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norma nº 3200/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3200 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaDESAPROPRIA AREAS QUE INDICA, RECOMPOE AREAS REMANESCENTES E AUTORIZA PAGAMENTO DA DESAPROPRIACAO, PARA FINS ABERTURA DOS PROLONGAMENTOS DAS RUAS 7 DE SETEMBRO E HUMBERTO ROSSETTI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
mn as ? : Site: rtu ira.sp.gov.br
qto TABALHO E PROGRESS Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.
LEI N.º 3.200
"Desapropria áreas que indica, recompõe áreas
remanescentes e autoriza pagamento da
desapropriação, para fins abertura dos
prolongamentos das Ruas 7 de Setembro e
Humberto Rossetti, e dá outras providências."
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica subdividido em 03 (três) Lotes, conforme descrito abaixo, a área de
propriedade do Município de Artur Nogueira, objeto da Matrícula nº 38.494 do Cartório de Registro
de Imóveis de Mogi - Mirim, assim descrita:
|- Situação Atual:
UM LOTE DE TERRENO, situado neste Município, à Rua 15 de Novembro, sem
benfeitorias, com área de 1.272,22 metros quadrados, medindo 14,00 metros de frente para a Rua
referida; igual medida nos fundos, confrontando com a Rua Fernando Huck (antiga estrada de ferro
Sorocabana); de um lado medindo 103,80 metros, confrontando com Sérgio Paulo de Fáveri; de
outro mede 93,70 metros, confrontando com os Lotes 01 e 02, de propriedade de Sérgio Paulo de
Fáveri matrículas nº 33.458 e 44.575 respectivamente, que pertenceu ao espólio de João
Montoya.
Il - Situação Intermediária:
A) O LOTE "C", sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se num ponto de intersecção de divisas entre a Rua Fernando Huck, o Lote 01 (Mat. 33.458)
e o referido Lote; daí segue em reta por uma distância de 0,94 metros confrontando de frente para
a Rua Fernando huck; deflete à esquerda em curva de raio de 9,00 metros por uma distância de
15,52 metros, confrontando com o Lote "E" de propriedade do Município de Artur Nogueira; daí
segue em reta por uma distância de 5,03 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 04
de propriedade de Paulo Sérgio de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância
de 78,25 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote "D" de propriedade do Município de
Artur Nogueira; daí deflete à esquerda em curva de raio de 6,20 metros por uma distância de 9,32
metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote "D" de propriedade do Município de! Artur
Nogueira; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 93,70 metros ) atifgir o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABAImO E PROGRESSO T9gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ponto inicial, confrontando com os Lotes 02 (mat.44.575) e 01 (mat.33.458) ambos de propriedade
de Sérgio Paulo de Fáveri; perfazendo assim uma área total de 903,34 metros quadrados.
B) O LOTE "D", sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se num ponto de intersecção de divisas entre o Lote 04 de propriedade de Sérgio Paulo de
Fáveri, o Lote "C" de propriedade do Município de Artur Nogueira, e o referido Lote, daí segue em
reta por uma distância de 87,59 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 04 e o Lote
13, ambos de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma
distância de 14,00 metros, confrontando com a Rua 15 de Novembro; deflete à esquerda em curva
de raio de 6,20 metros por uma distância de 9,32 metros até atingir um ponto, confrontando com o
Lote "C" de propriedade do Município de Artur Nogueira; daí segue em reta na mesma direção da
tangente da curva por uma distância de 78,25 metros até atingir o ponto inicial, confrontando com o
Lote "C" de propriedade do Município de Artur Nogueira; perfazendo assim uma área total de
340,29 metros quadrados.
C) O LOTE "E", sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se num ponto de intersecção de divisas entre a Rua Fernando Huck, o Lote "C" e o referido
Lote, daí segue em reta por uma distância de 13,06 metros até atingir um ponto, confrontando com
a Rua Fernando Huck; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 11,18 metros até
atingir um ponto, confrontando com o Lote 04, de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à
esquerda e segue em curva de raio de 9,00 metros por uma distância de 15,52 metros até atingir o
ponto inicial, confrontando com o Lote "C" de propriedade do Município de Artur Nogueira;
perfazendo assim uma área total de 28,59 metros quadrados.
