br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3177/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3177 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
LEI N.° 3.177 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por 
excesso de arrecadação no valor de R$ 1.758.802,15 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, 
oitocentos e dois reais e quinze centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 04 - Planejam. Obras e Serviços 
Unidade Executora: 01 - Administração do Planejamentos Obras e Serviços 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 451 - Infra -Estrutura Urbana 
Programa: 0021 - Investimentos Urbanos 
Projeto/Ativid.: 1013 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes - Pref. 
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual 
Cod. Aplicação: 100.0030 Agemcamp 
Valor........................................................................................................................... R$ 32.500,00 
2- órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 01 - Governo 
Unidade Executora: 01 - Esportes 
Função: 27 - Desporto e Laser 
Subfunção: 812— Desporto Comunitário 
Programa: 0009 - Esporte e Laser 
Projeto/Ativid.: 1010 - Construção/Ampliação de Praças e Quadras Esportivas 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual 
Cod. Aplicação: 100.00 
Valor..................................................................................................................... 
3- Õrgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 06 - Atenção Básica 
Unidade Executora: 04 - Mac Ambulatorial e Hospitalar 
Função: 10- Saúde 
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
...R$141.722,42 
£ 114 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogue ira. sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativo 
Projeto/Ativid.: 2089 - Manutenção das Atividades 
Categoria. Econômica:3.3.90.30 Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual 
Cod. Aplicação: 300.0051 Programa Sorria São Paulo 
Valor.................................................................................................................................R$ 10.800,00 
4- Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 06 - Atenção Básica 
Unidade Executora: 04 - Mac Ambulatorial e Hospitalar 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativo 
Projeto!Ativid.: 2089 - Manutenção das Atividades 
Categoria. Econômica:3,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual 
Cod. Aplicação: 300.0051 Programa Sorria São Paulo 
Valor..................................................................................................................................R$ 25.20000 
5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 01 Governo 
Unidade Executora: 04 - Esportes 
Função: 27 - Desporto e Laser 
Subfunção: 812— Desporto Comunitário 
Programa: 9 - Esporte e Laser 
Projeto/Ativ.: 1010 Construção/Ampliação de Praças e Quadras Esportivas 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05- União (Centro Esportivo) 
Cod. Aplicação - 100.0037 Readequação de Centro Esportivo 
Valor..................................................................................................................................R$ 250.000,00 
6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços 
Unidade Executora: 02 - Urbanismo 
Função: - 15 Urbanismo 
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
Programa: 21 - Investimento Urbano 
Projeto/Ativ.-1031 - Pavimentação Asfáltica 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05- União (Recapeamento Asfáltico) 
Cod. Aplicação - 100.0033 Recapeamento Asfaltico n- 03918412013. 
Valor..................................................................................................................................R$ 950.000,00 
7 - Qrgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 01 Governo 
214 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogue ira. sp. gov. br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
Unidade Executora: 04 - Esportes 
Função: 27 - Desporto e Laser 
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário 
Programa: 9 - Esporte e Laser 
Projeto/Ativ: 1013 - Aquis. Equipamentos e Mat. Permanentes 
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes 
Fonte de Recurso: 02- Estadual (Academia ao Ar Livre Jd. Sacilotto) 
Cod. Aplicação - 100.0034 Academia Ar Livre Jd. Sacilotto n-0789/2012 
Valor........................................................................................................... 
8 - órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 01 Governo 
Unidade Executora: 04 - Esportes 
Função: 27 - Desporto e Laser 
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário 
Programa: 9 - Esporte e Laser 
Projeto/Ativ.: 1013 —Aquis. Equipamentos e Mat. Permanentes 
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes 
Fonte de Recurso: 02- Estadual (Academia ao Ar Livre Jd.ltamaraty) 
Cod. Aplicação - 100.0035Academia Ar Livre Jd Itamaraty. N- 073/2012 
Valor...................................................................................................................... 
9 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços 
Unidade Executora: 02 - Urbanismo 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
Programa: 21 - Investimentos Urbanos 
Projeto/Ativ: 10 31 - Pavimentação Asfaltica 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 02- Estadual (Recapeamento Asfáltico Nosso Recanto) 
Cod. Aplicação - 100.0022 Recap. Asfaltico Nosso Recanto 
Valor....................................................................................................................... 
10 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços 
Unidade Executora: 02 - Urbanismo 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
Programa: 21 - Investimentos Urbanos 
Projeto/Ativ.: 1031 - Pavimentação Asfaltica 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 02- Estadual (Recapeamento Asfáltico Nosso Lar) 
Cod. Aplicação - 100.0036 Recap. Asfaltico Nosso Lar 
Valor...................................................................................................................... 
R$ 30.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 47.118,84 
R$ 231.460,89 
3/4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3 827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp .gov.br 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ............................................................................R$ 1.758.802,15 
Art. 20 As despesas do item 1, no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e quinhentos 
reais) será suplementada através excesso de arrecadação de convênio AGEMCAMP, o item 2, no 
valor de R$ 141.722,42, será suplementada por excesso de arrecadação convenio n- 157412010 - 
Estadual; o item 3 e 4 no valor de 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), será por excesso de arrecadação 
Programa Sorria São Paulo, o item 5 no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais); 
será suplementada através do Ministério de Esportes proposta n° 03298912013, o item 6 será 
suplementada através do Ministério das Cidades Proposta n- 03918412013, no valor de R$ 950.000,00 
(Novecentos e cinquenta mil reais), o item 7 será suplementada através da Secretaria de Estado do 
Esportes, Laser e Juventude Processo SEJL N- 078912012, no valor de R$ 30.00,00 (Trinta mil reais); 
o item 8 será suplementada através do AGEMCAMP/FUNDOCAMP n- 07312012, no valor de R$ 
40.000,00 (Quarenta mil reais); o item 9 e 10 serão suplementados através da Secretaria de Estado da 
Habitação, no valor de R$ 278.579,73 (Duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove 
reais e setenta e três centavos). 
Art. 3° Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.° 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas em 
apreço. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
legais a partir de 01 de março de 2014. 
Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 5,de Abril de 2014. 
CELSO 
Pt 
Autor do Projeto de Lei n.° 01312014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data 
supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 2.9 
DEN C SARFAVERO 
he e Gabinete 
414 

open original →