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norma nº 3153/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3153 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO GOVERNO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ore TRABALHO E PROGRESSO
LEIN.º 3.153
“INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO GOVERNO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
CELSO CAPATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, no uso das minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Governo Municipal o SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO, a ser desempenhado por órgãos da Prefeitura, SAEAN,
FUNPREMAN e da Câmara Municipal, que atuarão de forma integrada, com o
objetivo de fiscalizar e controlar os procedimentos da administração pública direta
indireta e fundacional das normas e procedimentos administrativos de prestação de
contas.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei, deverá
apoiar-se em informações contábeis e tem por finalidade:
| - Avaliar o cumprimento das diretrizes previstas na LDO e das metas
constantes do plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e
dos orçamentos do Município;
Il - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidade de
direito privado;
HI - Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município e seus entes;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios,
de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;
VI - Examinar as prestações de contas dos agentes da administração
direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou
confiados à Fazenda Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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VII - Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza
mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;
VIII - Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional
e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e
renúncias de receitas;
IX - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos
arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;
X - Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme
o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XI - Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC Nº
101/2000;
XII - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos
totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas
fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre
a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal
de Contas do Estado.
$ 1º Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao
Tribunal de Contas.
8 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante
o controle interno e Tribunal de Contas.
$ 3º Após as verificações ou inspeções nos setores da administração
direta, indireta e fundacional, o setor de fiscalização opinará sobre a situação
encontrada, emitindo um parecer em nome do órgão fiscalizado.
Art. 3º São competências dos órgãos integrantes do Sistema de
Controle Interno:
| - Orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema
de Controle Interno;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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Il - Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
Ill - Programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
IV - Determinar e avaliar a execução do acompanhamento contábil e
orçamentário;
V - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a
irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da
administração municipal, dando ciência ao gestor, ao interessado e ao titular
do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto
da denúncia;
VI - Propor a aplicação de penalidades, conforme a legislação, aos
gestores inadimplentes;
VII - Propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do
Tesouro Municipal e de contas bancárias;
VIII - Promover a elaboração e do plano de contas único para os
órgãos da administração direta e sua manutenção atualizada, vem como
aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;
IX - Responsbilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e
legislação aos subsistemas responsáveis ela elaboração dos serviços;
X - Realização de treinamentos aos servidores de departamentos e
seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único — O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder
Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
ambos previstos, respectivamente, nos Arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do
Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será
assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Art. 4º. Os titulares dos órgãos responsáveis pelo Controle Interno em
cada Poder deverão satisfazer os seguintes requisitos mínimos:
| - Idoneidade moral e reputação ilibada;
H - Notórios conhecimentos na área de controle intemo e de
administração pública municipal;
Art. 5º. A estrutura básica dos órgãos de controle interno será
estabelecida no âmbito de cada poder, assim como o quadro de pessgãl.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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Legislativo, bem como as informações necessárias ao seu funcionamento integrado,
devendo ser formalizado através de lei municipal.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, Z5 de Novembro de 2013.
Publicado por afixação, no quadro próprio“de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação nda do autógrafo n.º 2.905.
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