| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSAO DE DEBITOS COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB |
| native_id | 1487 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 5 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 es CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ThaBauno E PROGRESSO gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.201 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur Nogueira, relativo às cotas variáveis dos meses de Setembro a Dezembro de 2012, Janeiro de 2013, e Janeiro 2014 até 8 de Maio de 2014, sob os seguintes títulos: | - Valores devidos ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental CONSAB, relativos Serviços de Coleta, Transbordo e Destinação Final prestados pela empresa ESTRE AMBIENTAL S/A no importe de R$ 1.715.408,83 (hum milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos) a serem liquidados na forma e prazo previsto no Anexo |, da presente Lei; Il - Valores devidos ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental CONSAB, relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados mencionados no inciso anterior, no importe de R$ 185.372,24 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). À serem liquidados na forma e prazo previsto no Anexo II, da presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DOS DÉBITOS acima especificados com o Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental - CONSAB, no importe das dívidas consolidadas na forma do artigo anterior. Art. 3º - As condições da confissão de dívida e parcelamento são estabelecidas conforme termos de acordo de parcelamento e confissão de débitos, Anexo | e Il, que fazem parte integrante da presente Lei, a serem firmados entre o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL — CONSAB. Art. 4º - A dívida do anexo | será quitada em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, e a dívida do anexo II será quitada em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, todas corrigidas mensalmente pelo IGPM/FGV e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. E) 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROGRESSO 19gg Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Outubro de 2014. CELSO [o) Autores do Projeto de Lei n.º 039/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.979. DENNY. RFAVERO Che inete 212 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TrapatagrnooneSSO *iogy e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br ANEXO | TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no C.N.P.J. 45.735.552/0001-86, com sede na Rua 10 de Abril nº 629, Centro, Artur Nogueira, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Celso Capato, brasileiro, portador de Cédula de Identificação nº 10.974.614-1 e do CPF/MF nº 029.456.798-41, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 422, apto 113, Bairro Jd Rezek II, Artur Nogueira/SP, CEP 13.160-000, doravante denominado, doravante denominado DEVEDOR, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSASB, inscrito no CNPJ sob o nº 11.166.922/0001-90, Rua Baronesa Geraldo de Rezende, n.º 279, Centro, Cosmópolis (SP), CEP: 13.150-000, neste ato, representado pelo seu Presidente, o Doutor Antônio Fernandes Neto, brasileiro, divorciado, médico, Prefeito do Município de Cosmópolis (SP), portador da cédula de identidade RG nº 11.666.754 SSP/SP e do CPF/MF nº 050.775.978- 90, residente e domiciliado na Rua 07 de Setembro, nº 630, Apartamento 122, Centro, Cosmópolis (SP), CEP: 13.150-000, doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental — Consab é CREDOR junto ao DEVEDOR Município de Artur Nogueira (SP) da quantia de R$ 1.715.408,83 (hum milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos), detalhada na planilha anexa |, correspondente à coleta de lixo, transbordo e destinação final, objeto da Concorrência Consab n.º 01/2012, devidas e não pagas ao CREDOR, nas competências dos meses, de setembro a dezembro de 2012, Janeiro de 2013, fevereiro/2014 até 8 de Maio de 2014, sob os seguintes títulos: | — Valores devidos ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental CONSAB, relativos Serviços de Coleta, Transbordo & Destinação Final prestados pela empresa ESTRE AMBIENTAL S/A no importe de R$ 1.715.408,83 (um milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos). Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA (SP) confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma estabelecida neste termo. