| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3183 / 2014 |
| Date | 2014-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.183 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.146.627,49 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 - Creche Função: 12 Educação Subfunção: 365 - Ensino Infantil Programa: 0036 Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 1026 Construção/Reforma Ampliação Prédios Escolares para Ensino Infantil Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações. Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. de Aplicação: 210.00 Construção/Equipamentos Proc. 4470/2013 Valor.............................................................................................................R$ 1.631.695,63 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 - Creche Função: 12 Educação Subfunção: 365 - Ensino Infantil Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 1033 Aquisição Equipamentos e Materiais Permanente FME Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. de Aplicação: : 210.00 Construção/Equipamentos Proc. 4470/2013 Valor..............................................................................................................R$ 163.169,56 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade Executara: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa Projeto/Ativid.: 1012 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 - União (Repasse) Cod. Aplicação: 300.0016 Piso Variável Vigilância.e Promoção PVVPS Valor.................................................................................................................R$ 51.762,30 4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 - Planejam. Obras e Serviços Unidade Executara: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana Programa: 0021 - Investimento Urbano Projeto!Ativid.: 1031 - Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02 - Estadual (convênio n- 031/2014) Cod. Aplicação: 100.0046 Recapeamento Asfáltico (Pq. dos Trabalhadores e outros) Valor..............................................................................................................R$ 300.00000 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .........................................................R$ 2.146.627,49 Art. 21As despesas do item 1 e 2, no valor de R$ 1.794.86519 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) será suplementada através excesso de arrecadação de convênio n° 4470/2013 com a Secretaria de Estado da Educação para a Construção da Creche Escola do Bairro Parque das Flores, o item 3 será suplementada por excesso de arrecadação através de Repasse Fundo a Fundo para o Incentivo de Qualificações das Ações de Dengue, e o item 4 será suplementado através do Convênio com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para obras de recapeamento asfáltico conforme Termo de Convênio n° 031/2014. Art. 3° Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.° 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas em apreço. Paço Municipal "Prefeito J e junho de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2014. Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.° 02212014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógraf91. 0 2.956. DENNYSÇESAR FAVERO Chefekle Gabinete 3/3