| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVACAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS RURAIS, ESTABELECE NORMAS PARA OS CURSOS DE AGUAS PLUVIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(aartumogueira.sp.gov.br ste: www artumogueira.sp. gov br LEIN.º 3.158 “Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais, estabelece normas para os cursos de águas pluviais e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das estradas rurais, objetivando: | - manter as estradas em perfeitas condições de tráfego, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agricolas; Il — Prevenir a erosão do solo agrícola. DO SISTEMA DE ESTRADAS-MUNICIPAIS RURAIS Art. 2º A largura entre cercas das estradas municipais será estabelecida de acordo com o tipo de estrada, sendo de 10 metros para as estradas primárias, 8 metros para as secundárias e 6 metros para as terciárias ou servidões. É reservado direito público de acesso das máquinas para as obras de drenagem lateral. Art. 3º Fica proibida a construção de entradas de acesso às estradas municipais, sem a prévia comunicação e autorização da Prefeitura, cabendo aos proprietários interessados, as despesas de construção e conservação dessas entradas, as quais deverão obedecer critérios técnicos de construção. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail; contato(aiarturnogueira.sp.gov.br site: www armtumogueira.sp.gov.br DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL Art. 4º Compete à Prefeitura Municipal, após promulgação da presente lei: | - desenvolver e executar os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas rurais mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta lei; Il - determinar a seu juizo, sob pena de multa, que o particular responsável pelo imóvel rural regularize os cursos de águas pluviais, bem como realize obras ou serviços internos necessários à conservação das estradas rurais lindeiras à sua propriedade; Il — proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram diretamente sobre a estrada, mediante a manutenção de abaulamento transversal de, no mínimo, 3 % (três por cento de declividade); IV - diminuir a quantidade de água conduzida para as estradas, em casos de existência de barrancos laterais que impeçam as saídas de água, por meio de bueiro, canaletas, tubulações, etc, de forma a conduzir a água preferencialmente para terraços em nível ou para bacias de captação. No caso de construção de bacias de captação, as mesmas deverão ser isoladas com cercas e sinalizadas; V - corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas; VI - manter estabilizados os barrancos, sem impedimentos à visualização dos usuários das estradas, bem como garantir a manutenção dos acostamentos ao longo das mesmas, com a colaboração dos proprietários; VIl — manter atualizados os mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas. DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS, ARRENDÁTARIOS, PARCEIROS OU USUÁRIOS À QUALQUER TÍTULO. Art. 5º Compete aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários à qualquer titulo, sob pena de sanções previstas nesta lei: | - a conservação, limpeza e desobstrução dos cursos d'água ou valas existentes em suas propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735 552/0001-86 Fonc/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(diartumogueia sp gov.br site: www arturmoguesra sp.gov.br Il - a execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem a faixa da estrada, tanto nas áreas cultivadas - culturas anuais ou perenes, como nas estradas particulares e carreadores; Ill - receber através da aplicação de técnicas conservacionistas apropriadas as águas pluviais provenientes das estradas, sempre que a topografia assim o exigir, IV - promover a retirada de todo e qualquer material indesejável de sua propriedade que prejudiquem a condução das águas pluviais ao longo de seu terreno, através das técnicas apropriadas; V - realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre passagem na pista de rolamento; VI - providenciar a feitura de sangrias nas cercas vivas, sempre respeitando os critérios técnicos de condução das águas pluviais, garantindo o perfeito escoamento das águas pluviais e não provocando erosão em seu terreno; VII - não utilizar a faixa das estradas para fins adversos à sua finalidade; VIll — colaborar na adequação e estabilização dos barrancos. DAS OBRIGAÇÃOES DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS Art. 6º Todas as propriedades agricolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessarem tantas quantas forem as outras propriedades à jusante, até que as águas sejam moderadamente absorvidas, observando-se que para a finalidade específica de conservação do solo inexistem divisas entre as propriedades. Art. 7º As culturas anuais e perenes deverão obedecer a um recuo mínimo da faixa da estrada, proporcional ao tamanho de seus equipamentos, de maneira a garantir espaço suficiente para as manobras dos mesmos. Art. 8º As construções civis a serem feitas a partir da vigência desta Lei, deverão obedecer a um recuo mínimo de 20 (vinte) metros, contados do eixo central da pista de rolamento das estradas. 