| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp.gov.br LEI N.° 3.188 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. jO Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 940.350,00 (novecentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 - Planejam. Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra -Estrutura Urbana Programa: 0021 - Investimentos Urbanos Projeto/Ativid.: 1031 - Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 100.00 - Jd Sacilotto 1 - (Convenio ERPLAN n° 032/2014) Valor..............................................................................................................R$ 200.000,00 2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 - Planejam. Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra -Estrutura Urbana Programa: 0021 - Investimentos Urbanos Projeto/Ativid.: 1031 - Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- Recurso Federal Cod. Aplicação: 100.00 - Ministerio das Cidades OGU n° 1017.600-84/2014 Valor...............................................................................................................R$ 740.350,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...................................................R$ 940.350,000 ii PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 20 As despesas do item 1 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será suplementada por excesso da arrecadação do Convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional através do Termo de Convênio n° 03212014, o item 2, no valor de R$ 740.350,00 (setecentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reais) será suplementada através do convênio com o Ministério das Cidades OGU n° 1017.600-8412014, ambos para obras de infra estrutura urbana. Art. 30 Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.° 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas em apreço. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de abril de 2014. Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de julho de 2014. CELS Autor do Projeto de Lei n.° 02712014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de is, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo .963. DEN FAVERO inete 2/2