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norma nº 3158/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3158 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVACAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS RURAIS, ESTABELECE NORMAS PARA OS CURSOS DE AGUAS PLUVIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(aartumogueira.sp.gov.br ste: www artumogueira.sp. gov br
LEIN.º 3.158
“Institui o Programa Municipal de Abertura,
Conservação e Manutenção de Estradas
Rurais, estabelece normas para os cursos
de águas pluviais e dá outras
providências.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca
de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das estradas rurais,
objetivando:
| - manter as estradas em perfeitas condições de tráfego, de forma a
garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras
agricolas;
Il — Prevenir a erosão do solo agrícola.
DO SISTEMA DE ESTRADAS-MUNICIPAIS RURAIS
Art. 2º A largura entre cercas das estradas municipais será
estabelecida de acordo com o tipo de estrada, sendo de 10 metros para as
estradas primárias, 8 metros para as secundárias e 6 metros para as terciárias
ou servidões. É reservado direito público de acesso das máquinas para as
obras de drenagem lateral.
Art. 3º Fica proibida a construção de entradas de acesso às
estradas municipais, sem a prévia comunicação e autorização da Prefeitura,
cabendo aos proprietários interessados, as despesas de construção e
conservação dessas entradas, as quais deverão obedecer critérios técnicos de
construção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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e-mail; contato(aiarturnogueira.sp.gov.br site: www armtumogueira.sp.gov.br
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 4º Compete à Prefeitura Municipal, após promulgação da
presente lei:
| - desenvolver e executar os projetos e serviços de abertura,
conservação e manutenção das estradas rurais mediante estrita observância
das normas estabelecidas nesta lei;
Il - determinar a seu juizo, sob pena de multa, que o particular
responsável pelo imóvel rural regularize os cursos de águas pluviais, bem
como realize obras ou serviços internos necessários à conservação das
estradas rurais lindeiras à sua propriedade;
Il — proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram
diretamente sobre a estrada, mediante a manutenção de abaulamento
transversal de, no mínimo, 3 % (três por cento de declividade);
IV - diminuir a quantidade de água conduzida para as estradas, em
casos de existência de barrancos laterais que impeçam as saídas de água, por
meio de bueiro, canaletas, tubulações, etc, de forma a conduzir a água
preferencialmente para terraços em nível ou para bacias de captação. No caso
de construção de bacias de captação, as mesmas deverão ser isoladas com
cercas e sinalizadas;
V - corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas
muito pronunciadas;
VI - manter estabilizados os barrancos, sem impedimentos à
visualização dos usuários das estradas, bem como garantir a manutenção dos
acostamentos ao longo das mesmas, com a colaboração dos proprietários;
VIl — manter atualizados os mapas cadastrais das estradas
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS, ARRENDÁTARIOS,
PARCEIROS OU USUÁRIOS À QUALQUER TÍTULO.
Art. 5º Compete aos proprietários, arrendatários, parceiros ou
usuários à qualquer titulo, sob pena de sanções previstas nesta lei:
| - a conservação, limpeza e desobstrução dos cursos d'água ou
valas existentes em suas propriedades, visando impedir a erosão,
assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas,
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( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735 552/0001-86 Fonc/Fax (19) 3827-9700
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Il - a execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais
de atingirem a faixa da estrada, tanto nas áreas cultivadas - culturas anuais ou
perenes, como nas estradas particulares e carreadores;
Ill - receber através da aplicação de técnicas conservacionistas
apropriadas as águas pluviais provenientes das estradas, sempre que a
topografia assim o exigir,
IV - promover a retirada de todo e qualquer material indesejável de
sua propriedade que prejudiquem a condução das águas pluviais ao longo de
seu terreno, através das técnicas apropriadas;
V - realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade,
mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre
passagem na pista de rolamento;
VI - providenciar a feitura de sangrias nas cercas vivas, sempre
respeitando os critérios técnicos de condução das águas pluviais, garantindo o
perfeito escoamento das águas pluviais e não provocando erosão em seu
terreno;
VII - não utilizar a faixa das estradas para fins adversos à sua
finalidade;
VIll — colaborar na adequação e estabilização dos barrancos.
DAS OBRIGAÇÃOES DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS
Art. 6º Todas as propriedades agricolas ou não, públicas ou
privadas, ficam obrigadas a receber as águas do escoamento das estradas,
desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessarem
tantas quantas forem as outras propriedades à jusante, até que as águas sejam
moderadamente absorvidas, observando-se que para a finalidade específica de
conservação do solo inexistem divisas entre as propriedades.
Art. 7º As culturas anuais e perenes deverão obedecer a um recuo
mínimo da faixa da estrada, proporcional ao tamanho de seus equipamentos,
de maneira a garantir espaço suficiente para as manobras dos mesmos.
Art. 8º As construções civis a serem feitas a partir da vigência desta
Lei, deverão obedecer a um recuo mínimo de 20 (vinte) metros, contados do
eixo central da pista de rolamento das estradas.
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e-mail; contato(aiartumogueira sp.gov.br site: wwwarturmogueira.sp.gov.br
Art. 9º Não será permitido, sob qualquer hipótese, nenhuma forma
de obstáculo, salvo as obras técnicas conservacionistas de condução de águas
pluviais, ou construção na faixa da estrada.
Parágrafo Primeiro - em nenhuma hipótese haverá indenização
pela área ocupada pelas obras de drenagem.
Parágrafo Segundo - em se tratando de estradas municipais
asfaltadas, ficam os proprietários lindeiros responsáveis pela implantação e
manutenção de cobertura vegetal rasteira às margens destas vias.
