| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | CONCEDE INSENCAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUCAO DE IMOVEIS INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artunogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.164 abs a TRABALHO 4 PROSAS “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das suas regulares atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei concede isenção de tributos municipais para a construção de moradias inseridas em programas de interesse social dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Art. 2º. Os empreendimentos de que trata o artigo 1º serão beneficiados com as isenções dos seguintes tributos municipais: I- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com relação aos serviços de construção civil da moradia; H- Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis intervivos - ITBI no que tange à aquisição do terreno onde será realizada obra; Ill - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU, relativamente ao terreno adquirido, enquanto não concluída a construção da moradia, com efeitos a partir do ano seguinte ao da aquisição do lote. Semáforo Art. 3º. Os prazos, as formas e as condições para o reconhecimento das isenções serão definidos em regulamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Bei Publicado por afixação, no quadro próprio data supra, com redação oriunda do autógr: