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norma nº 3187/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3187 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA INSTALACAO DE TORRES, POSTES DE ENERGIA EETRICA E DE ESTACOES DE RADIOCOMUNICACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
LEI N.° 3.187 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
INSTALAÇÃO, DE TORRES, POSTES DE ENERGIA 
ELÉTRICA E DE ESTAÇÕES DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi 
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica regulamentada por esta Lei a instalação de torres, poste de energia 
elétrica, estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, para fins de 
obtenção de autorização para funcionamento. 
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se que toda obra que utilize postes de 
qualquer natureza seja ela realizada em ruas e avenidas urbanas ou estradas vicinais rurais, 
pavimentadas ou não, por empresas, concessionárias de energia, telefonia, TV a cabo ou 
qualquer concessão ou permissão de serviços públicos, será obrigatório a apresentação de 
projeto para aprovação junto a Prefeitura Municipal. 
Art. 20 A instalação de torres, postes e das estações de radiocomunicação 
abrangidos por esta Lei deverá atender, além do disposto neste instrumento, toda a 
regulamentação referente a posturas federais, estaduais e municipais pertinentes ao local. 
Art. 3° O inicio da obra sem aprovação pela Prefeitura acarretará uma multa no 
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada poste e ainda caso o poste tenha sido 
colocado em lugar irregular a empresa terá que efetuar a relocação do poste no local indicado 
pela Prefeitura a sua própria expensa. 
Art. 40 No caso de postes já colocados em local irregular a empresa será 
notificada para dentro de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias efetuara recolocação em local 
correto. 
Parágrafo único. Vencido o prazo e não efetuado a regularização será cobrado 
multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), de cada poste irregular. 
In 
112 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de julho de 2014. 
Autor do Projeto de Lei n.° 026/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein" 
na data supra, com redação oriunda do at.tógrafo n.° 2.962. 
DEF' AR FAVERO 
3abinete 
2/2 

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