| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA DE CONSCIENTIZACAO DA EPILEPSIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 » 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO é PROGRESSO 19gg e-mail: contato(aarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.174 “Dispõe sobre a criação da semana de conscientização da Epilepsia e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Artur Nogueira a semana de conscientização da Epilepsia a ser realizada anualmente na 2º semana do mês de setembro, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Parágrafo Único. Nesta semana poderão ser proferidas palestras, distribuição de panfletos, visando esclarecer a população acerca do tratamento, prevenção e socorro aos portadores de Epilepsia. Art. 2º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob,Stein”, 15 dé Abril de 2014. Autora do Projeto de Lei n.º 012/2014: A Senhora Vereadora MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB. Publicado por afixação, no quadro próprio dé na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.941.