Art. 2º - Fica subdividido em 02 (dois) Lotes, conforme descrito abaixo, a área
de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri, Remanescente da Transcrição nº 43.826, Folha 04 do
Livro 3-AS do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, assim descrita:
|- Situação Atual:
O REMANESCENTE DE UM LOTE DE TERRENO, com as seguintes medidas e
confrontações: com 10,00 metros de frente para a Rua Fernando Huck; 11,70 metros nos fundos,
confrontando com o Lote de Terreno (Mat. 3.160) de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; 60,80
metros do lado esquerdo de quem da Rua olha, confrontando com o Lote de Terreno (Mat. 38.494)
de propriedade do Municipio de Artur Nogueira; 64,55 metros do lado direito de quem da Rua olha,
confrontando com o Remanescente de uma Chácara (Transc. nº43.825, Fls. 04, Livro 3-AS) e com
o Lote de Terreno (Mat. 67.916); perfazendo assim uma área total de 650,83 metros quadrados
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(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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Il - Situação Intermediária:
A) O LOTE 4, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre a Rua Fernando Huck, o Lote "E" de propriedade do Município de
Artur Nogueira e o referido Lote; daí segue em reta por uma distância de 10,00 metros até atingir
um ponto, confrontando de frente para a Rua Fernando Huck; deflete à esquerda e segue em reta
por uma distância de 20,06 metros, confrontando com o Lote 05 e 08 de propriedade de Sérgio
Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 21,44 metros até atingir
um ponto, confrontando com o Lote 09, de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à direita
em curva de raio de 5,00 metros por uma distância de 6,18 metros até atingir um ponto,
confrontando com o Lote 09, de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e
segue em reta por uma distância de 18,12 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote
10, de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma
distância de 11,70 metros, confrontando com o Lote 13 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri;
deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 60,80 metros até atingir o ponto inicial,
confrontando com os Lotes "D", "C" e "E" de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; perfazendo
assim uma área total de 611,21 metros quadrados.
B) O LOTE 9, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 08, Lote 07, Lote 04 e o referido Lote, todos de propriedade
de Sérgio Paulo de Fáveri, daí segue em reta por uma distância de 26,37 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote 07 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e
segue em curva de raio igual a 5,00 metros por uma distância de 6,18 metros até atingir um ponto,
confrontando com o Lote 04 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue na mesma
direção da tangente da curva anterior, em reta por uma distância de 21,44 metros até atingir o
ponto inicial, confrontando com o Lote 04 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; perfazendo
assim uma área total de 39,62 metros quadrados.
Art. 3º - Fica subdividido em 02 (dois) Lotes, conforme descrito abaixo, a área
de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri, Remanescente da Transcrição nº 43.825, Folha 04 do
Livro 3-AS do Oficial de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, assim descrita:
|- Situação Atual:
O REMANESCENTE DE UM LOTE DE TERRENO, com as seguintes medidas e
confrontações: com 9,82 metros de frente para a Rua Fernando Huck; 24,28 metros do lado direito
de quem da Rua Fernando Huck olha para o Lote, confrontando com o remanescente do Lote "B"
de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Mat. 67.918); 16,14 metros do lado esquerdo de quem
da Rua Fernando Huck olha para o lote, confrontando com o Lote de propriedade de Sérgio Paulo
de Fáveri (Remanesc. da Transc. 43.826 - Fls 4 - Livro 3-AS); 11,40 metros nos fundos,
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“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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confrontando com o Lote de Propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Mat. 67.916); perfazendo
assim uma área total de 197,32 metros quadrados.
