| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO to4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.192 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no PAC 2 - Pró Transporte/Pavimentação - pavimentação e qualificação de vias urbanas: AV XV DE NOVEMBRO E BAIRRO BOM JARDIM. Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Artur Nogueira - SP para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no artigo 159, inciso | da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 RABALHO E PROGRESSO 19gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de Artur Nogueira — SP, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo, financiamentos ou operações de crédito celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Caixa. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Artur Nogueira — SP, no Projeto financiado pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei. Art. 6º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Agosto de 2014. Autor do Projeto de Lei n.º 031/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.967. N 212