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norma nº 3161/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3161 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR OS ATOS FORMAIS DE DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL JAPHEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoGDarturnogueira.sp.gov.br site: wwwurtumoguesra.sp gov.br
LEIN. 3.161
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADOTAR OS ATOS FORMAIS DE DISSOLUÇÃO E
LIQUIDAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
JAPHEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira APROVOU e ele,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 51 e
1.103 do Código Civil, a fimar o TERMO DE DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL JAPHEC, assim como praticar os atos necessários à sua liquidação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por verbas já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua liquidação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, Dezembro de 2013.
CE
Autor do Projeto de Lei n.º 070/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
(a) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogucira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(diurturnogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
TERMO DE DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL JAPHEC
Pelo presente instrumento, consoante deliberado na Assembléia Geral Extraordinária de 12 de
Dezembro de 2013, convocada especificamente para essa finalidade, e com fundamento nas
Leis Municipais respectivamente dos Município de Artur Nogueira, Conchal, Engenheiro Coelho,
Holambra, Jaguariúna, e Pedreira, signatários do presente termo, fica estabelecida a
DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL JAPHEC, pessoa jurídica de direito privado
da administração pública sem fins lucrativos, com sede na cidade de Cosmópolis — SP, na R.
Baronesa Geraldo de Resende, 279, Centro, CEP 13.150-000, inscrito no CNPJ sob nº
04.690.105/0001-70 neste ato representado por seu Presidente ANTONIO FERNANDES NETO,
brasileiro, com RG nº 11.666.754-0-SSP/SP e CPF nº 050.775.978-80, residente à R. Dr.
Campos Sales, 398, Centro, Cosmópolis — SP, doravante denominado simplesmente JAPHEC,
que se dará sob as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Da duração do JAPHEC
1 À duração do JAPHEC estabelecida no art. 5º, da seu Estatuto Social, é por tempo
indeterminado, ficando estabelecido pelo presente termo de DISSOLUÇÃO que esse prazo se
findará no dia 31 de dezembro de 2013, quando se dará o final do exercício financeiro de 2013,
sendo esta a data de dissolução do JAPHEC.
Cláusula Segunda - Dos signatários
21 São signatários do presente TERMO DE DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL JAPHEC, os seguintes municípios consociados:
2.11 MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, com sede na R. 10 de abril, 629 — Centro — Artur
Nogueira — SP, com CNPJ n.º 45.735.552/0001-86, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Celso Capato, com RG n.º 10.947.614-1/SSPSP e CPF n.º 029.456.798-41,
doravante denominado Artur Nogueira;
21.2 MUNICÍPIO DE COSMOPOLIS, com sede na R. Dr. Campos Sales, 398, Centro,
Cosmópolis - SP, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO
FERNANDES NETO, brasileiro, com RG nº 11.666.754-0-SSP/ISP e CPF nº 050.775.978-80,
doravante denominado Cosmópolis;
2.1.3 MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, com sede na Rua Euzébio Batistela, 2000 —
Parque das Indústrias - Engenheiro Coelho — SP, com CNPJ nº 67.996.363/0001-08, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Sr. PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA, brasileiro, com RG
nº 20.034.935-2-SSP/SP e CPF nº 166.036.278-41;
2144 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA, com sede na Al. Maurício de
Nassau, n.º 444 - Centro - Holambra - SP, com CNPJ n.º 67.172.437/0001-83, neste ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
4) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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representado por seu Prefeito Municipal, Dr. FERNANDO FIORI DE GODOY, brasileiro, com
RG nº 17 664.396-SSPISP e CPF nº 144 337 148.36, doravante denominado Holambra;
2.1.5 MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 46.410.866/0001-71, com sede no Edifício do Paço Municipal situado na Rua Alfredo
Bueno nº 1.235, Centro, na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Tarcísio Cleto Chiavegato, brasileiro, casado, com RG nº
7.481.699-8 e CPF nº 056.597 .528-53, doravante denominado Jaguariúna;
2.16 MUNICÍPIO DE PEDREIRA, com sede na Praça Epitácio Pessoa, n.º 3, - Centro —
Pedreira - SP, com CNPJ n.º 46.410.775/0001-36, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Prof. CARLOS EVANDRO POLLO, brasileiro, casado, com RG nº 12.550.207-2 e CPF
nº 047.427 .168-41, doravante denominado Pedreira.
Cláusula Terceira - Dos direitos e obrigações
3 O Balanço Financeiro do JAPHEC apurado em 03 de dezembro de 2013, é o seguinte:
BALANÇO FINANCEIRO EM 03/12/2013
R$ 18.530,09
R$ 46.526,76
R$69435,75
Caminhão basculante VW 15180 04/05 R$ 60.850,00
a
Total do ativo R$347.71,
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Previsão de gastos na dissolução 2014
E
|
Total do Passivo R$ 42.757,50
Cláusula Quarta - Da averbação da dissolução
4 Apurado o Demonstrativo Geral dos Créditos, Direitos, Dividas, Obrigações e do Inventário
Patrimonial do JAPHEC, o mesmo apenas persistir para fins de sua liquidação, nos termos do
art. 51, caput, do Código Civil, devendo ser promovida a partir de 01 de janeiro de 2013, a
averbação da presente dissolução nos termos do 81º, do mesmo artigo.
Cláusula Quinta — Da liquidação
5 Para fins de liquidação fica designado como Liquidante ou Administrador, o(a) (pessoa fisica
ou jurídica), que deverá providenciar, nos termos dos arts. 51 e 1.103 do Código Civil, no que for
compatível, o seguinte:
5.1 averbar e publicar a ata, de dissolução do JAPHEC;
5.2 arrecadar os bens, livros e documentos do JAPHEC,;
5.3 proceder, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;
5.4 ultimar os negócios do JAPHEC, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente
entre Municipios consorciados;
5.5 exigir dos Municipios consorciados, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a
integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da
responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas,
5.6 convocar assembléia dos consorciados, cada seis meses, para apresentar relatório e
balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou
sempre que necessário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
) ( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
É) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(iartumogueira. sp.gov.br site: www-urturmogueira.sp.gov.br
5.7 finda a liquidação, apresentar aos consorciados o relatório da liquidação e as suas contas
finais;
5.8 averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que
considerar encerrada a liquidação;
5.9 realizar após a total liquidação a baixa do JAPHEC junto aos órgãos da fiscalização
municipal, estadual e federal, promovendo-se o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
81º, O Liquidante ou Administrador, o(a) (pessoa física ou jurídica), perceberá remuneração a
ser fixada pela assembléia do JAPHEC.
82º. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante ou administrador empregará a
firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação” e de sua assinatura
individual, com a declaração de sua qualidade (liquidante).
$3º. O Liquidante ou Administrador poderá realizar despesas exclusivamente que se relacionem
com os atos de dissolução e cancelamento de inscrição da pessoa juridica na forma
estabelecida na presente cláusula.
E por estarem as parte de perfeito acordo quanto a dissolução, assinam o presente Distrato
Social, em três vias de igual teor e forma, para que se produza o efeito legal.
Cosmópolis,

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