Il - Situação Intermediária:
A) O LOTE 5, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre a Rua Fernando Huck, o Lote 04 e o referido Lote, daí segue em
reta por uma distância de 8,37 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua Fernando
Huck; deflete à esquerda e segue em curva de raio igual à 9,00 metros, cuja tangente segue na
mesma direção da reta anterior, por uma distância de 9,89 metros até atingir um ponto,
confrontando com o Lote 06 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue em reta na
mesma direção da tangente da curva anterior, por uma distância de 11,95 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote 06 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e
segue em reta por uma distância de 0,52 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 08,
de propriedade Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de
20,06 metros até atingir o ponto inicial, confrontando com o Lote 04 de propriedade de Sérgio
Paulo de Fáveri; perfazendo assim uma área total de 31,23 metros quadrados.
B) O LOTE 6, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre a Rua Fernando Huck, o Lote 05 e o referido Lote, daí segue em
reta por uma distância de 1,45 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua Fernando
Huck; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 24,28 metros até atingir um ponto,
confrontando com o Remanescente do Lote "B" de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Mat.
67.918); deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 10,88 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote 07 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e
segue em reta por uma distância de 11,95 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 05
de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue em curva de raio igual à 9,00 metros cuja
tangente segue na mesma direção da reta anterior, por uma distância de 9,89 metros até atingir o
ponto inicial, confrontando com o Lote 05 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; perfazendo
assim uma área total de 166,09 metros quadrados.
Art. 4º - Fica subdividido em 04 (quatro) Lotes, conforme descrito abaixo, a área
de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri, objeto da Matrícula nº 67.916 do Oficial de Registro de
Imóveis de Mogi - Mirim, assim descrita:
|- Situação Atual:
UM LOTE DE TERRENO, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se
num ponto de intersecção de divisas entre a Rua 15 de Novembro, o Lote "A" de propriedade de
Luzia Sia Delgado (Mat. 39.832), e o referido Lote, daí segue em reta por uma distância de 15,00
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metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua 15 de Novembro; deflete à esquerda e segue
em reta por uma distância de 40,00 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote de
propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Mat. 3.160); deflete à direita e segue em reta por uma
distância de 7,00 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote de propriedade de Sérgio
Paulo de Fáveri (Mat. 3.160); deflete à direita e segue em reta por uma distância de 9,30 metros
até atingir um ponto, confrontando com o Lote de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Mat.
3.160); deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 48,41 metros até atingir um
ponto, confrontando com o lote de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Remanesc. da Transc.
43.826 - Fls 4 - Livro 3-AS); deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 11,40 metros
até atingir um ponto, confrontando com o Lote de príopriedade de Sérgio Paulo de Fáveri
(Remanesc. da transc. 43.825 - Fls 4 - Livro 3-AS); deflete à esquerda e segue em reta por uma
distância de 27,59 metros até atingir um ponto, confrontando com o Remanescente do Lote "B" de
propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Mat.67.918); deflete à direita e segue em reta por uma
distância de 18,50 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua Sete de Setembro de
propriedade do Município de Artur Nogueira (Mat. 40.986); deflete à esquerda e segue em reta por
uma distância de 18,14 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote "A" de propriedade
de Luzia Sia Delgado (Mat. 39.832); deflete à direita e segue em reta por uma distância de 12,04
metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote "A" de propriedade de Luzia Sia Delgado
(Mat. 39.832); deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 9,76 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote "A" de propriedade de Luzia Sia Delgado (Mat. 39.832); deflete à
direita e segue em reta por uma distância de 3,37 metros até atingir um ponto; confrontando com o
Lote "A" de propriedade de Luzia Sia Delgado (Mat. 39.832); deflete à esquerda e segue em reta
por uma distância de 8,47 metros até atingir o ponto inicial, confrontando com o Lote "A" de
propriedade de Luzia Sia Delgado (Mat.39.832); perfazendo assim uma área total de 1.081,13
metros quadrados.
Il - Situação Intermediária:
A) O LOTE 8, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 04, o Lote 05 e o referido Lote, daí segue em reta por uma
distância de 0,52 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 05 de propriedade de
Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 3,73 metros até
atingir um ponto, comfrontando com o Lote 07 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à
esquerda e segue em reta por uma distância de 3,92 metros até atingir o ponto inicial,
confrontando com o Lote 04 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; perfazendo assim uma
área total de 0,93 metros quadrados.
