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norma nº 3156/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3156 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR OS ATOS FORMAIS DE RETIRADA JUNTO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SAUDE - CONSAUDE, COM A FINALIDADE DO DESLIGAMENTO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA FACE A LIQUIDACAO DO CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(alarturmogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.156
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADOTAR OS ATOS FORMAIS DE RETIRADA
JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA
ÁREA DE SAÚDE - CONSAÚDE, COM A
FINALIDADE DO DESLIGAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA FACE À
LIQUIDAÇÃO DO CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso das suas regulares atribuições,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira APROVOU e ele,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos de
retirada do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SAÚDE - CONSAÚDE,
assim como, os atos necessários à sua liquidação.
Art. 2º. A retirada do Município de Artur Nogueira se faz independentemente
dos atos de liquidação, consistindo inicialmente na suspensão imediata da tomada de
serviços do CONSAUDE pelo Município, com a imediata suspensão dos repasses
financeiros ao consórcio, podendo apenas ser mantidos os repasses financeiros
necessários à execução dos atos de liquidação do CONSAÚDE.
Art. 3º. Os atos de liquidação do CONSAÚDE deverão apresentar um
resultado de apuração dos direitos e obrigações dos membros consorciados e em
especial do Município de Artur Nogueira, coma a informação dos créditos e débitos
eventualmente existentes a fim de que se promova à sua consolidação no balanço
patrimonial do Município de Artur Nogueira com o devido registro de seus direitos e
obrigações.
PARÁGRAFO ÚNICO. O resultado de apuração dos direitos e obrigações do
Município de Artur Nogueira apurados na liquidação do CONSAÚDE, deverá ser
encaminhado à Câmara Municipal de Artur Nogueira, acompanhado de Projeto de Lei
para a autorização de sua inclusão nas peças orçamentárias e no balanço patrimonial,
até 31 de dezembro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail; contato(Martumogueirm.sp.gov.br site; www.artumogueira.sp gov.br
Art. 4º. À partir da publicação da presente lei, fica terminantemente proibido
aos órgãos do Municipio de Artur Nogueira, especialmente à Secretaria de Saúde, tomar
serviços ao CONSAUDE, ou determinar repasses financeiros ao mesmo, excetuados
aqueles decorrentes das despesas com os atos de liquidação e os fixados como
obrigações nos termos do artigo anterior.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
verbas já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua liquidação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 embro de 2013.
CE
P
Autor do Projeto de Lei n.º 064/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio/de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.914,

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