| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | CONSOLIDA, FORMAL E OFICIALMENTE DENOMINACAO DE ARRUAMENTO DO MUNICIPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira. sp gov.br LEI N.° 3.184 "CONSOLIDA, FORMAL E OFICIALMENTE DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO DO MUNICÍPIO." CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica consolidada, formal e oficialmente a denominação de arruamento da cidade denominado "Rua Humberto Rossetti", até então designada apenas pelo Decreto n° 3 de 26 de fevereiro de 1976, com início na Rua Luiz Spadaro Cropanize e final na Rua Santo Amaro. Art. 21- Ficam convalidados, para todos os efeitos de direito, todos os atos oficiais envolvendo o referido arruamento, em quaisquer esferas, inclusive junto ao Departamento de Cadastro Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim - SP. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de iulho de 2014. CEL Autor do Projeto de Lei n.° 023/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de e101»is, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autó n. °2.959. DENNY C FAVERO Che e a mete