B) O LOTE 7, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 08, o Lote 06 e o referido Lote, daí segue em reta por uma
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distância de 10,88 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 06 de propriedade de
Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 27,59 metros até
atingir um ponto, confrontando com o Remanescente do Lote "B" de propriedade de Sérgio Paulo
de Fáveri (Mat.67.918); deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 9,26 metros até
atingir um ponto, confrontando com o Lote 10 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue
em curva de raio igual à 5,00 metros, cuja tangente segue na mesma direção da reta anterior, por
uma distância de 1,53 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 10 de propriedade de
Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 26,37 metros até
atingir um ponto, confrontando com o Lote 09 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à
esquerda e segue em reta por uma distância de 3,73 metros até atingir o ponto inicial,
confrontando com o Lote 08 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; perfazendo assim uma
área total de 315,48 metros quadrados.
C) O LOTE 10, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 07, o Lote 09, o lote 04 e o referido Lote, daí segue em
curva de raio igual à 5,00 metros por uma distância 1,53 metros até atingir um ponto, confrontado
com o Lote 07 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue em reta na mesma direção da
tangente da curva anterior por uma distância de 9,26 metros até atingir um ponto, confrontando
com o Lote 07 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por
uma distância de 18,50 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua Sete de Setembro de
propriedade do Município de Artur Nogueira (Mat.40.986); deflete à esquerda e segue em reta por
uma distância de 18,94 metros até atingir um ponto, confrontando com os Lotes 11 e 12, ambos de
propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de
18,12 metros até atingir o ponto inicial, confrontando com o Lote 04 de propriedade de Sérgio
Paulo de Fáveri; perfazendo assim uma área total de 271,24 metros quadrados.
D) O LOTE 11, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote "A", a Rua 15 de Novembro e o referido Lote, dai segue em
reta por uma distância de 15,00 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua 15 de
Novembro; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 40,00 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote 12, de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à direita e
segue em reta por uma distância de 7,00 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 12
de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância
de 9,62 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 10 de propriedade de Sérgio Paulo
de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 18,14 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote "A" de propriedade de Luzia Sia Delgado (Mat. 39.832); deflete à
direita e segue em reta por uma distância de 12,04 metros até atingir um ponto, confrontando com
O Lote "A" de propriedade de Luzia Sia Delgado (Mat. 39.832); deflete à esquerda e segue em reta
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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NO A
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por uma distância de 9,76 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote "A" de propriedade
de Luzia Sia Delgado (Mat. 39.832); deflete à direita e segue em reta por uma distância de 3,37
metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote "A" de propriedade de Luzia Sia Delgado
(Mat. 39.832); deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 8,47 metros até atingir o
ponto inicial, confrontando com o Lote "A" de propriedade de Luzia Sia Delgado (Mat. 39.832);
perfazendo assim uma área total de 493,48 metros quadrados.
Art. 5º - Fica subdividido em 02 (dois) Lotes, conforme descrito abaixo, a área
de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri, objeto da Matrícula nº 3.160 do Oficial de Registro de
Imóveis de Mogi - Mirim, assim descrita:
|- Situação Atual:
UM LOTE DE TERRENO, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se
em um ponto de intersecção de divisão entre o Lote de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri
(Mat. 67.916), a Rua 15 de Novembro, e o referido Lote, daí segue em reta por uma distância de
14,50 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua 15 de Novembro; deflete à esquerda e
segue em reta por uma distância de 43,00 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote de
propriedade do Município de Artur Nogueira (Mat.38.494); deflete à esquerda e segue em reta por
uma distância de 21,00 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote ( Remanesc. da
Transc. 43.826 - Fis 4 - Livro 3-AS) e com o Lote (Mat. 67.916) ambos de propriedade de Sérgio
Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 7,00 metros até atingir
um ponto, confrontando com o Lote de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Mat. 67.916);
deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 40,00 metros até atingir o ponto inicial,
confrontando com o Lote de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri (Mat. 67.916); perfazendo
assim uma área total de 812,23 metros quadrados.