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado o confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO O montante de R$ 1.715.408,83 (hum milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos), será pago em 24 (Vinte e Quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 71.475,37 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete 1/6 centavos). / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO 199; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br À primeira parcela, no valor de R$ 71.475,37 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos) vencerá no dia 20 de Janeiro de 2015 e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na cláusula terceira. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento do exercício financeiro de 2014/2015, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na cláusula terceira até a data da inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo IGPM-FGV, acumulados desde a data do vencimento de cada parcela até a data da assinatura do presente termo de acordo. 8 1.º - As parcelas vincendas determinadas na cláusula segunda serão atualizadas pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. 8 2.º - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as mesmas serão atualizadas pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes. c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos. À rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá para inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte. A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, atualizado pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), a contar da data da última parcela paga. —Se— ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br CLÁUSULA QUINTA: DA IRRETRATABILIDADE A assinatura do presente termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por afixação no mural de atos oficiais da Prefeitura e do Consab. CLÁUSULA SÉTIMA: DA QUITAÇÃO ANTECIPADA Havendo interesse entre as partes, o DEVEDOR poderá antecipar o pagamento das parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos. CLÁUSULA: DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem a Vara Distrital de Conchal - Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. Para fins de direito, este instrumento é firmado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas. DR. ANTÔNIO FERNANDES NETO Presillente - CONSAB Testemunhas: à | Ea Br PéMOo Sinfol . Queue Lroracicê 316 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 A TRABALHO E PROGRESSO gg e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO I CÁLCULO DO PRINCIPAL CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO CONSÓRCIO INTRMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Data de atualização dos valores: Agosto/2014 Indexador utilizado: IGP-M - (FGV) | Emissão LÍQUIDO VENCIMENTO | ATUALIZADO 11/09/2012 | 84.461,55 30/09/2012 91.361,43 11/09/2012 | 77.320,24 30/09/2012 | 83.636,73 27/11/2012 | 75.665,09 28/12/2012 |81.301,70 27/11/2012 | 69.267,52 28/12/2012 | 74.427,55 | 05/12/2012/ 71.245,89 28/12/2012 | 76.553,30 05/12/2012 (65.221,99 28/12/2012 | 70.080,65 27/12/2012 | 86.777,17 28/12/2012 |93.241,57 27/12/2012 | 79.440,06 28/12/2012 | 85.327,88 07/01/2013 | 91.788,90 31/01/2013 | 98.292,45 07/01/2013 | 84.028,06 31/01/2013| 89.981,73 14/01/2014 | 90.881,87 31/01/2014 | 92.096,61 16/01/2014 | 83.202,27 31/01/2014 | 84.314,36 07/02/2014 | 92.573,36 28/02/2014 | 93.455,58 07/02/2014 | 84.750,81 28/02/2014 | 85.558,48 10/03/2014 | 74.075,72 31/03/2014 | 74.075,72 10/03/2014 | 67.816,25 E 31/03/2014 | 67.816,25 É | 07/04/2014 | 81.060,31 30/04/2014 | 81.060,31 | 07/04/2014] 88.542,22 30/04/2014 | 88.542,22 ! 416 GO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 07/05/2014 | 82.328,44 31/05/2014 | 82.328,44 | 07/05/2014/75.371,61 l 31/05/2014 | 75.371,61 19/05/2014 | 22.264,62 31/05/2014 | 22.264,62 19/05/2014 | 24.319,64 31/05/2014 | 24.319,64 1.652.403,58 1.715.408,83 Anexo | Demonstrativo Consolidado do Parcelamento 1. Identificação do Plano CNPJ: 45.735.552/0001-86 Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (SP) PARCELAMENTO DE DÉBITO DE COLETA, TRANSBORDO E DESTINAÇÃO FINAL. Índice de Correção: IGPM-FGV Data de Consolidação: 31/08/2014 Valor Total Original: R$ 1.652.403,58 Valor Corrigido: R$ 1.715.408,83 Data da Primeira Parcela: 20 DE JANEIRO DE 2015 2. Resultado por Rubrica | Es Vir. Vir. | se Comp. Comp. Quant. | Vir. Original A Descrição Es ; Atualizado Parcela Inicial Final Parcelas | (R$) (R$) (R$) Coleta, | | | transbordo e | | destinação 09/2012 05/2014 24 1.652.403,58 1.715.408,83 24 final | f po 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 k A Trammmo E PROGRESSO 194 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Anexo | 3. Lançamentos Coleta, Transbordo e Destinação Final (9) meses) Em Vir. “Original “Atualização Juros Perc. | Juros | Multa Vir. Atualizado (R$) (R$) (%) (R$) (R$) (R$) 09/2012/ 161.781,79 | 174.998,16 | 0,00 | 0,00 | 0,00 174.998,16 11/2012] 144.932,61 | 155.729,25 | 0,00 | 0,00 | 0,00 155.729,25 12/2012 302.685,11 [32520340 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 325.203,40 01/2013 175.816,96 | 188.274,18 | 0,00 | 000 | 0,00 188.274,18 (01/2014 174.084,14 | 176.410,97 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 176410,97 02/2014 177.324,17 179.014,06 | 0,00 | 0,00 | 0,00 179.014,06 03/2014 141.891,97 141.891,97 0,00 | 0,00 0,00 141.891,97 04/2014 169.602,52 169.602,52 0,00 | 0,00 0,00 169.602,52 05/2014 204.284,31 20428431] 0,00 | 0,00 0,00 20428431 Totais 1.652.403,58 1.715.408,83 0,00 0,00 0,00 1.715.408,83 Anexo | 4.Discriminativo de Parcelas E Ju ESA À SEE E Juros | nº E Valor Índice Variação Atualização Juros Parcela Vencimento ps (W | (%) (R$) ps (R$) 01 20/01/2015 71.475,37 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 As 24 (Vinte e quatro) parcelas, serão calculadas após a publicação do índice ck correção pela Fundação Getúlio Vargas — IGPM-FGV. e 4! PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 A 1] « o o Ê E TRABALHO E PROGRESSO 19gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO Il TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no C.N.P.J. 45.735.552/0001-86, com sede na Rua 10 de Abril nº 629, Centro, Artur Nogueira, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Celso Capato, brasileiro, portador de Cédula de Identificação nº 10.974.614-1 e do CPF/MF nº 029.456.798-41, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 422, apto 113, Bairro Jd Rezek II, Artur Nogueira/SP, CEP 13.160-000, doravante denominado DEVEDOR, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL —- CONSASB, inscrito no CNPJ sob o nº 11.166.922/0001-90, Rua Baronesa Geraldo de Rezende, n.º 279, Centro, Cosmópolis (SP), CEP: 13.150-000, neste ato, representado pelo seu Presidente, o Doutor Antônio Fernandes Neto, brasileiro, divorciado, médico, Prefeito do Municipio de Cosmópolis (SP), portador da cédula de identidade RG nº 11.666.754 SSP/SP e do CPF/MF nº 050.775.978-90, residente e domiciliado na Rua 07 de Setembro, nº 630, Apartamento 122, Centro, Cosmópolis (SP), CEP: 13.150-000, doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental - Consab é CREDOR junto aa DEVEDOR Município de ARTUR NOGUEIRA (SP) da quantia de R$ 185.372,24 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) detalhada na planilha anexa Il, relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados, objeto da Concorrência Consab n.º01/2012, devidas e não pagas ao CREDOR, nas competências: setembro a dezembro de 2012, Janeiro de 2013, fevereiro de 2014 a Maio de 2014. Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA (SP) confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma estabelecida neste termo. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO O montante de R$ 185.372,24 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), será pago em cinco (12) parcelas mensais e sucessivas de R$ 15.447,69 (quinze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). A primeira parcela, no valor de R$ 15.447,69 (quinze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), vencerá no dia 20 de Janeiro de 2015 as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na cláusula terceira. 1/6 = 287 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 A Teapatmo E rneniSS! iagy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento do exercício financeiro de 2015, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na cláusula terceira até a data da inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo IGPM-FGV, acumulados desde a data do vencimento de cada parcela até a data da assinatura do presente termo de acordo. 8 1.º - As parcelas vincendas determinadas na cláusula segunda serão atualizadas pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. 8 2.º - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as mesmas serão atualizadas pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes. c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos. A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá para inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte. A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, atualizado pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), a contar da data da última parcela paga. CLÁUSULA QUINTA: DA IRRETRATABILIDADE A assinatura do presente termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nós temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil 216 56 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRaBaimo E PROGRESSO tgg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por