DAS AGROINDÚSTRIAS
Art. 10 Fica permitido à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira o
recebimento de ajuda das Agroindústrias na forma de materiais a serem
utilizados na manutenção e conservação de estradas rurais, máquinas próprias
para trabalhos desta natureza e também na forma de moeda corrente.
Art. 11 Fica autorizada a Prefeitura de Artur Nogueira a custear o
abastecimento e manutenção das máquinas cedidas, gratuitamente, por
terceiros, a serem utilizadas em obras de reforma ou abertura de estradas
rurais públicas.
Art. 12 Fica o Departamento responsável pelo acompanhamento
das obras incumbindo de emitir as guias de abastecimento e controle de
eventual manutenção e anexá-las ao documento de parceria, o qual deverá ser
previamente assinado pelas partes.
DA LOCALIZAÇÃO DE CERCAS VIVAS
Art. 13 Fica instituído que as cercas vivas deverão ser plantadas
dentro dos limites das propriedades rurais, de maneira a garantir o livre
escoamento das águas pluviais nos leitos das estradas e também o trânsito de
veiculos, devendo ainda, os proprietários observarem o seguinte:
| — realização de podas regulares em cercas vivas de sua
propriedade, mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir
livre passagem na pista de rolamento e sem interferir na fiação elétrica,
telefônica ou outra existente às margens da estrada;
Il — recolhimento dos galhos provenientes das podas, não podendo
estes ficarem dentro do leito da estrada.
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DAS PROIBIÇÕES
Art. 14 Todas as propriedades, agricolas ou não, públicas ou
privadas ficam proibidas de despejar ou desviar águas pluviais nas estradas
assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico, visando o
acesso às propriedades.
Art. 15 É proibido realizar serviços de aterros ou desvios de valas ou
cursos d' águas pluviais que impeçam o seu livre escoamento.
Art. 16 É proibido manter ou depositar nas áreas lindeiras às
estradas, ervas daninhas, pedras, tocos, ou qualquer outro material indesejável
que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou que dificultem o
tráfego de veiculos e/ou animais.
Art. 17 É proibido, aos tratores equipados com implementos de
arrasto, a realização de qualquer tipo de manobra, dentro da pista de
rolamento, que possa vir a danificar as vias de circulação.
Art. 18 É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas
pluviais pelos canais de escoamento, ou outra obra visando à condução das
águas realizada, pela Prefeitura Municipal, ao longo das estradas.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19 O órgão municipal responsável pela conservação e
manutenção das estradas deverá efetuar vistorias, levantando-se seu estado
de conservação, suas necessidades e acompanhar as obras nelas em
andamento.
Art. 20 Cabe à Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços
Municipais realizar as autuações em casos de descumprimento desta lei, após
esclarecimentos e orientações junto ao proprietário lindeiro. A autuação será
feita através de servidor devidamente designado para a atividade.
DAS PENALIDADES
Art. 21 Pelo descumprimento ou infringência a qualquer dos ditames
desta lei, serão aplicados aos proprietários, arrendatários, parceiros ou
usuários a qualquer título, as seguintes penalidades, independentemente de
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ação de ressarcimento das despesas e de indenização dos prejuízos
causados:
| — autuação
O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
autuação para apresentar defesa dirigida à Secretaria de Planejamento, Obras
e Serviços Municipais.
Alternativamente, o infrator terá o mesmo prazo de 30 (trinta) dias
para apresentar termo de compromisso para sanar os danos ocasionados pelo
mesmo. Neste ato, deverá apresentar cronograma para execução das ações,
as quais deverão ser tecnicamente orientadas.
Il — multa
Constatada a não execução durante o prazo apresentado, haverá
notificação de multa no valor de R$ 600,00 à R$3.500,00, de acordo com os
danos, definidos pela fiscalização. Os valores serão atualizados com base no
INPC ou outro indice adotado pela municipalidade.
O autuado terá prazo de 15 (quinze dias) após a notificação de multa
para apresentar defesa dirigida à Secretaria de Planejamento, Obras e
Serviços Municipais.
$ 1º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e
sempre cumulativamente em relação às infrações cometidas, independente do
ano em exercício;
8 2º O não pagamento das multas/ infrações no prazo estipulado,
ensejará a inscrição em Divida Ativa e após, em Execução Fiscal.
Art. 22 Os recursos provenientes da aplicação das multas e doações
pecuniárias especificas sobre a matéria serão contabilizados com a seguinte
rubrica orçamentária 02.01.05-20.60.600.162.021000 (Manutenção das
Atividades da Agricultura) e utilizados nas ações do Programa Municipal de
Abertura, Conservação e Manutenção das estradas rurais.
Parágrafo Único: o pagamento da multa não isenta o infrator da adoção das
práticas orientadas.
DOS CONVÊNIOS ESTADUAIS
Art. 23 Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio e
ratificar os já existentes com o Estado de São Paulo para a implementação e
continuidade das atividades do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do
Decreto Estadual Nº 41.721 de 17 de abril de 1997.
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fonc/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoartumoguera sp.govbr sic: www artumoguerra sp gov. br
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais N.º 09 de 18 de agosto de 1949, 348 de 22 de fevereiro de
1962, 417 de 04 de setembro de 1963, 512 de 30 de junho de 1965, 1843 de
17 de setembro de 1990, 1936 de 26 de junho de 1991 e 2.437 de 19 de junho
de 1997.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 d bro de 2013.
c
Autor do Projeto de Lei n.º 065/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro, próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacob Stein”, na data s . com redação oriunda do autógrafo n.º
2.919.
DENNY AR FAVERO
binete

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