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norma nº 3159/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3159 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCICIO DE 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoiiartumogueira spgovbr site: wwwartumoguera sp.gov br
LEIN.º 3.159
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o exercício
financeiro de 2014, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social, fica com a
receita estimada e a despesa fixada em R$ 117.191.205,90 (cento e dezessete milhões,
cento e noventa e um mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos), assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta R$
89.526.458,00 (oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais);
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Indireta,
Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do Serviço de Água e
Esgoto de Artur Nogueira - R$ 27.664747.90 (vinte e sete milhões,
seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e
noventa centavos).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITA”, obedecendo ao
seguinte desdobramento:
Valores em Reais |
1 —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
L á [6
1 - RECEITAS CORRENTES
141 - Receita Tributária 16.779.911,00|
| 1.2 - Receita de Contribuições 1.810.016,00
1.3 - Receita Patrimonial 398.377,00
| 1.6 - Receita de Serviços ; 808.200,00
|1.7 - Transferências Correntes 72.682.184,00
|1.9 - Outras Receitas Correntes 3.718.449,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4 - Transferências De Capital
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoúiarturmogueira spgovbr site www artumoguema sp.gov.br
9- DEDUÇÕES |
9.7 — Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB - 9.167.435,00
TOTAL (1) 89.526.458,00
k e E
| |
| Hl- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES
1.2- Receitas de Contribuições
1.3- Receitas Patrimonial
1.9- Outras Receitas Correntes
3.983.880,00]
6.670.000,00
571.200,00
|7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
[7.1 - Receita Tributaria Intra — Orçamentária 716.000,00
7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 6.638.000,00]
9 - Outras Receitas Correntes 50.000,00 |
8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
'8.5 - Outras Receitas de Capital Intra - Orçamentárias 1.685.950,00
(TOTAL (ll) [2031 5.030,00)
nas
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
1. “RECEITAS CORRENTES
1.3 - Receitas Patrimonial
1.4 - Receitas de Serviços
'1.9- Outras Receitas Correntes
2- RECEITAS DE CAPITAL
2.4 - Transferências de Capital
' TOTAL (ll) EE 349. 7.90
TOTAL GERAL (HII+III) Ê 117.191 205,90,
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programa de Trabalho" e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
01 — Legislativa
02 — Judiciária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNP) 45.735,552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatofiartumogueira. spgovbr site: wwwcartumogueira sp.gov.br
[04 — Administração 13.362.768,00
— Segurança Pública 4.003.500,00 |
08 — Assistência Social 3.146.079,00]
[10 - Saúde 16.970.830,00
12 - Educação 30.998.425,00
[13- Cultura | 1.557.000,00
[ 15 — Urbanismo 11.173.356,00]
17 —- Saneamento 1.510.000,00
[20=Agriculura 39.000,00 |
25 - Energia
(26-1 Transportes
|27 — Desporto e Lazer
'99 — Reserva de Contingência
!l- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNPREMAN =
| 04 — Administração 591.200,00
[09-Previdência Social | 19.723.830,00
| [TOTAL 20.315.030,00
Hll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN
17 - Saneamento 7.269.717,90]
99 — Reserva de Contingência 80.000,00
| TOTAL 7.349.717,90]
po mad.
b) POR NATUREZA DA DESPESA
t [cADusTRAÇÃO DIRETA a
E à - Pessoal e Encargos Sociais 35.901.220,00|
- Juros e Encargos da Divida 452.000,00
É — Outras Despesas Correntes 37.088.332,00|
4.4 — Investimentos 11.103.956,00
[4.6 — Amortização de Dividas 4.030.950,00]
9.9 — Reserva de Contingência
TOTAL 89.526.458,00
pq Cem = ql ce E ao
Ee
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNPREMAN -
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
3.3 — Outras Despesas Correntes .700,
4.4 — Investimentos A
7.7 - Reserva Financeira RPPS 14.168.330,
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CNPJ 48.735.5$2/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Zartumogueira.sp.gov.br site; www artumogueira.sp.gov.br
TOTAL 20.315.030,00,
L |
Hll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3 —- Outras Despesas Correntes
4.4 — Investimentos
9.9 — Reserva de Contingência
TOTAL
TOTAL GERAL 117.191 205,90]
Art. 4º Nos termos da Lei Municipal n.º 3130/2013 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias), fica o Poder Executivo autorizado a:
1) realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária,
obedecida a Legislação em vigor,
H) abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta
por cento) do total do orçamento da despesa;
Hl) contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
IV) conceder a órgãos federais e estaduais e municipais, de acordo com as
disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de
servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
(Lei Responsabilidade Fiscal).
V) Firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades
filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades
relacionadas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção
e preservação do meio ambiente, cultura, esportes e saúde (Artigo 199, S 1º, da C.F).
$ 1º Excluem-se do limite referido no inciso Il, deste artigo, os créditos
adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios
judiciais;
b) destinados suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da
divida
c) destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus reflex
d) destinados à adaptação dos cargos na reforma administrativa
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( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoiarturnogueira spgovbr site www ariumoguera sp gov br
$ 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo
fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do
artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
$ 3º Para realização de transposição, remanejamento ou transferências de
recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos,
autorizados pelo art. 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:
|- Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
H — Categoria de programação, a classificação da despesa por programa,
projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do art. 3º, $ 4º da Lei
Federal n.º 10.266, de 24 de julho de 2001.
Art. 5º Fica igualmente o Poder Legislativo, autorizado proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares para o seu orçamento, utilizando-se como recursos os
provenientes de anulações parciais ou totais de suas dotações orçamentárias obedecidas o
limite estabelecido no inciso Il do artigo 4º.
Art. 6º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos conforme os
grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados à Câmara e
disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a aprovação desta Lei.
Art. 7º Ficam contingenciadas a partir de 1º de Janeiro de 2013 as dotações
orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a data de sua
contratação.
Art. 8º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através
das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo
Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária
municipal.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito “Í, 13 de bro de 2013.
CELSO C
P
Autor do Projeto de Lei n.º 063/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprip de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriundê do autógrafo n.º 2.920.
DENNY SAR FAVERO
Chef Gabinete

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