| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | ELEVA SUBVENCAO SOCIAL CONCEDIDA AO HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartunogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ty 530 os PABALHO E PROGRÉ tus LEIN.º 3.170 “Eleva subvenção social concedida ao Hospital Beneficente Santa Gertrudes”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- Art. 1º Fica elevada, de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) mensais para R$ R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) mensais, a contribuição que a Prefeitura Municipal concede, mensalmente, sob a forma subvenção, ao Hospital Beneficente Santa Gertrudes, para o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, aos carentes, aos idosos, aos desamparados, aos adolescentes e as crianças, entre outros. Art. 2º Os encargos que o Município vier a assumir, com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob-Stein”, 13 dg Março de 2014. CELSO Autor do Projeto de Lei n.º 005/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio dé editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.935.