Il - Situação Intermediária:
A) O LOTE 12, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 11, a Rua 15 de Novembro e o referido Lote, daí segue em
reta por uma distância de 8,20 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua 15 de
Novembro; deflete à esquerda e segue em curva com raio igual a 5,00 metros por uma distância de
7,01 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 13 de propriedade de Sérgio Paulo de
Fáveri; daí segue em reta na mesma direção da tangente da curva anterior por uma distância de
34,77 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 13 de propriedade de Sérgio Paulo de
Fáveri; deflete à esquerda e segue em curva de raio igual a 5,00 metros por uma distância de 7,91
metros cuja tangente segue na mesma direção da reta anterior até atingir um ponto, confrontando
com o Lote 13 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue em reta na mesma direção da
tangente da curva anterior por uma distância de 9,32 metros até atingir um ponto, confrontando
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
4516 TRABALHO E PROGRESSO T94g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
com o Lote 10 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por
uma distância de 7,00 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 11 de propriedade de
Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 40,00 metros até
atingir o ponto inicial, con frontando com o Lote 11 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri;
perfazendo assim uma área total de 646,05 metros quadrados.
B) O LOTE 13, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 12, a Rua 15 de Novembro e o referido Lote, daí segue em
reta por uma distância de 6,30 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua 15 de
Novembro; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 43,00 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote "D" de propriedade do Município de Artur Nogueira; deflete à
esquerda e segue em reta por uma distância de 11,70 metros até atingir um ponto, confrontando
com o Lote 04 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; dai faz uma curva convexa à esquerda,
cuja tangente tem a mesma direção da reta anterior, com raio igual a 5,00 metros e segue esta por
uma distância de 7,91 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 12 de propriedade de
Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue em reta na mesma direção da tangente da curva anterior por
uma distância de 34,77 metros até atingir o ponto inicial, confrontando com o Lote 12 de
propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; perfazendo assim uma área total de 166,18 metros
quadrados.
Art. 6º - Ficam desapropriadas em favor do Município de Artur Nogueira as
seguintes áreas de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri, totalizando uma área de 1.080,79
metros quadrados, avaliadas num valor total de R$ 1.295.078,23 (um milhão, duzentos e noventa e
cinco mil e setenta e oito Reais e vinte e três centavos), sendo elas:
| - O Lote 04, conforme descrito na Letra "A" do Item II do Art. 2º desta Lei,
avaliado em R$ 732.394,61 (setecentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa e quatro Reais e
sessenta e um centavo);
Il - O Lote 05, conforme descrito na Letra "A" do Item Il do Art. 3º desta Lei,
avaliado em R$ 37.421,97 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e um Reais e noventa e sete
centavos);
Ill - O Lote 08, conforme descrito na Letra "A" do Item Il do Art. 4º desta Lei,
avaliado em R$ 1.114,39 (um mil, cento e onze Reais e trinta e nove centavos);
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IV - O Lote 10, conforme descrito na Letra "C" do Item Il do Art. 4º desta Lei,
avaliado em R$ 325.018,75 (trezentos e vinte e cinco mil e dezoito Reais e setenta e cinco
centavos);
V-O Lote 13, conforme descrito na Letra "B" do Item Il do Art. 5º desta Lei,
avaliado em R$ 199.128,51 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e oito Reais e cinquenta e
um centavo).
Art. 7º - Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a proceder a indenização
em favor de Sérgio Paulo Fáveri.
8 1º - Em dação de pagamento, com os seguintes imóveis, de propriedade do
Município:
|- O Lote "C", conforme descrito na Letra "A" do Item Il do Art. 1º desta Lei,
avaliado em R$ 1.082.445,22 (um milhão e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco
Reais e vinte e dois centavos);
Il - O Lote 08 da Quadra "K" do loteamento denominado "Wada", objeto da
Matrícula nº 54.932 do Cartório de registro de Imóveis de Mogi - Mirim, avaliado em R$ 178.566,93
(cento e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis Reais e noventa e três centavos), assim
descrito:
"O lote 08 da Quadra "K" do loteamento denominado Wada, com área de
370,00 metros quadrados, com 10,00 metros de frente para a Rua Maria Marson Sia; 10,00 metros
nos fundos, confrontando com o Lote 17; 37,00 metros do lado direito de quem da rua olha,
confrontando com o Lote 07; 37,00 metros do lado esquerdo de quem da rua olha, confrontando
com o Lote 09."
