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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3184/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3184 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaCONSOLIDA, FORMAL E OFICIALMENTE DENOMINACAO DE ARRUAMENTO DO MUNICIPIO
native_id1469

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira. sp gov.br 
LEI N.° 3.184 
"CONSOLIDA, FORMAL E OFICIALMENTE 
DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO DO 
MUNICÍPIO." 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi 
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica consolidada, formal e oficialmente a denominação de 
arruamento da cidade denominado "Rua Humberto Rossetti", até então designada apenas pelo 
Decreto n° 3 de 26 de fevereiro de 1976, com início na Rua Luiz Spadaro Cropanize e final na 
Rua Santo Amaro. 
Art. 21- Ficam convalidados, para todos os efeitos de direito, todos os atos 
oficiais envolvendo o referido arruamento, em quaisquer esferas, inclusive junto ao 
Departamento de Cadastro Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi 
- Mirim - SP. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de iulho de 2014. 
CEL 
Autor do Projeto de Lei n.° 023/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de e101»is, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 
na data supra, com redação oriunda do autó n. °2.959. 
DENNY C FAVERO 
Che e a mete 

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