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norma nº 3189/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3189 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1818 TraBamo E PROGRESSO rogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.189
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$ 1.050.697,38 (um milhão, cinquenta mil, seiscentos e noventa e sete reais
e trinta e oito centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica
Unidade Executora: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Projeto/Ativid.: 2061 Manutenção das Atividades — Atenção Básica
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual
Cod. Aplicação: 300.0053 Piso Atenção Básica Estadual
AV (o GORRO RE ERR RO rio des o RD PRC UR E R$ 41.262,30
2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica
Unidade Executora: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Projeto/Ativid.: 2061 Manutenção das Atividades — Atenção Básica
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual
Cod. Aplicação: 300.0053 Piso Atenção Básica Estadual
ValOr&sessast ss netoertt eco sata ASoi Pla RN e R$ 96.278,70
3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica
Unidade Executora: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa
Projeto/Ativid.: 1012 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Saúde (
U - 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual
Cod. Aplicação: 300.00 Aquisição de Ambulância
ValO Rss csemnitçafito str ddada ac qo AI da A DN R$ 92.000,00
4- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica
Unidade Executora: - 05 Assistência Farmacêutica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político Administrativa da Saúde
Projeto/Ativid.: 2083 Manutenção das Atividades - Assistência Farmacêutica
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual
Cod. Aplicação: 300.0015 Controle de Glicemia
R$ 32.000,00
5- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 01 Governo
Unidade Executora: 05 Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural
Projeto/Ativid.: 2021 — Manutenção das Atividades - Agricultura
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação: 100.0067 Reabilitação de Estradas Rurais SAMA
AE (o) PRRRRRRE MRRTRA CRRRE O OS o DOER e A R$ 280.435,00
6- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 01 Governo
Unidade Executora: 05 Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção : 606 — Extensão Rural
Programa: 0016 - Desenvolvimento Rural
Projeto/Ativid.: 2021 - Manutenção das Atividades - Agricultura
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação: 100.0067 Reabilitação de Estradas Rurais SAMA
MOR, cositas reste Sra do eos AD RR RR So E e o SR R$ 34.163,26
7- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 Planejam. Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção : 451 — Infra Estrutura Urbana
| Z4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
4516 TRABALHO E PROGRESSO 1945 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Projeto/Ativid.: 1013 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 05 - União
Cod. Aplicação: 100.00 Aquis. Academia Ginástica ao Ar Livre OGU Nº 1017.819-24/2014 ME.
E (o PRESS eU OR SR a RR RO SR R$ 100.000,00
8- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 Planejam. Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção : 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Projeto/Ativid.: 1017 — Construção de Praças, Parques e Jardins
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação: 100.0045 Reforma e Melhorias da Lagoa dos Pássaros. Processo nº 794/2013.
ValOR Sos ssssotigastação Macaca caliaro doses ora re da Aa UU nf A R$ 300.000,00
9- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção : 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Ativid.: 2016 Manutenção das Atividades - Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação: 500.0061 Escola de Beleza.
Vaio seres ereta tiomse nine sáaais ARO Rad a ed e RE R$ 14.558,12
10- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 Governo - FMC
Unidade Executora: 01 Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção : 392 — Difusão Cultural
Programa: 0008 — Ação Cultural
Projeto/Ativid.: 2012 Manutenção das Atividades — Cultura
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação: 100.0030 Agemcamp
R$ 60.000,00
Morrer Aoc Pro EErrE rr R$ 1.050.697,38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º As despesas dos itens 1 e 2, no valor de R$ 137.541,00 (cento e trinta e sete mil
quinhentos e quarenta e um reais) serão suplementadas através do excesso de arrecadação de Programa
Federal de Piso Atenção Básica Estadual; o item 3, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais)
será suplementado por excesso de arrecadação através de Convênio com a Secretaria de Estado da
Saúde para Aquisição de Ambulância; o item 4, será suplementado através do Programa Glicemia, no
valor de R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais) do Governo Federal; e os itens 5 e 6, serão suplementados
através do Convênio Estadual de Reabilitação de Estradas Rurais no âmbito do PDRS Micro bacias Il —
Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento no valor de R$ 314.598,26 (trezentos e quatorze mil,
quinhentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos); o item 7, será suplementado através da
Proposta SICONV — Ministério dos Esportes, OGU nº 1017.819-24/2014ME, no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais); o item 8, será suplementado através do Processo nº 794/2013 — Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o item 9, será
suplementado através do Convênio Escola de Beleza com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de
São Paulo, no valor de R$ 14.558,12 ( Quatorze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e doze centavos),
e o item 10, será suplementado através do Termo de Compromisso AGEMCAMP/FUNDOCAMP, no valor
de R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais) para o Evento Revirada Cultural.
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
deste exercício, Lei Municipal n.º 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais
a partir de 01 de julho de 2014.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Agosto de 2014.
Autor do Projeto de Lei n.º 028/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data
supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.964
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