| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERACAO MUTUA ENTRE O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA-SP E O MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE HOLAMBRA/SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contsto(dartumogueira.spgov.br site; www.artumogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.157 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA — SP E O MUNICÍPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE HOLAMBRA/SP”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Municipio de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação com Município da Estância Turistica de Holambra — SP, objetivando o recebimento de funcionários por cessão deste último. Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Municipio. Art. 3º As obrigações de ambas as partes estão contidas no instrumento de convênio, cuja minuta é parte integrante da presente Lei. Art. 4º As despesas e os pagamentos dos funcionários cedidos serão arcados pelo Municipio da Estância Turística de Holambra. Ant. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 068/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de is, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.916. DENI SAR FAVERO [o Gabinete