| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA INSTALACAO DE TORRES, POSTES DE ENERGIA EETRICA E DE ESTACOES DE RADIOCOMUNICACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.187 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, DE TORRES, POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica regulamentada por esta Lei a instalação de torres, poste de energia elétrica, estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, para fins de obtenção de autorização para funcionamento. § 1° Para efeito desta Lei, considera-se que toda obra que utilize postes de qualquer natureza seja ela realizada em ruas e avenidas urbanas ou estradas vicinais rurais, pavimentadas ou não, por empresas, concessionárias de energia, telefonia, TV a cabo ou qualquer concessão ou permissão de serviços públicos, será obrigatório a apresentação de projeto para aprovação junto a Prefeitura Municipal. Art. 20 A instalação de torres, postes e das estações de radiocomunicação abrangidos por esta Lei deverá atender, além do disposto neste instrumento, toda a regulamentação referente a posturas federais, estaduais e municipais pertinentes ao local. Art. 3° O inicio da obra sem aprovação pela Prefeitura acarretará uma multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada poste e ainda caso o poste tenha sido colocado em lugar irregular a empresa terá que efetuar a relocação do poste no local indicado pela Prefeitura a sua própria expensa. Art. 40 No caso de postes já colocados em local irregular a empresa será notificada para dentro de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias efetuara recolocação em local correto. Parágrafo único. Vencido o prazo e não efetuado a regularização será cobrado multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), de cada poste irregular. In 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de julho de 2014. Autor do Projeto de Lei n.° 026/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein" na data supra, com redação oriunda do at.tógrafo n.° 2.962. DEF' AR FAVERO 3abinete 2/2