| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1471 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.186 "Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar dívida e celebrar acordo e termo de parcelamento de débitos junto ao FUNPREMAN e dá outras providências." CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento de dívida previdenciária junto ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN. Art. 2° O débito previdenciário municipal existente refere-se aos repasses patronais referente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio do corrente exercício de 2014, que perfazem a importância de R$ 3.032.392,81 (três milhões, trinta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) Art. 30 O débito a ser consolidado, no valor total de R$ 3.032.392,81 (três milhões, trinta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) será liquidado em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos do artigo 5 1 , da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria n° 21 de 16 de janeiro de 2.013, do Ministério da Previdência Social - MPS, com atualização pelo INPC, mais juros compostos de 0,5% ao mês e multa de 2,0%, sendo que a primeira parcela será paga no 15 0( décimo quinto) do mês de julho de 2014, onde as demais parcelas terão seus vencimentos todo dia 15 de cada mês, sendo mensalmente reajustadas , pela aplicação do INPC, mais 0,5% de juros compostos ao mês, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 4° Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para com o FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária prevista. Art. 50 O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado para a repactuação da dívida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano Plurianual. Art. 6° As parcelas não pagas em seu vencimento serão atualizadas pelo INPC conforme disposição da LC n° 504, de 26 de setembro de 2011, com juros e multa na forma do artigo 41, da LC 243, de 22 de julho de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 80 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de julho de 2014. Autor do Projeto de Lei n.° 02512014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de e no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 2. DENN FAVERO Ch 212