| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 sis Taio E RGGRESSO Tag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.190 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, para promoção do FESTIVAL ANUAL DE VIOLA, através da Comissão Municipal Organizadora do evento. Art. 2º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de julho de 2014. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Agosto de 2014. CELSO C Pre Autor do Projeto de Lei n.º 029/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro ande dg editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriund ao autógrafo n.º 2.965. R FAVERO hinete DENNYS pa