| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENCOES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-muil: contuto(darturogueira.sp.gov.br site: www. artumogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.160 “Ratífica, para efeito do disposto no art. 5%, da Lei Federal n.º 1.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE — CISMETRO.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º. Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art. 5º, da Lei Federal n.º 1.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS-NORTE - CISMETRO, firmado pelos Municipios de ARTUR NOGUEIRA, COSMÓPOLIS e da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA. Art. 2º.Faz parte integrante da presente lei o termo de Protocolo de Intenções — ANEXO |, que vincula o Municipio de Artur Nogueira ao consórcio firmado. Art. 3º, As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4º. À presente ratificação de adesão somente será revogada mediante prévia autorização legislativa específica. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Autor do Projeto de Lei n.º 069/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de edijáis, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data