Art. 8º - Ficam unificadas as áreas desapropriadas indicadas no Art. 6º
juntamente com as áreas denominadas Lotes "D" e "E", descritas no Item Il do Art. 1º desta Lei,
formando uma só área denominada Lote 14 assim descrita:
|- O Lote 14, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 11, a Rua Sete de Setembro (Mat.40.986) e o referido Lote,
daí segue em reta por uma distância de 18,56 metros até atingir um ponto confrontando com o Lote
11 e o Lote 12; deflete à direita em curva de raio igual a 5,00 metros cuja tangente segue na
mesma direção da reta anterior, por uma distância de 7,91 metros até atingir um ponto,
confrontando com o Lote 12 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue em reta na
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mesma direção da tangente da curva anterior, por uma distância de 34,77 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote 12 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à direita e
segue em curva de raio igual a 5,00 metros cuja tangente segue na mesma direção da reta
anterior, por uma distância de 7,01 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 12 de
propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta na mesma direção da
tangente da curva anterior, por uma distância de 20,30 metros até atingir um ponto, confrontando
com a Rua 15 de Novembro; deflete à esquerda em curva convexa de raio igual a 6,20 metros cuja
tangente faz um ângulo de 12º42'24" com a reta anterior, por uma distância de 9,32 metros até
atingir um ponto, confrontando com o Lote "C"; daí segue em reta na mesma direção da tangente
da curva anterior, por uma distância de 78,25 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote
"C"; deflete à direita e segue em reta por uma distância de 5,03 metros até atingir um ponto,
confrontando com o Lote "C"; deflete à direita e segue em curva de raio igual a 9,00 metros cuja
tangente segue na mesma direção da reta anterior, por uma distância de 15,52 metros até atingir
um ponto, confrontando com o Lote "C"; deflete à esquerda e segue em reta na mesma direção da
tangente da curva anterior por uma distância de 31,43 metros até atingir um ponto, confrontando
com a Rua Fernando Huck; deflete à esquerda e segue em curva convexa de raio igual a 9,00
metros cuja tangente segue na mesma direção da reta anterior, por uma distância de 9,89 metros
até atingir um ponto, confrontando com o Lote 06 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí
segue em reta na mesma direção da tangente da curva anterior, por uma distância de 37,12 metros
até atingir um ponto, confrontando com os Lote 12 e 16 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri;
daí deflete à direita e segue em curva de raio igual a 5,00 metros cuja tangente segue na mesma
direção da reta anterior, por uma distância de 7,71 metros até atingir um ponto, confrontando com
o Lote 16 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; daí segue em reta na mesma direção da
tangente da curva anterior, por uma distância de 10,27 metros até atingir um ponto, confrontando
com o Lote 16 de propriedade de Sérgio Paulo de Fáveri; deflete à esquerda e segue em reta por
uma distância de 18,50 metros até atingir o ponto inicial, confrontando com a Rua Sete de
Setembro (Mat.40.986); perfazendo assim uma área total de 1.449,67 metros quadrados.
