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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3160/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3160 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENCOES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO
native_id1445

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-muil: contuto(darturogueira.sp.gov.br site: www. artumogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.160
“Ratífica, para efeito do disposto no art. 5%, da Lei
Federal n.º 1.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de
Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE
NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE
— CISMETRO.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º. Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art. 5º, da Lei Federal n.º 1.107,
de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE
NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS-NORTE - CISMETRO, firmado pelos
Municipios de ARTUR NOGUEIRA, COSMÓPOLIS e da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
HOLAMBRA.
Art. 2º.Faz parte integrante da presente lei o termo de Protocolo de Intenções —
ANEXO |, que vincula o Municipio de Artur Nogueira ao consórcio firmado.
Art. 3º, As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas verbas
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. À presente ratificação de adesão somente será revogada mediante prévia
autorização legislativa específica.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob
Autor do Projeto de Lei n.º 069/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de edijáis, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data

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