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norma nº 3194/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3194 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaDISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VEICULACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM LOGRADOUROS PUBLICOS E VIA URBANAS NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
4986 TRABALHO E PROGRESSO ta e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.194
“Dispõe sobre a proibição da veiculação de
propaganda eleitoral em logradouros
públicos e via urbanas no Município de Artur
Nogueira e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Artur Nogueira, a veiculação
das seguintes propaganda eleitorais:
| - Pinturas de muros particulares;
Il - Colocação de placas, banners, cavaletes, bandeiras em ruas, avenidas,
parques, canteiros centrais, rotatórias e áreas verdes.
Parágrafo Único — A colocação de placas, banners, cavaletes e bandeiras
em propriedades particulares deverá ser autorizada pelo proprietário ou possuidor do
imóvel, devendo o Partido Político ou coligação interessada providenciar a respectiva
autorização.
Art. 2º. A veiculação de propaganda eleitoral através de carro som deverá
ser realizada no horário das 13:00 as 19:00 horas, e será proibida em uma distância de 100
metros de escolas, creches, hospitais, postos de saúde, e clinicas particulares ou públicas, e
também de asilos e casas de repouso.
Art. 3º. Aquele que infringir a presente Lei será multado no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) por dia, por propaganda afixada, conforme disposto no Artigo 1º: é
no caso de veículo de som, acarretará multa também de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada
vez que houver infração do disposto no Artigo 2º.
Parágrafo Único - As propagandas irregulares serão recolhidas e
armazenadas no pátio da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b. CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
k EA
Tranano é PROGRESSO 104g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Setembro de 2014.
Autor do Projeto de Lei n.º 033/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do)autógrafo n.º 2.970.
DENNYS CESAR FAVERO
Chefe de Gabinete

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