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norma nº 3155/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3155 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1440

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoMartumogueira spgovbr site: www artumogueira.sp.gov br
LEIN.º 3.155
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
consolidar divida e celebrar acordo e termo de
reparcelamento de débitosjunto ao FUNPREMAN
e dá outras providências”
CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de
minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Municipio de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar
termo de acordo de reparcelamento junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira - FUNPREMAN.
Art. 2º. O débito previdenciário municipal a ser reparcelado com base nesta lei refere-se ao
parcelamento anteriormenteautorizado pela Lei nº 3.061, de 13 de fevereiro de 2012, decorrente de
contribuição previdenciária e contribuição suplementar de caráter compulsório.
Art. 3º - Para a apuração do montante do débito devido, os valores originais serão
atualizados pelo INPC, mais juros de 6º% ao ano, acumulados desde adata de vencimento até a
data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento.
- O valor do débito após ser consolidado, será liquidado em até 240 (duzentos e
quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o disposto no artigo 5-A da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, atualizadas
pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
Art. 5º - Os débitos correntes da Prefeitura para com o FUNPREMAN não abrangidos por
esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária
prevista.
Art. 6º - O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado para a
repactuação da divida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do
Município, dotações específicas para pagamento do reparcelamento, fazendo consignar também a
transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plurianual
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail; contato(Marturogueira.sp.govbr site: wwwarturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º - A primeira parcela do acordo será obtida pela divisão do montante apurado por 240
e terá seu vencimento no máximo até o último dia do mês subsequente ao da assinatura do termo
de reparcelamento, e as demais, mensalmente reajustadas, pela aplicação do INPC mais 0,5% de
juros ao mês.
Art. 8º - As parcelas não pagas em seu vencimento serão atualizadas pelo INPC conforme
disposição da LC nº 504, de 26 de setembro de 2011, com juros e multa na forma do artigo 41, da
LC 243, de 22 de julho de 2001,
Art. 9º - O reparcelamento será automaticamente rescindido na falta de pagamento de 3
(três) prestações, consecutivas ou altemadas e na ausência de repasse integral das contribuições
devidas ao RPPS, das competências a partir de março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou
alternados.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Dezembro de 2013.
CELSO
Autor do Projeto de Lei n.º 067/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na

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