| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO OBJETIVANDO A IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO EMPRESARIO - PAE NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
| native_id | 1470 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.185 "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio objetivando a implantação e manutenção do Posto de Atendimento ao Empresário - PAE no Município de Artur Nogueira". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Artur Nogueira (ACEAN), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira (APAE), o Sindicato Rural de Mogi Mirim - Base Artur Nogueira, a Associação de Produtores Rurais de Artur Nogueira, a Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira, a Expo Artur Associação para o Desenvolvimento Econômico de Artur Nogueira (EXPO ARTUR) e o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE/SP), objetivando a implantação e manutenção de um Posto de Atendimento ao Empresário - PAE visando valorizar, desenvolver e aprimorar às micro e pequenas empresas nogueirenses, em seus aspectos tecnológicos, gerenciais, mercadológicos e de recurso humanos. Art. 2°- O Poder Executivo compromete-se com o pagamento mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a entidade Expo Artur Associação para o Desenvolvimento Econômico de Artur Nogueira (EXPO ARTUR) para auxiliar no custeio das despesas provenientes com a manutenção dos recursos humanos e, ainda, disponibilizará sala adequada para realização de palestras/reuniões; 01 Extintor de incêndio; Fornecimento de serviços de limpeza; Linha telefônica; 04 Cestos de lixo; 01 Bebedouro de água; Seguro contra roubo e incêndio; Manutenção dos equipamentos; Internet banda larga; 02 mesas de atendimento com gaveteiros, 02 cadeiras giratórias com rodas, 09 cadeiras fixas, 01 armário com portas e fechaduras; 01 Aparelho de TV; 01 Aparelho de DVD; 01 Retroprojetor! Datashow; 02 Ventiladores; 02 computadores; 01 Flipchart; material de escritório, conforme abaixo: 20 pastas suspensas; 02 grampeadores; 01 furador pequeno; 20 pastas com elástico; 10 pastas "L"; 20 envelopes tamanho ofício; 04 pinceis piloto; 10 canetas tipo "BIC"; 05 lápis preto; 02 borrachas; 02 réguas; papel higiênico; copos descartáveis; cartuchos de tinta para impressora; papel sulfite; grampos para grampeador; clipes; álcool; flanela; sacos para lixo; papel para flipchart, para o efetivo funcionamento do Posto de Atendimento ao Empresário - PAE. Art. 3°- A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira prestará toda a orientação administrativa necessária ao funcionário do Posto de Atendimento ao Empresário - PAE, o qual terá toda sua supervisão e organização dos trabalhos, realizada pelo SEBRAE/SP. v\ v 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 40 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.886107. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15,c4e julho de 2014. CE Autor do Projeto de Lei n.° 02412014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de na data supra, com redação oriunda do autó2f tais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", n.° 2.960. FAVERO Ch 212