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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3175/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3175 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1460

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1886 Tramaimo crroGaESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN. 3.175
“Autoriza a abertura de crédito especial que
indica e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Serviço
de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, no valor de R$ 1.150.674,82 (Um Milhão, Cento e
Cinquenta Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), no Orçamento
vigente, conforme discriminados a seguir:
1- Órgão: 04 SAEAN
Unidade Orçamentária: 01 SAEAN
Unidade Executora: 01 - SAEAN
Código — 17.512.0049.1004 — Obras de Cap/Trat/Arm/Distr. de Água
Cat. Econômica: 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
R$ 1.150.674,82
Art. 2º As despesas no montante de R$ 1.150.674,82 (Um Milhão, Cento e Cinquenta
Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), em questão serão custeadas
através do excesso de arrecadação, referente ao recebimento de Recursos provenientes do
Convênio Estadual, Contrato FEHIDRO n.º 160/2013.
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias
deste exercício, Lei nº 3.159, de 13 de Dezembro de 2.013, a despesa em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaçob Stein”, 16/dg Abril de 2014.
CELSO “ia
Autor do Projeto de Lei n.º 014/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.942.
DENNYS CESAR FAVERO
Chefe de Gabinete

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