| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM DECORRENCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA O ABASTECIMENTO DE AGUA DA POPULACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO 19gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.191 “DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM DECORRÊNCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA (o) ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada por esta Lei e respectivamente declarada à situação de emergência do Município de Artur Nogueira, com a finalidade de evitar o colapso no sistema público de abastecimento de água, bem como o uso inadequado e o desperdício de água tratada. 8 1º Para efeito desta Lei, levar-se-ão em consideração a severa estiagem que assola toda a Região Metropolitana de Campinas, inclusive o Município de Artur Nogueira, bem como a redução degradante dos volumes de água dos mananciais que abastece nossa população que se encontra em níveis inferiores aos limites prudenciais necessários. Art. 2º Em decorrência do já exposto, quanto à redução considerável das reservas de água que abastecem nosso município, se tornou necessária mobilização estratégica no sentido de redução na utilização da água tratada para fins não prioritários. | - Ficando proibida a utilização de água tratada para lavagem de calçadas, quintais e outros fins desnecessários. Art. 3º Aos munícipes que não atenderem a esta Lei, com o respectivo descumprimento ao disposto no inciso “l” do Artigo 2º, acarretará aos eventuais infratores multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais). 8 1º No caso de reincidência o infrator pagará multa em dobro. Parágrafo único. Ficam autorizados como fiscalizadores por esta Lei, o Departamento de Agua e Esgotos de Artur Nogueira (SAEAN), juntamente com os órgãos da Administração Municipal designados para está finalidade. 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 g ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO top e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Agosto de 2014. CELSO Pri Autor do Projeto de Lei n.º 030/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.966. 212