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norma nº 3183/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3183 / 2014
Date 2014-06-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
LEI N.° 3.183 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi 
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.146.627,49 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, 
seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), no Orçamento vigente, conforme 
discriminados a seguir: 
1 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME 
Unidade Executora: 03 - Creche 
Função: 12 Educação 
Subfunção: 365 - Ensino Infantil 
Programa: 0036 Gestão Político - Administrativa 
Projeto/Atividade: 1026 Construção/Reforma Ampliação Prédios Escolares para Ensino Infantil 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações. 
Fonte de Recurso: 02 - Estadual 
Cod. de Aplicação: 210.00 Construção/Equipamentos Proc. 4470/2013 
Valor.............................................................................................................R$ 1.631.695,63 
2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME 
Unidade Executora: 03 - Creche 
Função: 12 Educação 
Subfunção: 365 - Ensino Infantil 
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa 
Projeto/Atividade: 1033 Aquisição Equipamentos e Materiais Permanente FME 
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente. 
Fonte de Recurso: 02 - Estadual 
Cod. de Aplicação: : 210.00 Construção/Equipamentos Proc. 4470/2013 
Valor..............................................................................................................R$ 163.169,56 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância 
Unidade Executara: 02 - Vigilância em Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária 
Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa 
Projeto/Ativid.: 1012 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 05 - União (Repasse) 
Cod. Aplicação: 300.0016 Piso Variável Vigilância.e Promoção PVVPS 
Valor.................................................................................................................R$ 51.762,30 
4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 04 - Planejam. Obras e Serviços 
Unidade Executara: 02 - Urbanismo 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
Programa: 0021 - Investimento Urbano 
Projeto!Ativid.: 1031 - Pavimentação Asfáltica 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 02 - Estadual (convênio n- 031/2014) 
Cod. Aplicação: 100.0046 Recapeamento Asfáltico (Pq. dos Trabalhadores e outros) 
Valor..............................................................................................................R$ 300.00000 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .........................................................R$ 2.146.627,49 
Art. 21As despesas do item 1 e 2, no valor de R$ 1.794.86519 (um milhão, 
setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) será 
suplementada através excesso de arrecadação de convênio n° 4470/2013 com a Secretaria de 
Estado da Educação para a Construção da Creche Escola do Bairro Parque das Flores, o item 3 
será suplementada por excesso de arrecadação através de Repasse Fundo a Fundo para o 
Incentivo de Qualificações das Ações de Dengue, e o item 4 será suplementado através do 
Convênio com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para obras de 
recapeamento asfáltico conforme Termo de Convênio n° 031/2014. 
Art. 3° Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.° 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas 
em apreço. 
Paço Municipal "Prefeito J e junho de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
legais a partir de 01 de maio de 2014. 
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário. 
Autor do Projeto de Lei n.° 02212014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na 
data supra, com redação oriunda do autógraf91. 0 2.956. 
DENNYSÇESAR FAVERO 
Chefekle Gabinete 
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