| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2014 |
| Date | 2014-06-19 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO E INCENTIVO AO COMBATE AOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMESTICOS NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.182 "Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus-Tratos a Animais Domésticos no Município de Artur Nogueira." CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no Município de Artur Nogueira a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus-Tratos aos Animais, a ser realizada na terceira semana de Setembro de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar, incentivar e conscientizar sobre a importância do Combate aos Maus-Tratos a Animais, no Município de Artur Nogueira, bem como a referida data integrará o calendário oficial do município de Artur Nogueira. Art. 2 0A formatação e cronograma referente ao Art. 1° poderão ser feitos em parceira, Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade civil organizada. Art.° 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jaco, Stein",,,191de junho de 2014. lã Autor do Projeto de Lei n.° 021/2014: Senhor Vereador Sílvio José Conservani. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 2.955. DENNYS CESAR FAVERO Chefe de Gabinete