| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | DESAPROPRIA AREA QUE INDICA, E AUTORIZA PAGAMENTO DA DESAPROPRIACAO PARA FINS ABERTURA DO PROLONGAMENTO DE AVENIDA MARGINAL A RODOVIA SP-332, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1484 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 À CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.199 "Desapropria área que indica e autoriza pagamento da desapropriação para fins abertura do prolongamento de avenida marginal à Rodovia SP-332, e dá outras providências." CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desapropriada para fins de prolongamento da Avenida Marginal Projetada à margem da Rodovia SP-332, uma área denominada B-1, destacada área maior denominada "Área B", objeto da Matricula nº 50.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, avaliada em R$ 388.923,76 (trezentos e oitenta e oito mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), de propriedade de Florinda de Sá Franco, portadora da cédula de identidade RG nº10.717.958-SSP/SP, Gumercindo de Sá, portador da cédula de identidade RG nº 4.423.675-SSPISP, Carlos Aparecido de Sá, portador da cédula de identidade RG nº 9.096.285-SSP/SP e Nilson de Sá, portador da cédula de identidade RG nº 12.946.237-SSP/SP, assim descrita: “ ÁREA B-1, com 1.728,08 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto "C", localizado junto ao alinhamento da Avenida Marginal Projetada, na faixa de domínio do D.E.R (Rodovia SP-332) e a referida área; daí segue em linha reta com azimute de 204º21'02" por uma distância de 140,44metros até atingir o ponto "D" situado na confluência entre os alinhamentos da faixa de domínio do D.E.R. (Rodovia SP-332) e a Avenida Marginal Projetada, confrontado com a faixa de domínio do D.E.R. (SP-332); deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 40º56'22" por uma distância de 52,34 metros até atingir o ponto "F" situado na intersecção formada entre o alinhamento da Avenida Marginal Projetada e o alinhamento predial da Rua Ângela Piceferrari, confrontando com a Avenida Marginal Projetada; deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 24º21'02" por uma distância de 73,37 metros até atingir o ponto "H", confrontando com a Área "B" Remanescente; daí segue em curva convexa em relação a área de raio de 9,00 metros e ângulo intemo de 1071915" cuja tangente segue no mesmo azimute da reta anterior, desenvolvendo a curva por uma distância de 18,86 metros até atingir o ponto "I" localizado no alinhamento predial da Rua São Sebastião, confrontando com a Área "B" Remanescente; deflete à esquerda, e em reta seguindo pela tangente da curva anterior com azimute de 311º40'17" por uma distância de 27,95 metros seguindo pelo alinhamento predial da Rua São Sebastião até atingir o ponto "C" onde teve início esta descrição.” PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 À ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRaBatmo é PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira autorizada a indenizar os expropriados da seguinte forma: |- Na forma de dação em pagamento, transferindo aos expropriados os Lotes 5 e 6 da Quadra "G" do loteamento denominado "Jardim Europa" localizados à Rua Vereador Júlio de Fáveri, descritos respectivamente nas Matrículas nº 86.802 e 86.803 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, sendo o primeiro avaliado em R$ 177.082,81 (cento e setenta e sete mil e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) e o segundo em R$ 202.647,90 (duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) ,e Il - R$ 9.193,05 (nove mil, cento e noventa e três reais e cinco centavos) completando o valor da indenização. Art. 3º - Faz parte desta Lei os anexos referentes ao projeto técnico, memorial descritivo das áreas, laudos de avaliação e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Outubro de 2014. CELS Pr Autor do Projeto de Lei n.º 037/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.977. 212