| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoMartumogueira spgovbr site: www artumogueira.sp.gov br LEIN.º 3.155 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar divida e celebrar acordo e termo de reparcelamento de débitosjunto ao FUNPREMAN e dá outras providências” CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Municipio de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de acordo de reparcelamento junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN. Art. 2º. O débito previdenciário municipal a ser reparcelado com base nesta lei refere-se ao parcelamento anteriormenteautorizado pela Lei nº 3.061, de 13 de fevereiro de 2012, decorrente de contribuição previdenciária e contribuição suplementar de caráter compulsório. Art. 3º - Para a apuração do montante do débito devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, mais juros de 6º% ao ano, acumulados desde adata de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento. - O valor do débito após ser consolidado, será liquidado em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, atualizadas pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 5º - Os débitos correntes da Prefeitura para com o FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária prevista. Art. 6º - O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado para a repactuação da divida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas para pagamento do reparcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plurianual PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail; contato(Marturogueira.sp.govbr site: wwwarturnogueira.sp.gov.br Art. 7º - A primeira parcela do acordo será obtida pela divisão do montante apurado por 240 e terá seu vencimento no máximo até o último dia do mês subsequente ao da assinatura do termo de reparcelamento, e as demais, mensalmente reajustadas, pela aplicação do INPC mais 0,5% de juros ao mês. Art. 8º - As parcelas não pagas em seu vencimento serão atualizadas pelo INPC conforme disposição da LC nº 504, de 26 de setembro de 2011, com juros e multa na forma do artigo 41, da LC 243, de 22 de julho de 2001, Art. 9º - O reparcelamento será automaticamente rescindido na falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou altemadas e na ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Dezembro de 2013. CELSO Autor do Projeto de Lei n.º 067/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na