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norma nº 3193/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3193 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAUTORIZA A SUPLEMENTACAO POR ANULACAO E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1478

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
5 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ne = . E ;
EBALHO E PROGRESO 1049 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.193
“Autoriza a suplementação por anulação e
abertura de crédito especial que indica e dá
outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
1.062.630,19 (um milhão, sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e dezenove centavos),
no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir:
1 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 Gestão Político - Administrativo
Projeto/Atividade: 2060 Manutenção das Atividades -
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
ValOr=. secas rca fr ERRAR oras A soiaiaa RR R$ 1.000.000,00
2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 — Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0003 — Gestão Política Administrativa
Projeto/Atividade: 2046 - Manutenção das Atividades - Urbanismo
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Materiais de Consumo
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação: 100.0016 - Praça — Pec Pq. Trabalhadores
VEJO S...sss neces visstrers arara PRERESI E EO RE RR R$ 62.630,19
TOTAL.DE SUPLEMENTAÇÕES:. =-=:-resteresosoococossa fogo sntmmominaaitaen dado R$ 1.062.630,19
12
pp,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
18% TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º A despesa referida no item 1, no artigo antecedente será custeada com a
anulação total ou parcial, da seguinte dotação do Orçamento em vigor:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 03 — Fazenda
Unidade Executora: 03 — Fazenda
Código: 04.123.0003.2040 Manutenções das Atividades Fazenda
Categoria. Econômica: 4.6.90.71 Principais da Dívida Contratual Resgatada
Dotação: 161
Valor. asrssnasio, mo Rasdo dera espa OR aa cpa Sd RESTAR Ron a R$ 1.000.000,00
TOTAL DAS ANULEAÇÕES.:= sessssisisascesatassssermsemmimtniotinessstsrerreneistesssiaso R$ 1.000.000,00
Art. 3º As despesas no montante de R$ 62.630,19 (sessenta e dois mil,
seiscentos e trinta reais e dezenove centavos), do item 1 será custeada através do excesso de
arrecadação do Convênio Federal PAC/CEU n.º 0363.536-36/2012/MINC — Ministério da
Cultura.
Art. 4º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as
despesas em apreço.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 01 de agosto de 2014.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei n.º 032/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do auí ógrafo n.º 2.968.
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