| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
R$ 180.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp.gov.br LEI N.° 3.179 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 941.791,00 (novecentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e um reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 02 Administração Unidade Executora: 03 - Guarda Municipal Função: 06 - Segurança Publica Subfunção: 181 - Policiamento Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa Projeto/Ativid.: 1013 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes - Pref. Categoria, Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod, Aplicação: 100.0030 Agemcamp Valor....................................................................................................................R$ 588.841,00 2- órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 - Atenção Básica Unidade Executora: 01 - Atenção Básica Função: 10-Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa Projeto/Ativid.: 11 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédio Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 300.00 Reforma Coração Criança Valor............................................................................................. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 - Atenção Básica Unidade Executora: 01 - Atenção Básica Função: 10-Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa Projeto/Ativid.: 11 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédio Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- Recurso União Cod. Aplicação: 300.00 Ampliação de Unidade Saúde Coração Criança Valor............................................................................................................ R$ 172.950,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......................................................................... R$ 941.791,00 Art. 20 As despesas do item 1, no valor de R$ 588.841,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e um reais ) , será suplementada através excesso de arrecadação de convênio AGEMCAMP, o item 2, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reias), será suplementada por excesso de arrecadação Programa Qualis UBS II Fase - Resolução SS - 130, de 9-12-2013 - Recurso Estadual, o item 3, será suplementada através do Programa de Requalificação das Unidades Básicas, no valor de R$ 172.950,00 ( Cento e setenta e dois mil, novecentos e cinqüenta reais). Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de março de 2014. Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", 13 de junho de 2014. Autor do Projeto de Lei n.° 018/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do au óg fo n.° 2.952. DENNY E ARFAVERO C e Gabinete