| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.166 Abs Tiazamo praosntsso “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.941.465,81 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 - Creche Função: 12 Educação Subfunção: 365 — Ensino Infantil Programa: 0036 Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 2052 Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 4.4.9,0.51 Obras e Instalações. Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. de Aplicação: FDE E e gos a EA O OR PR om A R$ 1.631.695,63 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 - Creche Função: 12 Educação Subfunção: 365 — Ensino Infantil Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 2052 Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. de Aplicação: FDE «... R$ 163.169,56 3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejam. Obras e Serviços Unidade Executora: 02 Urbanismo Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 — Infra — Estrutura Urbana Programa: 0021 Investimentos Urbanos Projeto/Atividade: 1031 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.9.0.51 Obras e Instalações. Fonte de Recurso: 02 Estadual Cod. de Aplicação: 100.0032 Recapeamento Asfáltico Lagoa dos Pássaros A RAN OURA A ABADE INCA ce E pa pp 8 ca Dem DR R$ 46.600,62 4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Tag Dt 8! RABAimo E procatss 2" Unidade Orçamentária: 04 — Planejam. Obras e Serviços Unidade Executora: 02 Urbanismo Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 — Infra — Estrutura Urbana Programa: 0021 Investimentos Urbanos Projeto/Atividade: 1031 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.9,0.51 Obras e Instalações. Fonte de Recurso: 02 Estadual Cod. de Aplicação: Recapeamento Asfáltico R: Roberto Amaral e Av. Luis Spadaro Cropanize. N/. d pESRA OO ORI EONO O ER Pci UA pe USE is O sro DD END RS Opa rp ETR R$ 100.00,00 TOTALIDE SUPLEMENTAÇÕES 1 risaamderiscotEno cio ieeist tinta eee R$ 1.941.465,81 Art. 2º As despesas do item 1 e 2 no valor de R$ 1.794.865,19 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), será suplementada por excesso do arrecadação do Convênio com Secretaria do Estado da Educação objetivando a Construção de Creche Escola no Bairro Bom Jardim no Município, conforme Processo nº 5640/2013, as despesas constantes nos itens 3 e 4 no valor R$ 146.600,62 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos reais e sessenta e dois centavos), serão suplementada por excesso de arrecadação de Convênios com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, para obras de infra estrutura urbana. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Fevereiro de 2014. Autor do Projeto de Lei n.º 004/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrato n.º 2.929. 212