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norma nº 3166/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3166 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1451

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.166
Abs
Tiazamo praosntsso
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.941.465,81 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 03 - Creche
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0036 Gestão Político - Administrativa
Projeto/Atividade: 2052 Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 4.4.9,0.51 Obras e Instalações.
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. de Aplicação: FDE
E e gos a EA O OR PR om A R$ 1.631.695,63
2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 03 - Creche
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa
Projeto/Atividade: 2052 Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. de Aplicação: FDE
«... R$ 163.169,56
3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejam. Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra — Estrutura Urbana
Programa: 0021 Investimentos Urbanos
Projeto/Atividade: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.9.0.51 Obras e Instalações.
Fonte de Recurso: 02 Estadual
Cod. de Aplicação: 100.0032 Recapeamento Asfáltico Lagoa dos Pássaros
A RAN OURA A ABADE INCA ce E pa pp 8 ca Dem DR R$ 46.600,62
4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Tag Dt
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Unidade Orçamentária: 04 — Planejam. Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra — Estrutura Urbana
Programa: 0021 Investimentos Urbanos
Projeto/Atividade: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.9,0.51 Obras e Instalações.
Fonte de Recurso: 02 Estadual
Cod. de Aplicação: Recapeamento Asfáltico R: Roberto Amaral e Av. Luis Spadaro Cropanize.
N/. d pESRA OO ORI EONO O ER Pci UA pe USE is O sro DD END RS Opa rp ETR R$ 100.00,00
TOTALIDE SUPLEMENTAÇÕES 1 risaamderiscotEno cio ieeist tinta eee R$ 1.941.465,81
Art. 2º As despesas do item 1 e 2 no valor de R$ 1.794.865,19 (um milhão, setecentos
e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), será
suplementada por excesso do arrecadação do Convênio com Secretaria do Estado da Educação
objetivando a Construção de Creche Escola no Bairro Bom Jardim no Município, conforme Processo
nº 5640/2013, as despesas constantes nos itens 3 e 4 no valor R$ 146.600,62 (cento e quarenta e
seis mil, seiscentos reais e sessenta e dois centavos), serão suplementada por excesso de
arrecadação de Convênios com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do
Estado de São Paulo, para obras de infra estrutura urbana.
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas
em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Fevereiro de 2014.
Autor do Projeto de Lei n.º 004/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrato n.º 2.929.
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