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norma nº 3179/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3179 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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R$ 180.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp.gov.br 
LEI N.° 3.179 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi 
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar 
por excesso de arrecadação no valor de R$ 941.791,00 (novecentos e quarenta e um mil, 
setecentos e noventa e um reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 02 Administração 
Unidade Executora: 03 - Guarda Municipal 
Função: 06 - Segurança Publica 
Subfunção: 181 - Policiamento 
Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa 
Projeto/Ativid.: 1013 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes - Pref. 
Categoria, Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual 
Cod, Aplicação: 100.0030 Agemcamp 
Valor....................................................................................................................R$ 588.841,00 
2- órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 06 - Atenção Básica 
Unidade Executora: 01 - Atenção Básica 
Função: 10-Saúde 
Subfunção: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa 
Projeto/Ativid.: 11 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédio 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual 
Cod. Aplicação: 300.00 Reforma Coração Criança 
Valor............................................................................................. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 06 - Atenção Básica 
Unidade Executora: 01 - Atenção Básica 
Função: 10-Saúde 
Subfunção: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa 
Projeto/Ativid.: 11 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédio 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05- Recurso União 
Cod. Aplicação: 300.00 Ampliação de Unidade Saúde Coração Criança 
Valor............................................................................................................ R$ 172.950,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......................................................................... R$ 941.791,00 
Art. 20 As despesas do item 1, no valor de R$ 588.841,00 (Quinhentos e oitenta e 
oito mil oitocentos e quarenta e um reais ) , será suplementada através excesso de 
arrecadação de convênio AGEMCAMP, o item 2, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta 
mil reias), será suplementada por excesso de arrecadação Programa Qualis UBS II Fase - 
Resolução SS - 130, de 9-12-2013 - Recurso Estadual, o item 3, será suplementada através 
do Programa de Requalificação das Unidades Básicas, no valor de R$ 172.950,00 ( Cento e 
setenta e dois mil, novecentos e cinqüenta reais). 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos legais a partir de 01 de março de 2014. 
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", 13 de junho de 2014. 
Autor do Projeto de Lei n.° 018/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 
na data supra, com redação oriunda do au óg fo n.° 2.952. 
DENNY E ARFAVERO 
C e Gabinete 

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