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norma nº 3192/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3192 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO to4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.192
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras providências
correlatas”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as
condições específicas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados no PAC 2 - Pró Transporte/Pavimentação -
pavimentação e qualificação de vias urbanas: AV XV DE NOVEMBRO E BAIRRO BOM
JARDIM.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Artur Nogueira - SP para a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas das quotas do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM).
8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no artigo
159, inciso | da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos
cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
RABALHO E PROGRESSO 19gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de Artur Nogueira —
SP, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos
de empréstimo, financiamentos ou operações de crédito celebrado com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - Caixa.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à amortização
do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida do Município de Artur Nogueira — SP, no Projeto financiado pelo
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da
presente Lei.
Art. 6º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Agosto de 2014.
Autor do Projeto de Lei n.º 031/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.967.
N
212

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