| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ni ooo TRABALHO E PROGRESSO jo, LEIN.º 3.154 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 850.795,00 (oitocentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e cinco reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: - 17 Saneamento Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano Programa: 49 - Abastecimento de Água e Tratamento Destino: 01 — Projeto Projeto: 0040 - Construção/Ampliação/Reforma Reservatório de Água Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União (Constr. de Reservatório. de Água Jd. Egídio Tagliari) Cod. Aplicação - 100.0044 Construção Reservatório de Água VAlOr qusnsrsa na ai a mea aa Tod R$ 250.795,00 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: - 15 Urbanismo Subfunção: 451 — Infra -Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimentos Urbanos Destino: 01 — Projeto Projeto: 31 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Estado (Recapeamento Asfáltico B- Pq. dos Trabalhadores) Cod. Aplicação - 100.0046 Recapeamento Asfáltico MAOS isrsaiver e izrenm Rea OR Ro SR OR o sr R$ 300.000,00 3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: - 15 Urbanismo 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br - q TRABALHO E PROGRESSO Subfunção: 451 — Infra -Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimentos Urbanos Destino: 01 — Projeto Projeto: 0041 — Reforma/Ampliação de Praças Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Estado (Reformas e melhorias na Lagoa dos Pássaros) Cod. Aplicação - 100.0045 Reformas e Melhorias na Lagoa dos Pássaros Valor paisana nn ro aaa e a R$ 300.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ................. seres R$ 850.795,00 Art. 2º As despesas do item 1 no valor de R$ 250.795,00 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e cinco reais), será suplementada por excesso do arrecadação do Convênio com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal objetivando a Construção de Reservatório de Água no Bairro Egídio Tagliari no Município, conforme Contrato de Repasse nº 782234/2012 — Processo nº 1003.555-65/2012, as despesas constantes nos itens 2 e 3 no valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), serão suplementada por excesso de arrecadação de Convênios com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27 de'Novembro de 2013. DENNYSICESAR FAVERO Chefe de Gabinete 2/2