| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturogueira.sp.gov.br | site: www.artumogueira.sp.gov.br Mb sos TRABALO q pROGRESSO po, LEIN.º 3.167 “Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação na forma desta lei e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), para promoção do Carnaval de Rua - Edição 2.014, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com os seguintes valores: | - R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados à premiação do concurso de Rei Momo, Rainha e Princesas; Il - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à premiação da Banda Louca; HI - R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados à premiação Bloco da Vaca, Foliões em Grupo e Individuais entre outros; IV —R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) destinados à premiação do 1º Festival de Marchinhas. Art. 2º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Fevereiro de 2014. CEL Autor do Projeto de Lei n.º 006/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação " nda do autógrafo n.º 2.930.