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail; contato(aiartumogueira sp.gov.br site: wwwarturmogueira.sp.gov.br Art. 9º Não será permitido, sob qualquer hipótese, nenhuma forma de obstáculo, salvo as obras técnicas conservacionistas de condução de águas pluviais, ou construção na faixa da estrada. Parágrafo Primeiro - em nenhuma hipótese haverá indenização pela área ocupada pelas obras de drenagem. Parágrafo Segundo - em se tratando de estradas municipais asfaltadas, ficam os proprietários lindeiros responsáveis pela implantação e manutenção de cobertura vegetal rasteira às margens destas vias. DAS AGROINDÚSTRIAS Art. 10 Fica permitido à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira o recebimento de ajuda das Agroindústrias na forma de materiais a serem utilizados na manutenção e conservação de estradas rurais, máquinas próprias para trabalhos desta natureza e também na forma de moeda corrente. Art. 11 Fica autorizada a Prefeitura de Artur Nogueira a custear o abastecimento e manutenção das máquinas cedidas, gratuitamente, por terceiros, a serem utilizadas em obras de reforma ou abertura de estradas rurais públicas. Art. 12 Fica o Departamento responsável pelo acompanhamento das obras incumbindo de emitir as guias de abastecimento e controle de eventual manutenção e anexá-las ao documento de parceria, o qual deverá ser previamente assinado pelas partes. DA LOCALIZAÇÃO DE CERCAS VIVAS Art. 13 Fica instituído que as cercas vivas deverão ser plantadas dentro dos limites das propriedades rurais, de maneira a garantir o livre escoamento das águas pluviais nos leitos das estradas e também o trânsito de veiculos, devendo ainda, os proprietários observarem o seguinte: | — realização de podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre passagem na pista de rolamento e sem interferir na fiação elétrica, telefônica ou outra existente às margens da estrada; Il — recolhimento dos galhos provenientes das podas, não podendo estes ficarem dentro do leito da estrada. 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45 735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturmogueira spgovbr site: www artumogueirasp.gow br DAS PROIBIÇÕES Art. 14 Todas as propriedades, agricolas ou não, públicas ou privadas ficam proibidas de despejar ou desviar águas pluviais nas estradas assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico, visando o acesso às propriedades. Art. 15 É proibido realizar serviços de aterros ou desvios de valas ou cursos d' águas pluviais que impeçam o seu livre escoamento. Art. 16 É proibido manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, ervas daninhas, pedras, tocos, ou qualquer outro material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou que dificultem o tráfego de veiculos e/ou animais. Art. 17 É proibido, aos tratores equipados com implementos de arrasto, a realização de qualquer tipo de manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de circulação. Art. 18 É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, ou outra obra visando à condução das águas realizada, pela Prefeitura Municipal, ao longo das estradas. DA FISCALIZAÇÃO Art. 19 O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas deverá efetuar vistorias, levantando-se seu estado de conservação, suas necessidades e acompanhar as obras nelas em andamento. Art. 20 Cabe à Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Municipais realizar as autuações em casos de descumprimento desta lei, após esclarecimentos e orientações junto ao proprietário lindeiro. A autuação será feita através de servidor devidamente designado para a atividade. DAS PENALIDADES Art. 21 Pelo descumprimento ou infringência a qualquer dos ditames desta lei, serão aplicados aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título, as seguintes penalidades, independentemente de 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(diartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br ação de ressarcimento das despesas e de indenização dos prejuízos causados: | — autuação O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autuação para apresentar defesa dirigida à Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Municipais. Alternativamente, o infrator terá o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar termo de compromisso para sanar os danos ocasionados pelo mesmo. Neste ato, deverá apresentar cronograma para execução das ações, as quais deverão ser tecnicamente orientadas. Il — multa Constatada a não execução durante o prazo apresentado, haverá notificação de multa no valor de R$ 600,00 à R$3.500,00, de acordo com os danos, definidos pela fiscalização. Os valores serão atualizados com base no INPC ou outro indice adotado pela municipalidade. O autuado terá prazo de 15 (quinze dias) após a notificação de multa para apresentar defesa dirigida à Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Municipais. $ 1º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre cumulativamente em relação às infrações cometidas, independente do ano em exercício; 8 2º O não pagamento das multas/ infrações no prazo estipulado, ensejará a inscrição em Divida Ativa e após, em Execução Fiscal. Art. 22 Os recursos provenientes da aplicação das multas e doações pecuniárias especificas sobre a matéria serão contabilizados com a seguinte rubrica orçamentária 02.01.05-20.60.600.162.021000 (Manutenção das Atividades da Agricultura) e utilizados nas ações do Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das estradas rurais. Parágrafo Único: o pagamento da multa não isenta o infrator da adoção das práticas orientadas. DOS CONVÊNIOS ESTADUAIS Art. 23 Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio e ratificar os já existentes com o Estado de São Paulo para a implementação e continuidade das atividades do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual Nº 41.721 de 17 de abril de 1997. 6/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fonc/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoartumoguera sp.govbr sic: www artumoguerra sp gov. br DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais N.º 09 de 18 de agosto de 1949, 348 de 22 de fevereiro de 1962, 417 de 04 de setembro de 1963, 512 de 30 de junho de 1965, 1843 de 17 de setembro de 1990, 1936 de 26 de junho de 1991 e 2.437 de 19 de junho de 1997. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 d bro de 2013. c Autor do Projeto de Lei n.º 065/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro, próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data s . com redação oriunda do autógrafo n.º 2.919. DENNY AR FAVERO binete