| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A PESCA NA LAGOA DOS PASSAROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.152 “REGULAMENTA A PESCA NA LAGOA DOS PÁSSAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A pesca amadora na Lagoa dos Pássaros, será permitida toda segunda- feira, no horário das 7:00 às 18:00hs, para todos os aposentados e pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, que comprovadamente residam no Município. Art. 2º Para ter direito à pesca o munícipe deverá realizar cadastro junto á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando os seguintes documentos, através de cópia simples: |. Carteira de Identidade ou Habilitação; Il. - Comprovante de residência atual; Ill. Cópia do título de eleitor; Iv. | Comprovante de aposentadoria; V. 01 foto 3x4 recente. Art. 3º - Realizado o cadastro, o munícipe terá direito a Carteirinha de Pesca, que será pessoal e intransferível e não poderá ser cedida ou emprestada a qualquer título; e seu extravio, perda ou roubo deverá ser comunicado sempre e a qualquer tempo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - Caso haja a transferência, empréstimo ou cessão da Carteirinha de Pesca a outra pessoa que não seja o titular, o mesmo ficará suspenso de poder usá-la pelo período de seis meses. Art. 4º - Não será permitido o uso de carretilhas, molinete, trempas, chuveirinho ou mais de um anzol em cada vara, tarrafa e rede; e a linha não poderá ultrapassar o tamanho da vara que deverá ser de no máximo 05 metros. 8 1º - Todo e qualquer beneficiário deverá manter e carregar seus utensílios de pesca de forma ordeira e organizada, e ainda, carregar sacolinha para dispor do seu lixo pessoal em local apropriado, e assim manter a limpeza e organização da Lagoa. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 2º - Caso haja infração de qualquer uma das disposições acima, o beneficiário ficará suspenso de pescar por um período de seis (06) meses. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Novembro de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 062/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo 212