| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 1818 TraBamo E PROGRESSO rogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.189 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.050.697,38 (um milhão, cinquenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Projeto/Ativid.: 2061 Manutenção das Atividades — Atenção Básica Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 300.0053 Piso Atenção Básica Estadual AV (o GORRO RE ERR RO rio des o RD PRC UR E R$ 41.262,30 2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Projeto/Ativid.: 2061 Manutenção das Atividades — Atenção Básica Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 300.0053 Piso Atenção Básica Estadual ValOr&sessast ss netoertt eco sata ASoi Pla RN e R$ 96.278,70 3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa Projeto/Ativid.: 1012 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Saúde ( U - 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 300.00 Aquisição de Ambulância ValO Rss csemnitçafito str ddada ac qo AI da A DN R$ 92.000,00 4- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica Unidade Executora: - 05 Assistência Farmacêutica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político Administrativa da Saúde Projeto/Ativid.: 2083 Manutenção das Atividades - Assistência Farmacêutica Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod. Aplicação: 300.0015 Controle de Glicemia R$ 32.000,00 5- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 Governo Unidade Executora: 05 Agricultura Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural Projeto/Ativid.: 2021 — Manutenção das Atividades - Agricultura Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação: 100.0067 Reabilitação de Estradas Rurais SAMA AE (o) PRRRRRRE MRRTRA CRRRE O OS o DOER e A R$ 280.435,00 6- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 Governo Unidade Executora: 05 Agricultura Função: 20 - Agricultura Subfunção : 606 — Extensão Rural Programa: 0016 - Desenvolvimento Rural Projeto/Ativid.: 2021 - Manutenção das Atividades - Agricultura Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação: 100.0067 Reabilitação de Estradas Rurais SAMA MOR, cositas reste Sra do eos AD RR RR So E e o SR R$ 34.163,26 7- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam. Obras e Serviços Unidade Executora: 02 Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção : 451 — Infra Estrutura Urbana | Z4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 4516 TRABALHO E PROGRESSO 1945 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Projeto/Ativid.: 1013 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação: 100.00 Aquis. Academia Ginástica ao Ar Livre OGU Nº 1017.819-24/2014 ME. E (o PRESS eU OR SR a RR RO SR R$ 100.000,00 8- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam. Obras e Serviços Unidade Executora: 02 Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção : 451 — Infra Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Projeto/Ativid.: 1017 — Construção de Praças, Parques e Jardins Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação: 100.0045 Reforma e Melhorias da Lagoa dos Pássaros. Processo nº 794/2013. ValOR Sos ssssotigastação Macaca caliaro doses ora re da Aa UU nf A R$ 300.000,00 9- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 07 Governo - FMAS Unidade Executora: 01 Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção : 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Ativid.: 2016 Manutenção das Atividades - Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação: 500.0061 Escola de Beleza. Vaio seres ereta tiomse nine sáaais ARO Rad a ed e RE R$ 14.558,12 10- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 12 Governo - FMC Unidade Executora: 01 Cultura Função: 13 - Cultura Subfunção : 392 — Difusão Cultural Programa: 0008 — Ação Cultural Projeto/Ativid.: 2012 Manutenção das Atividades — Cultura Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação: 100.0030 Agemcamp R$ 60.000,00 Morrer Aoc Pro EErrE rr R$ 1.050.697,38 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º As despesas dos itens 1 e 2, no valor de R$ 137.541,00 (cento e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e um reais) serão suplementadas através do excesso de arrecadação de Programa Federal de Piso Atenção Básica Estadual; o item 3, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) será suplementado por excesso de arrecadação através de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Ambulância; o item 4, será suplementado através do Programa Glicemia, no valor de R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais) do Governo Federal; e os itens 5 e 6, serão suplementados através do Convênio Estadual de Reabilitação de Estradas Rurais no âmbito do PDRS Micro bacias Il — Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento no valor de R$ 314.598,26 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos); o item 7, será suplementado através da Proposta SICONV — Ministério dos Esportes, OGU nº 1017.819-24/2014ME, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais); o item 8, será suplementado através do Processo nº 794/2013 — Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o item 9, será suplementado através do Convênio Escola de Beleza com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, no valor de R$ 14.558,12 ( Quatorze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), e o item 10, será suplementado através do Termo de Compromisso AGEMCAMP/FUNDOCAMP, no valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais) para o Evento Revirada Cultural. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de julho de 2014. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Agosto de 2014. Autor do Projeto de Lei n.º 028/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.964 414