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norma nº 3178/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3178 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaRECOMPOE E DESAFETA AREAS PUBLICAS PARA FINS QUE ESPECIFICA
native_id1463

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629- Centro -Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
LEI N.° 3.178 
"Recompõe e Desafeta áreas públicas para 
fins que especifica." 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de 
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam recompostas, com nova descrição, as áreas a seguir 
descritas: 
- Situação Atual: 
A - "Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado 
Jardim Conservani - Com área de 1.128,32m 2 , medindo 15,00 metros de frente para a 
Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com a Área 
Verde; 15,00 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 
metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de Lazer do loteamento Antonio 
Modolo. Commatrícula sob o n° 81.489 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Mogi - Mirim." 
B - "Área Verde - Quadra M do Loteamento denominado Jardim 
Conservani - Com área de 13.641,21m2 , medindo 180,47 metros de frente para a 
Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com 
Armando Tagliari; 180,47 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; 
e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Institucional. Com matrícula 
sob o n° 81.488 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim." 
II - Situação Intermediária: 
"Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com 
área de 14,769,53m2 , medindo 195,47 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro 
Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com Armando Tagliari; 195,47 
metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a Área de Lazer do loteamento Antonio Modolo." 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
III - Situação Pretendida: 
A - "Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado 
Jardim Conservani - Com área de 1 .128,32m 2 , medindo 32,75 metros de frente para a 
Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 37,57 metros do lado direito, confrontando com a Área 
Verde; 30,00 metros no fundo, confrontando com Área Verde; e 38,10 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a Área Verde." 
B - "Área Verde - Quadra M do Loteamento denominado Jardim 
Conservani - Com área de 13.641 ,21m2 , tem inicio no ponto de divisa entre Armando 
Tagliari, Avenida Luiz Spadaro Cropanize e a área aqui descrita, daí segue em reta com 
distancia de 148,58 metros até um ponto, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro 
Cropanize; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 37,57 metros até um 
ponto, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à esquerda e segue em reta 
com distancia de 30,00 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí 
deflete à esquerda e segue em reta com distancia de 38,10 metros até um ponto, 
confrontando com a Área Institucional; daí deflete à direita e segue em reta com 
distancia de 14,14 metros até um ponto, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro 
Cropanize; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 76,00 metros até um 
ponto, confrontando com Área de Lazer do Loteamento Antonio Modolo; daí deflete à 
direita e segue em reta com distancia de 195,47 metros até um ponto, confrontando com 
Dário Conservani e outros; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 76,00 
metros até o ponto inicial, confrontando com Armando Tagliari." 
Art. 20 - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do 
povo, a área a seguir descrita: 
"Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado 
Jardim Conservani - Com área de 1.128,32m2 , medindo 32,75 metros de frente para a 
Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 37,57 metros do lado direito, confrontando com a Área 
Verde; 30,00 metros no fundo, confrontando com Área Verde; e 38,10 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a Área Verde." 
Art. 30 
- A Área descrita no Artigo Anterior passa para a categoria de 
Bem Público Dominial, passando a denominar-se "Área Dominial da Quadra "M" do 
Loteamento denominado Jardim Conservani": 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
Parágrafo Único - A Área descrita neste artigo somente poderá ser 
usada para doação a outro ente federado, Estado ou União, através de Lei específica, 
ou para construção de prédio público a fim de abrigar uma unidade de saúde. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 13 de Maio de 2014. 
Autor do Projeto de Lei n.° 016/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob 
Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 2.947. 
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1 1 / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua lO de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CN PJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19)3827-9700 
e-mail: contatoartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Projeto: RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS 
Local: ÁREA VERDE - QUADRA M 81.488 C.R.I. MOGI MIRIM 
ÁREA INSTITUCIONAL - QUADRA M 81.489 C.R.I. MOGI MIRIM 
Loteamento: Jardim Conservani Município: Artur Nogueira/SP 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
SITUAÇÃO ATUAL: 
Área Institucional - Quadra M - Com área de 1.128,32m2 , medindo 15,00 metros 
de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, 
confrontando com a Área Verde; 15,00 metros no fundo, confrontando com Dário 
Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de 
Lazer do loteamento Antonio Modolo. 
Área Verde - Quadra M - Com área de 13.641 ,21m 2 , medindo 180,47 metros de 
frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, 
confrontando com Armando Tagliari; 180,47 metros no fundo, confrontando com 
Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a 
Área Institucional. 
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1 1 / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO JACOB STEIN" 
____________ __________________ e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.hr site: www.arturnoguetra.sp.gov.br 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA: 
Quadra M - Com área de 14.769,53m 2 , medindo 195,47 metros de frente para a 
Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com 
Armando Tagliari; 195,47 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e 
outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de Lazer do 
loteamento Antonio Modolo. 
SITUAÇÃO PRETENDIDA: 
Área Institucional - Quadra M - Com área de 1.128,32m2 , medindo 32,75 metros 
de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 37,57 metros do lado direito, 
confrontando com a Área Verde; 30,00 metros no fundo, confrontando com Área 
Verde; e 38,10 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Verde. 
Área Verde - Quadra M - Com área de 13.641,21m 2 , tem inicio no ponto de divisa 
entre Armando Tagliari, Avenida Luiz Spadaro Cropanize e a área aqui descrita, daí 
segue em reta com distancia de 148,58 metros até um ponto, confrontando com a 
Avenida Luiz Spadaro Cropanize; daí deflete à direita e segue em reta com distancia 
de 37,57 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à 
esquerda e segue em reta com distancia de 30,00 metros até um ponto, 
confrontando com a Área Institucional; daí deflete à esquerda e segue em reta com 
distancia de 38,10 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí 
deflete à direita e segue em reta com distancia de 14,14 metros até um ponto, 
confrontando com a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; daí deflete à direita e segue 
em reta com distancia de 76,00 metros até um ponto, confrontando com Área de 
Lazer do Loteamento Antonio Modolo; daí deflete à direita e segue er reta com 
distancia de 195,47 metros até um ponto, confrontando com Dário Conservani e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
1 (Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@.artumogueira.sp.gov.br sue: www.arturnogueira.spgov.br 
outros; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 76,00 metros até o 
ponto inicial, confrontando com Armando Tagliari. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 18 de março de 2014. 
Ht4N4JSiFlLIPPlNI 
Secret -io Uniéipal de Meio Ambiente 
Autor do Projeto e Responsável Técnico 
Engenheiro Civil - CREA-SP: 5061922187 

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