| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | RECOMPOE E DESAFETA AREAS PUBLICAS PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629- Centro -Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.178 "Recompõe e Desafeta áreas públicas para fins que especifica." CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam recompostas, com nova descrição, as áreas a seguir descritas: - Situação Atual: A - "Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com área de 1.128,32m 2 , medindo 15,00 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; 15,00 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de Lazer do loteamento Antonio Modolo. Commatrícula sob o n° 81.489 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim." B - "Área Verde - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com área de 13.641,21m2 , medindo 180,47 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com Armando Tagliari; 180,47 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Institucional. Com matrícula sob o n° 81.488 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim." II - Situação Intermediária: "Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com área de 14,769,53m2 , medindo 195,47 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com Armando Tagliari; 195,47 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de Lazer do loteamento Antonio Modolo." 113 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br III - Situação Pretendida: A - "Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com área de 1 .128,32m 2 , medindo 32,75 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 37,57 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros no fundo, confrontando com Área Verde; e 38,10 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Verde." B - "Área Verde - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com área de 13.641 ,21m2 , tem inicio no ponto de divisa entre Armando Tagliari, Avenida Luiz Spadaro Cropanize e a área aqui descrita, daí segue em reta com distancia de 148,58 metros até um ponto, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 37,57 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à esquerda e segue em reta com distancia de 30,00 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à esquerda e segue em reta com distancia de 38,10 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 14,14 metros até um ponto, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 76,00 metros até um ponto, confrontando com Área de Lazer do Loteamento Antonio Modolo; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 195,47 metros até um ponto, confrontando com Dário Conservani e outros; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 76,00 metros até o ponto inicial, confrontando com Armando Tagliari." Art. 20 - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, a área a seguir descrita: "Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com área de 1.128,32m2 , medindo 32,75 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 37,57 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros no fundo, confrontando com Área Verde; e 38,10 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Verde." Art. 30 - A Área descrita no Artigo Anterior passa para a categoria de Bem Público Dominial, passando a denominar-se "Área Dominial da Quadra "M" do Loteamento denominado Jardim Conservani": Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Parágrafo Único - A Área descrita neste artigo somente poderá ser usada para doação a outro ente federado, Estado ou União, através de Lei específica, ou para construção de prédio público a fim de abrigar uma unidade de saúde. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 13 de Maio de 2014. Autor do Projeto de Lei n.° 016/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 2.947. DENN' Ch AVERO 1 ete 313 1 1 / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO JACOB STEIN" Rua lO de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CN PJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19)3827-9700 e-mail: contatoartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br MEMORIAL DESCRITIVO Projeto: RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS Local: ÁREA VERDE - QUADRA M 81.488 C.R.I. MOGI MIRIM ÁREA INSTITUCIONAL - QUADRA M 81.489 C.R.I. MOGI MIRIM Loteamento: Jardim Conservani Município: Artur Nogueira/SP Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA SITUAÇÃO ATUAL: Área Institucional - Quadra M - Com área de 1.128,32m2 , medindo 15,00 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; 15,00 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de Lazer do loteamento Antonio Modolo. Área Verde - Quadra M - Com área de 13.641 ,21m 2 , medindo 180,47 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com Armando Tagliari; 180,47 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Institucional. 1 1 1 / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO JACOB STEIN" ____________ __________________ e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.hr site: www.arturnoguetra.sp.gov.br Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA: Quadra M - Com área de 14.769,53m 2 , medindo 195,47 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com Armando Tagliari; 195,47 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de Lazer do loteamento Antonio Modolo. SITUAÇÃO PRETENDIDA: Área Institucional - Quadra M - Com área de 1.128,32m2 , medindo 32,75 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 37,57 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros no fundo, confrontando com Área Verde; e 38,10 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Verde. Área Verde - Quadra M - Com área de 13.641,21m 2 , tem inicio no ponto de divisa entre Armando Tagliari, Avenida Luiz Spadaro Cropanize e a área aqui descrita, daí segue em reta com distancia de 148,58 metros até um ponto, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 37,57 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à esquerda e segue em reta com distancia de 30,00 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à esquerda e segue em reta com distancia de 38,10 metros até um ponto, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 14,14 metros até um ponto, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 76,00 metros até um ponto, confrontando com Área de Lazer do Loteamento Antonio Modolo; daí deflete à direita e segue er reta com distancia de 195,47 metros até um ponto, confrontando com Dário Conservani e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 1 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@.artumogueira.sp.gov.br sue: www.arturnogueira.spgov.br outros; daí deflete à direita e segue em reta com distancia de 76,00 metros até o ponto inicial, confrontando com Armando Tagliari. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 18 de março de 2014. Ht4N4JSiFlLIPPlNI Secret -io Uniéipal de Meio Ambiente Autor do Projeto e Responsável Técnico Engenheiro Civil - CREA-SP: 5061922187