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norma nº 3199/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3199 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaDESAPROPRIA AREA QUE INDICA, E AUTORIZA PAGAMENTO DA DESAPROPRIACAO PARA FINS ABERTURA DO PROLONGAMENTO DE AVENIDA MARGINAL A RODOVIA SP-332, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
À CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.199
"Desapropria área que indica e autoriza
pagamento da desapropriação para fins abertura
do prolongamento de avenida marginal à Rodovia
SP-332, e dá outras providências."
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desapropriada para fins de prolongamento da Avenida
Marginal Projetada à margem da Rodovia SP-332, uma área denominada B-1, destacada área
maior denominada "Área B", objeto da Matricula nº 50.345 do Cartório de Registro de Imóveis
de Mogi - Mirim, avaliada em R$ 388.923,76 (trezentos e oitenta e oito mil e novecentos e vinte
e três reais e setenta e seis centavos), de propriedade de Florinda de Sá Franco, portadora da
cédula de identidade RG nº10.717.958-SSP/SP, Gumercindo de Sá, portador da cédula de
identidade RG nº 4.423.675-SSPISP, Carlos Aparecido de Sá, portador da cédula de
identidade RG nº 9.096.285-SSP/SP e Nilson de Sá, portador da cédula de identidade RG nº
12.946.237-SSP/SP, assim descrita:
“ ÁREA B-1, com 1.728,08 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se no ponto "C", localizado junto ao alinhamento da Avenida Marginal
Projetada, na faixa de domínio do D.E.R (Rodovia SP-332) e a referida área; daí segue em
linha reta com azimute de 204º21'02" por uma distância de 140,44metros até atingir o ponto "D"
situado na confluência entre os alinhamentos da faixa de domínio do D.E.R. (Rodovia SP-332)
e a Avenida Marginal Projetada, confrontado com a faixa de domínio do D.E.R. (SP-332);
deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 40º56'22" por uma distância de 52,34
metros até atingir o ponto "F" situado na intersecção formada entre o alinhamento da Avenida
Marginal Projetada e o alinhamento predial da Rua Ângela Piceferrari, confrontando com a
Avenida Marginal Projetada; deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 24º21'02" por
uma distância de 73,37 metros até atingir o ponto "H", confrontando com a Área "B"
Remanescente; daí segue em curva convexa em relação a área de raio de 9,00 metros e
ângulo intemo de 1071915" cuja tangente segue no mesmo azimute da reta anterior,
desenvolvendo a curva por uma distância de 18,86 metros até atingir o ponto "I" localizado no
alinhamento predial da Rua São Sebastião, confrontando com a Área "B" Remanescente;
deflete à esquerda, e em reta seguindo pela tangente da curva anterior com azimute de
311º40'17" por uma distância de 27,95 metros seguindo pelo alinhamento predial da Rua São
Sebastião até atingir o ponto "C" onde teve início esta descrição.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
À ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRaBatmo é PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira autorizada a indenizar
os expropriados da seguinte forma:
|- Na forma de dação em pagamento, transferindo aos expropriados os Lotes
5 e 6 da Quadra "G" do loteamento denominado "Jardim Europa" localizados à Rua Vereador
Júlio de Fáveri, descritos respectivamente nas Matrículas nº 86.802 e 86.803 do Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, sendo o primeiro avaliado em R$ 177.082,81 (cento e
setenta e sete mil e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) e o segundo em R$
202.647,90 (duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) ,e
Il - R$ 9.193,05 (nove mil, cento e noventa e três reais e cinco centavos)
completando o valor da indenização.
Art. 3º - Faz parte desta Lei os anexos referentes ao projeto técnico,
memorial descritivo das áreas, laudos de avaliação e Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Outubro de 2014.
CELS
Pr
Autor do Projeto de Lei n.º 037/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.977.
212

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