| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1462 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.177 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.758.802,15 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e dois reais e quinze centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 - Planejam. Obras e Serviços Unidade Executora: 01 - Administração do Planejamentos Obras e Serviços Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra -Estrutura Urbana Programa: 0021 - Investimentos Urbanos Projeto/Ativid.: 1013 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes - Pref. Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 100.0030 Agemcamp Valor........................................................................................................................... R$ 32.500,00 2- órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 - Governo Unidade Executora: 01 - Esportes Função: 27 - Desporto e Laser Subfunção: 812— Desporto Comunitário Programa: 0009 - Esporte e Laser Projeto/Ativid.: 1010 - Construção/Ampliação de Praças e Quadras Esportivas Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 100.00 Valor..................................................................................................................... 3- Õrgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 - Atenção Básica Unidade Executora: 04 - Mac Ambulatorial e Hospitalar Função: 10- Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial ...R$141.722,42 £ 114 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogue ira. sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativo Projeto/Ativid.: 2089 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica:3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 300.0051 Programa Sorria São Paulo Valor.................................................................................................................................R$ 10.800,00 4- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 - Atenção Básica Unidade Executora: 04 - Mac Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativo Projeto!Ativid.: 2089 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica:3,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 300.0051 Programa Sorria São Paulo Valor..................................................................................................................................R$ 25.20000 5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 Governo Unidade Executora: 04 - Esportes Função: 27 - Desporto e Laser Subfunção: 812— Desporto Comunitário Programa: 9 - Esporte e Laser Projeto/Ativ.: 1010 Construção/Ampliação de Praças e Quadras Esportivas Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União (Centro Esportivo) Cod. Aplicação - 100.0037 Readequação de Centro Esportivo Valor..................................................................................................................................R$ 250.000,00 6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: - 15 Urbanismo Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimento Urbano Projeto/Ativ.-1031 - Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União (Recapeamento Asfáltico) Cod. Aplicação - 100.0033 Recapeamento Asfaltico n- 03918412013. Valor..................................................................................................................................R$ 950.000,00 7 - Qrgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 Governo 214 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogue ira. sp. gov. br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Unidade Executora: 04 - Esportes Função: 27 - Desporto e Laser Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 9 - Esporte e Laser Projeto/Ativ: 1013 - Aquis. Equipamentos e Mat. Permanentes Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes Fonte de Recurso: 02- Estadual (Academia ao Ar Livre Jd. Sacilotto) Cod. Aplicação - 100.0034 Academia Ar Livre Jd. Sacilotto n-0789/2012 Valor........................................................................................................... 8 - órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 Governo Unidade Executora: 04 - Esportes Função: 27 - Desporto e Laser Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 9 - Esporte e Laser Projeto/Ativ.: 1013 —Aquis. Equipamentos e Mat. Permanentes Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes Fonte de Recurso: 02- Estadual (Academia ao Ar Livre Jd.ltamaraty) Cod. Aplicação - 100.0035Academia Ar Livre Jd Itamaraty. N- 073/2012 Valor...................................................................................................................... 9 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimentos Urbanos Projeto/Ativ: 10 31 - Pavimentação Asfaltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Estadual (Recapeamento Asfáltico Nosso Recanto) Cod. Aplicação - 100.0022 Recap. Asfaltico Nosso Recanto Valor....................................................................................................................... 10 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimentos Urbanos Projeto/Ativ.: 1031 - Pavimentação Asfaltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Estadual (Recapeamento Asfáltico Nosso Lar) Cod. Aplicação - 100.0036 Recap. Asfaltico Nosso Lar Valor...................................................................................................................... R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 47.118,84 R$ 231.460,89 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3 827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp .gov.br TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ............................................................................R$ 1.758.802,15 Art. 20 As despesas do item 1, no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e quinhentos reais) será suplementada através excesso de arrecadação de convênio AGEMCAMP, o item 2, no valor de R$ 141.722,42, será suplementada por excesso de arrecadação convenio n- 157412010 - Estadual; o item 3 e 4 no valor de 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), será por excesso de arrecadação Programa Sorria São Paulo, o item 5 no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais); será suplementada através do Ministério de Esportes proposta n° 03298912013, o item 6 será suplementada através do Ministério das Cidades Proposta n- 03918412013, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), o item 7 será suplementada através da Secretaria de Estado do Esportes, Laser e Juventude Processo SEJL N- 078912012, no valor de R$ 30.00,00 (Trinta mil reais); o item 8 será suplementada através do AGEMCAMP/FUNDOCAMP n- 07312012, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais); o item 9 e 10 serão suplementados através da Secretaria de Estado da Habitação, no valor de R$ 278.579,73 (Duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos). Art. 3° Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.° 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas em apreço. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de março de 2014. Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 5,de Abril de 2014. CELSO Pt Autor do Projeto de Lei n.° 01312014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 2.9 DEN C SARFAVERO he e Gabinete 414