| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR OS ATOS FORMAIS DE RETIRADA JUNTO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SAUDE - CONSAUDE, COM A FINALIDADE DO DESLIGAMENTO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA FACE A LIQUIDACAO DO CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(alarturmogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.156 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR OS ATOS FORMAIS DE RETIRADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SAÚDE - CONSAÚDE, COM A FINALIDADE DO DESLIGAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA FACE À LIQUIDAÇÃO DO CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das suas regulares atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos de retirada do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SAÚDE - CONSAÚDE, assim como, os atos necessários à sua liquidação. Art. 2º. A retirada do Município de Artur Nogueira se faz independentemente dos atos de liquidação, consistindo inicialmente na suspensão imediata da tomada de serviços do CONSAUDE pelo Município, com a imediata suspensão dos repasses financeiros ao consórcio, podendo apenas ser mantidos os repasses financeiros necessários à execução dos atos de liquidação do CONSAÚDE. Art. 3º. Os atos de liquidação do CONSAÚDE deverão apresentar um resultado de apuração dos direitos e obrigações dos membros consorciados e em especial do Município de Artur Nogueira, coma a informação dos créditos e débitos eventualmente existentes a fim de que se promova à sua consolidação no balanço patrimonial do Município de Artur Nogueira com o devido registro de seus direitos e obrigações. PARÁGRAFO ÚNICO. O resultado de apuração dos direitos e obrigações do Município de Artur Nogueira apurados na liquidação do CONSAÚDE, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Artur Nogueira, acompanhado de Projeto de Lei para a autorização de sua inclusão nas peças orçamentárias e no balanço patrimonial, até 31 de dezembro de 2013. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail; contato(Martumogueirm.sp.gov.br site; www.artumogueira.sp gov.br Art. 4º. À partir da publicação da presente lei, fica terminantemente proibido aos órgãos do Municipio de Artur Nogueira, especialmente à Secretaria de Saúde, tomar serviços ao CONSAUDE, ou determinar repasses financeiros ao mesmo, excetuados aqueles decorrentes das despesas com os atos de liquidação e os fixados como obrigações nos termos do artigo anterior. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por verbas já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua liquidação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 embro de 2013. CE P Autor do Projeto de Lei n.º 064/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio/de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.914,