br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3191/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3191 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaDISPOE SOBRE A SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM DECORRENCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA O ABASTECIMENTO DE AGUA DA POPULACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1476

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO 19gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.191
“DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM
DECORRÊNCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA (o)
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA POPULAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada por esta Lei e respectivamente declarada à situação de
emergência do Município de Artur Nogueira, com a finalidade de evitar o colapso no sistema
público de abastecimento de água, bem como o uso inadequado e o desperdício de água
tratada.
8 1º Para efeito desta Lei, levar-se-ão em consideração a severa estiagem que
assola toda a Região Metropolitana de Campinas, inclusive o Município de Artur Nogueira, bem
como a redução degradante dos volumes de água dos mananciais que abastece nossa
população que se encontra em níveis inferiores aos limites prudenciais necessários.
Art. 2º Em decorrência do já exposto, quanto à redução considerável das reservas
de água que abastecem nosso município, se tornou necessária mobilização estratégica no
sentido de redução na utilização da água tratada para fins não prioritários.
| - Ficando proibida a utilização de água tratada para lavagem de calçadas,
quintais e outros fins desnecessários.
Art. 3º Aos munícipes que não atenderem a esta Lei, com o respectivo
descumprimento ao disposto no inciso “l” do Artigo 2º, acarretará aos eventuais infratores
multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
8 1º No caso de reincidência o infrator pagará multa em dobro.
Parágrafo único. Ficam autorizados como fiscalizadores por esta Lei, o
Departamento de Agua e Esgotos de Artur Nogueira (SAEAN), juntamente com os órgãos da
Administração Municipal designados para está finalidade.
112
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
g ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO top e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Agosto de 2014.
CELSO
Pri
Autor do Projeto de Lei n.º 030/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.966.
212

open original →