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norma nº 3182/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3182 / 2014
Date 2014-06-19
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO E INCENTIVO AO COMBATE AOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMESTICOS NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
LEI N.° 3.182 
"Institui a Semana Municipal de Conscientização 
e Incentivo ao Combate aos Maus-Tratos a 
Animais Domésticos no Município de Artur 
Nogueira." 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi 
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Artur Nogueira a Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus-Tratos aos Animais, a ser realizada na 
terceira semana de Setembro de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar, 
incentivar e conscientizar sobre a importância do Combate aos Maus-Tratos a Animais, no 
Município de Artur Nogueira, bem como a referida data integrará o calendário oficial do município 
de Artur Nogueira. 
Art. 2 0A formatação e cronograma referente ao Art. 1° poderão ser feitos em 
parceira, Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade civil organizada. 
Art.° 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jaco, Stein",,,191de junho de 2014. 
lã 
Autor do Projeto de Lei n.° 021/2014: Senhor Vereador Sílvio José Conservani. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 2.955. 
DENNYS CESAR FAVERO 
Chefe de Gabinete 

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