições acima, o beneficiário
ficará suspenso de pescar por um período de seis (06) meses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Novembro de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 062/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo
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