br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3185/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3185 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO OBJETIVANDO A IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO EMPRESARIO - PAE NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id1470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
LEI N.° 3.185 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
objetivando a implantação e manutenção do Posto 
de Atendimento ao Empresário - PAE no Município 
de Artur Nogueira". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no 
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação 
Comercial e Empresarial de Artur Nogueira (ACEAN), a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Artur Nogueira (APAE), o Sindicato Rural de Mogi Mirim - Base Artur Nogueira, a 
Associação de Produtores Rurais de Artur Nogueira, a Associação de Arquitetos, Engenheiros e 
Agrônomos de Artur Nogueira, a Expo Artur Associação para o Desenvolvimento Econômico de 
Artur Nogueira (EXPO ARTUR) e o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São 
Paulo (SEBRAE/SP), objetivando a implantação e manutenção de um Posto de Atendimento ao 
Empresário - PAE visando valorizar, desenvolver e aprimorar às micro e pequenas empresas 
nogueirenses, em seus aspectos tecnológicos, gerenciais, mercadológicos e de recurso 
humanos. 
Art. 2°- O Poder Executivo compromete-se com o pagamento mensal de R$ 3.000,00 
(três mil reais) para a entidade Expo Artur Associação para o Desenvolvimento Econômico de 
Artur Nogueira (EXPO ARTUR) para auxiliar no custeio das despesas provenientes com a 
manutenção dos recursos humanos e, ainda, disponibilizará sala adequada para realização de 
palestras/reuniões; 01 Extintor de incêndio; Fornecimento de serviços de limpeza; Linha 
telefônica; 04 Cestos de lixo; 01 Bebedouro de água; Seguro contra roubo e incêndio; 
Manutenção dos equipamentos; Internet banda larga; 02 mesas de atendimento com gaveteiros, 
02 cadeiras giratórias com rodas, 09 cadeiras fixas, 01 armário com portas e fechaduras; 01 
Aparelho de TV; 01 Aparelho de DVD; 01 Retroprojetor! Datashow; 02 Ventiladores; 02 
computadores; 01 Flipchart; material de escritório, conforme abaixo: 20 pastas suspensas; 02 
grampeadores; 01 furador pequeno; 20 pastas com elástico; 10 pastas "L"; 20 envelopes tamanho 
ofício; 04 pinceis piloto; 10 canetas tipo "BIC"; 05 lápis preto; 02 borrachas; 02 réguas; papel 
higiênico; copos descartáveis; cartuchos de tinta para impressora; papel sulfite; grampos para 
grampeador; clipes; álcool; flanela; sacos para lixo; papel para flipchart, para o efetivo 
funcionamento do Posto de Atendimento ao Empresário - PAE. 
Art. 3°- A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Artur 
Nogueira prestará toda a orientação administrativa necessária ao funcionário do Posto de 
Atendimento ao Empresário - PAE, o qual terá toda sua supervisão e organização dos trabalhos, 
realizada pelo SEBRAE/SP. v\ v 
1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
Art. 40 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.886107. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15,c4e julho de 2014. 
CE 
Autor do Projeto de Lei n.° 02412014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de 
na data supra, com redação oriunda do autó2f 
tais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 
n.° 2.960. 
FAVERO 
Ch 
212 

open original →