Art. 9º - Fica subdividido o Lote 14, descrito no Artigo anterior, em dois lotes,
assim descritos:
|- O Lote 14-A, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 12, a Rua 15 de Novembro e o referido Lote, daí segue em
reta por uma distância de 20,30 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua 15 de
Novembro; deflete à esquerda em curva covexa de raia igual a 6,20 metros cuja tangente faz um
ângulo de 12º42'24" com a reta anterior, por uma distância de 9,32 metros até atingir um ponto,
confrontando com o Lote "C";, daí segue em reta na mesma direção da tangente da curva anterior,
por uma distância de 78,25 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote "C"; deflete à
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direita e segue em reta por uma distância de 5,03 metros até atingir um ponto, confrontando com o
Lote "C"; deflete à direita em curva de raio igual a 9,00 metros cuja tangente segue na mesma
direção da reta anterior, por uma distância de 15,52 metros até atingir um ponto, confrontando com
o Lote "C"; deflete à esquerda em reta que segue na mesma direção da curva anterior por uma
distância de 31,43 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua Fernando Huck; deflete à
esquerda e segue em curva convexa de raio igual a 9,00 metros cuja tangente segue na mesma
direção da reta anterior, por uma distância de 9,89 metros até atingir um ponto, confrontando com
o Lote 06; daí segue em reta na mesma direção da tangente da curva anterior por uma distância de
99,19 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 06, o Lote 15, o Lote 14-B e o Lote 12;
deflete à direita em curva de raio igual a 5,00 metros cuja tangente segue na mesma direção da
reta anterior, por uma distância de 7,01 metros até atingir o ponto inicial, confrontando com o Lote
12; perfazendo assim uma área total de 1.150,03 metros quadrados.
Il - O Lote 14-B, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se num ponto
de intersecção de divisas entre o Lote 12, o Lote "A" e a Rua 7 de Setembro, dai segue em reta por
uma distância de 18,56 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 11 e o Lote 12;
deflete à direita e segue em curva de raio igual a 5,00 metros cuja tangente segue na mesma
direção da reta anterior, por uma distância de 7,91 metros até atingir um ponto, confrontando com
o Lote 12; deflete à esquerda e segue em reta na mesma direção da tangente da curva anterior por
uma distância de 27,30 metros, confrontando com o Lote 14-A; deflete à esquerda e segue em
curva de raio igual a 5,00 metros cuja tangente segue na mesma direção da reta anterior, por uma
distância de 7,71 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 15; daí segue em reta na
mesma direção da tangente da curva anterior por uma distância de 10,27 metros até atingir um
ponto, confrontando com o Lote 15; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 18,50
metros até atingir o ponto inicial, confrontando com a Rua 7 de Setembro; perfazendo assim uma
área total de 299,64 metros quadrados.
Art. 10- Os lotes 14-A e 14-B, descritos no Artigo anterior, passam a integrar o
sistema viário do município.
8 1º- O Lote 14-A doravante passa a integrar a Rua Humberto Rossetti.
82º - O Lote 14-B doravante passa a integrar a Rua 7 de Setembro.
Art. 11- O Lote 09, que porventura perfaze área inferior à 125,00 metros
quadrados, fica unificado ao Lote 07, formando uma só área denominada Lote 15, de propriedade
de Sérgio Paulo de Fáveri, assim descrita:
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|- O Lote 15, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se num ponto
de interseção de divisas entre o Remanescente do Lote "B" (Mat. 67.918), a Rua 7 de Setembro e
o referido Lote, daí segue em reta por uma distância de 10,27 metros até atingir um ponto,
confrontando de frente para a Rua 7 de Setembro; deflete à esquerda e segue em curva de raio
igual a 5,00 metros, cuja tangente segue na mesma direção da reta anterior, por uma distância de
7,71 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua 7 de Setembro onde faz esquina com a
Rua Humberto Rossetti; daí segue em reta na mesma direção da tangente da curva anterior, por
uma distância de 25,17 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua Humberto Rossetti;
deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 10,88 metros até atingir um ponto,
confrontando com o Lote 06; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância de 27,59
metros até atingir o ponto inicial, confrontando com o Remanescente do lote "B" (Mat. 67.918);
perfazendo assim uma área total de 355,10 metros quadrados.
Art. 12 - Faz parte desta Lei os anexos refrentes ao projeto técnico, memorial
descritivo das áreas, laudos de avaliação e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 13 - Revoga in totum a Lei Complementar nº 355 de 12 de abril de 2004.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Outubro de 2014.
CELSO (o)
Prefei
Autor do Projeto de Lei n.º 038/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.978.
12112

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