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norma nº 3164/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3164 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaCONCEDE INSENCAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUCAO DE IMOVEIS INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artunogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.164
abs
a TRABALHO 4 PROSAS
“CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS INSERIDOS
EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS
GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso das suas regulares atribuições,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira APROVOU e ele,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei concede isenção de tributos municipais para a construção de
moradias inseridas em programas de interesse social dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º. Os empreendimentos de que trata o artigo 1º serão beneficiados com as
isenções dos seguintes tributos municipais:
I- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com relação aos
serviços de construção civil da moradia;
H- Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis intervivos - ITBI no que
tange à aquisição do terreno onde será realizada obra;
Ill - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU, relativamente ao
terreno adquirido, enquanto não concluída a construção da moradia, com efeitos a partir do ano
seguinte ao da aquisição do lote. Semáforo
Art. 3º. Os prazos, as formas e as condições para o reconhecimento das isenções
serão definidos em regulamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Bei
Publicado por afixação, no quadro próprio
data supra, com redação oriunda do autógr:

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