| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTACAO POR ANULACAO E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 5 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ne = . E ; EBALHO E PROGRESO 1049 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.193 “Autoriza a suplementação por anulação e abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.062.630,19 (um milhão, sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e dezenove centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 Gestão Político - Administrativo Projeto/Atividade: 2060 Manutenção das Atividades - Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 01- Tesouro ValOr=. secas rca fr ERRAR oras A soiaiaa RR R$ 1.000.000,00 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 — Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana Programa: 0003 — Gestão Política Administrativa Projeto/Atividade: 2046 - Manutenção das Atividades - Urbanismo Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Materiais de Consumo Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação: 100.0016 - Praça — Pec Pq. Trabalhadores VEJO S...sss neces visstrers arara PRERESI E EO RE RR R$ 62.630,19 TOTAL.DE SUPLEMENTAÇÕES:. =-=:-resteresosoococossa fogo sntmmominaaitaen dado R$ 1.062.630,19 12 pp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 18% TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º A despesa referida no item 1, no artigo antecedente será custeada com a anulação total ou parcial, da seguinte dotação do Orçamento em vigor: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Fazenda Unidade Executora: 03 — Fazenda Código: 04.123.0003.2040 Manutenções das Atividades Fazenda Categoria. Econômica: 4.6.90.71 Principais da Dívida Contratual Resgatada Dotação: 161 Valor. asrssnasio, mo Rasdo dera espa OR aa cpa Sd RESTAR Ron a R$ 1.000.000,00 TOTAL DAS ANULEAÇÕES.:= sessssisisascesatassssermsemmimtniotinessstsrerreneistesssiaso R$ 1.000.000,00 Art. 3º As despesas no montante de R$ 62.630,19 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e dezenove centavos), do item 1 será custeada através do excesso de arrecadação do Convênio Federal PAC/CEU n.º 0363.536-36/2012/MINC — Ministério da Cultura. Art. 4º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3159, de 13 de Dezembro de 2.013, as despesas em apreço. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de agosto de 2014. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 032/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do auí ógrafo n.º 2.968. q q 212