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norma nº 3173/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3173 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA SOCIAL DE CAPACITACAO PARA O TRABALHO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
AM
Trama e ROGRESSO t94g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.173
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA
SOCIAL DE CAPACITAÇÃO PARA O
TRABALHO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Artur Nogueira, o Programa
Social de Capacitação para o Trabalho, para atender a necessidade de excepcional
interesse público, mediante a absorção, por tempo determinado, de mão de obra
desempregada, com a contratação de pessoal, visando à prestação de serviços à
Municipalidade relacionados à limpeza e à manutenção de vias públicas e outras
tarefas correlatas.
Art. 2º. O Programa Social de Capacitação para o Trabalho, será coordenado
pela Secretaria Municipal da Promoção Social, visando proporcionar ocupação,
qualificação profissional e renda para até 60 (sessenta) trabalhadores desempregados,
residentes no Município de Artur Nogueira.
Parágrafo Único - Serão destinadas 5% (cinco por cento) do total de vagas
dispostas no caput deste artigo, para pessoas portadoras de deficiência, desde que não
recebam benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive LOAS, seguro
desemprego ou equivalente.
Art. 3º. O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa
auxílio no valor mensal de 01 (um) salário mínimo nacional vigente e cursos de
qualificação profissional aos trabalhadores desempregados participantes do Programa e
a entrega de uma cesta básica de alimentos mensalmente.
Parágrafo 1º. Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão concedidos
pelo Poder Público Municipal pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por igual período a critério da Secretaria Municipal coordenadora do Programa, por uma
única vez.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO 194g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo 2º. Os cursos de qualificação profissional serão ministrados
diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante
convênio, cuja celebração fica autorizada pela presente lei e que consistem:
| - No desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de
cidadania;
Il - Ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o pleno emprego.
Art. 3º. Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os seguintes
requisitos mínimos:
| - Tempo de desemprego igual ou superior a 01 (um) ano, desde que não
aposentado, pensionista, beneficiário da previdência social, inclusive LOAS, não esteja
percebendo seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
Il - Residência fixa no Município de Artur Nogueira há pelo menos 03 (três)
anos;
Ill - Idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 58 (cinquenta e oito anos)
na data da adesão ao Programa.
Parágrafo 1º. Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo
familiar.
Parágrafo 2º. Para efeitos desta Lei considera-se núcleo familiar, o núcleo
doméstico de indivíduos que possuam laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto
e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
Art. 4º. No caso do número de interessados ser superior ao número de vagas,
a preferência para participação no Programa será definida mediante aplicação dos
seguintes critérios mínimos:
| - Menor renda per capta, resultado da divisão da renda familiar pelo número
de membros da família;
Il - maior número de dependentes crianças e adolescentes até 16 anos
completos;
Ill - maior tempo de desemprego;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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IV - maior idade;
Art. 5º. A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada
no ato da inscrição inicial, devendo permanecer enquanto durar a participação do
beneficiário no Programa.
Art. 6º. A participação do beneficiário no Programa implicará na realização de
atividades de limpeza, conservação, manutenção e restauração, a saber:
|- De bens públicos da Administração Municipal e de suas Autarquias;
Il - De vias e logradouros públicos;
Hi - De bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos;
IV - Outras atividades correlatas que se fizerem necessárias às Secretarias
Municipais.
Art. 7º. A jornada de atividade no Programa será de 40 (quarenta) horas
semanais já incluídas as horas destinadas à frequência no curso de qualificação
profissional.
| - Os cursos de qualificação profissional deverão ser realizados pelo período
da manhã no horário das 7h00 às 8h00, diariamente, e que após o término do curso os
beneficiários deverão se apresentar ao trabalho.
Art. 8º. O bolsista que tiver 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis)
intercaladas dentro do mês, no trabalho ou no curso, será desligado automaticamente
do Programa.
Art. 9º. A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de
vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial de formação profissional.
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a contratar seguro de acidentes pessoais
para os beneficiários participantes do Programa.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, em especial a Lei nº 2726 e suas alterações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Abril de 2014.
Autor do Projeto de Lei n.º 015/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.940.
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