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norma nº 3188/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3188 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp.gov.br 
LEI N.° 3.188 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. jO Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por 
excesso de arrecadação no valor de R$ 940.350,00 (novecentos e quarenta mil, trezentos e 
cinquenta reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 04 - Planejam. Obras e Serviços 
Unidade Executora: 02 - Urbanismo 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 451 - Infra -Estrutura Urbana 
Programa: 0021 - Investimentos Urbanos 
Projeto/Ativid.: 1031 - Pavimentação Asfáltica 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual 
Cod. Aplicação: 100.00 - Jd Sacilotto 1 - (Convenio ERPLAN n° 032/2014) 
Valor..............................................................................................................R$ 200.000,00 
2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentária: 04 - Planejam. Obras e Serviços 
Unidade Executora: 02 - Urbanismo 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 451 - Infra -Estrutura Urbana 
Programa: 0021 - Investimentos Urbanos 
Projeto/Ativid.: 1031 - Pavimentação Asfáltica 
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05- Recurso Federal 
Cod. Aplicação: 100.00 - Ministerio das Cidades OGU n° 1017.600-84/2014 
Valor...............................................................................................................R$ 740.350,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...................................................R$ 940.350,000 
ii 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
Art. 20 As despesas do item 1 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será 
suplementada por excesso da arrecadação do Convênio com a Secretaria de Estado de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional através do Termo de Convênio n° 03212014, o item 2, no 
valor de R$ 740.350,00 (setecentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reais) será suplementada 
através do convênio com o Ministério das Cidades OGU n° 1017.600-8412014, ambos para obras de 
infra estrutura urbana. 
Art. 30 Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.° 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas 
em apreço. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
legais à data de 01 de abril de 2014. 
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de julho de 2014. 
CELS 
Autor do Projeto de Lei n.° 02712014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de is, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na 
data supra, com redação oriunda do autógrafo .963. 
DEN FAVERO 
inete 
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