| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 1886 Tramaimo crroGaESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN. 3.175 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, no valor de R$ 1.150.674,82 (Um Milhão, Cento e Cinquenta Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 04 SAEAN Unidade Orçamentária: 01 SAEAN Unidade Executora: 01 - SAEAN Código — 17.512.0049.1004 — Obras de Cap/Trat/Arm/Distr. de Água Cat. Econômica: 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados R$ 1.150.674,82 Art. 2º As despesas no montante de R$ 1.150.674,82 (Um Milhão, Cento e Cinquenta Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), em questão serão custeadas através do excesso de arrecadação, referente ao recebimento de Recursos provenientes do Convênio Estadual, Contrato FEHIDRO n.º 160/2013. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei nº 3.159, de 13 de Dezembro de 2.013, a despesa em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaçob Stein”, 16/dg Abril de 2014. CELSO “ia Autor do Projeto de Lei n.º 014/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.942. DENNYS CESAR FAVERO Chefe de Gabinete