afixação no mural de atos oficiais da Prefeitura e do Consab. CLÁUSULA SÉTIMA: DA QUITAÇÃO ANTECIPADA Havendo interesse entre as partes, o DEVEDOR poderá antecipar o pagamento das parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos. CLÁUSULA: DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem a Vara Distrital de Conchal - Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. Para fins de direito, este instrumento é firmado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas. Município de Artur Nogueira, 19 de Setembro de 2014. CE Prefeito Municipa R NOGUEIRA DR. ANTÔNIO FERNANDES NETO PRESIDENTE - CONSAB Testemunhas: io Srta Re dóptoas ESVAÇÃ 2 UE KG-<0263079-4 3/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 AS 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 6 TRaBaimo crroGasSSO rogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br ANEXO II Cálculo do principal CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO CONSÓRCIO INTRMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados Data de atualização dos valores: Agosto/2014 Indexador utilizado: IGP-M - (FGV) 3% contratual) TOTAL | ATUALIZADO EMISSÃO INSS IRRF ISS 11/09/2012 5.278,85 959,79 | 2.399,48| 2.879,37| 11.517,49 12.458,38 11/09/2012 1.374,03 - 2.081,86] 249823) 5.954,12 6.440,53 a 27/11/2012) 4.729,07 859,83 2.149,58] 2.579,49| 10.317,97 11.161,99 27/11/2012 1.230,93 - 1.865,04 2.238,05 5.334,02 5.770,35 05/12/2012 4.452,87 809,61 2.024,03] 2.428,84 9.715,35| 10.439,09 05/12/2012 1.159,03 | E 1.756,11 2.107,33 | 5.022,47 | 5.396,61 27/12/2012 5.423,57 986,10 2.465,26| 2.958,31| 11.833,24 12.714,75 27/12/2012 1.411,70| - 2.138,94] 2.566,72] 6.117,36 6.573,07 + 07/01/2013 5.736,81| 1.043,06|2.607,64 3.129,17| 12.516,68 13.403,53 07/01/2013 1.493,23 | 2.262,47 | 2.714,96 | 6.470,66 | 6.929,13 14/01/2014 5.680,12) 1.032,75 2.581,87 3.098,25 12.392,99] 12.558,64 16/01/2014 1.478,55 - 2.240,23 2.688,28 6.407,06 6.492,70 07/02/2014 5.785,83| 1.051,97 aseode! 3.155,91| 12.623,63 12.743,93 07/02/2014 | 1.506,07 S|.- 2:281,98 2.738,31| 6.526,31 6.588,51 10/03/2014 4.629,73 841,77] 2.104,42 | 2.525,31| 10.101,23 10.101,23 [ 10/03/2014 1.205,14 - 1.825,96] 2.191,16] 5.222,26 22,26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” . Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 A 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Teanatno gPnoSnESS iogy e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 07/04/2014 1.440,49 - 2.182,56] 2.619,07) 6.242,12 6.242,12 07/04/2014 9.533,89 | 1.006,16 2.515,40| 3.018,48| 12.073,93 12.073,93 07/05/2014 5.145,53 935,55 2.338,88] 2.806,65| 11.226,61 11.226,61 07/05/2014 1.339,40 - 2.029,39] 2.435,27) 5.804,06 5.804,06 19/05/2014 395,65 599,48 | 719,37] 1.714,50 1.714,50 ES 19/05/2014 1.519,98 276,36 690,90 829,08] 3.316,32] 3.316,32 Total 178.450,39 185.372,24 Anexo Il Demonstrativo Consolidado do Parcelamento 1. Identificação do Plano CNPJ: 45.735.552/0001-86 Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (SP) | Relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados Índice de Correção: IGPM-FGV Data de Consolidação: 31/08/2014 Valor Total Original: R$ 178.450,39 Valor Corrigido: R$ 185.372,24 Data da Primeira Parcela: ; 20/01/2015 Valor da Parcela na Data de Consolidação: R$ 15.447,69 2. Resultado por Rubrica | ses Vir. Vir. am Comp. Comp. Quant Vir. Original y Descrição a É Atualizado Parcela Inicial Final Parcelas | (R$) (R$) (R$) Relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas fiscais emitidas em razão dos 09/2012 05/2014 412 178.450,39 185.372,24 12 serviços prestados f nd ZA 5/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tranaumo PROGRESSO agp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Anexo Il 3.Lançamentos Coleta, Transbordo e Destinação Final ( 9)meses) as CÍ Vrr. Original | Atualização Juros Perc. | Juros Multa Vir. Atualizado PS AR E (%) (R$) (R$) (R$) 09/2012! 17.471,61 | 18 [1889891 | 000 | 0,00 | 000 18.898,91 11/2012) 15.651,99 | 16.932,34 0,00 | 0,00 | 0,00 | 16.932,34 12/2012! 32.688,43 | 35.123,52 0,00 0,00 | 0,00 35.123,52 (01/2013! 18.987,34 | 20.332,66 | 0,00 0,00 | 0,00 20.332,66 [01/2014] 18.800,05 | 19.051,34 | 0,00 | 000 0,00 1905134 02/2014] 19.149,94 | 19.33244 | 0,00 | 0,00 0,00 19.332,44 03/2014 15.323,48 | 15.323,48 0,00 | 0,00 | 0,00 15.323,48 04/2014 1831606 | 1831606 000 | 000 000 1831606 05/2014 2206149 [2206149 000 | 000 000 2206149. Total 178.450,39 18537224 0,00 | 0,00 0,00 18537224 Anexo Il 4.Discriminativo de Parcelas DRE E = 4] JUFOS | ad : Valor | Índice Variação | Atualização Juros Parcela Vencimento pe (9%) (%) (R$) e (R$) 12 20/01/2014 15.447,69 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 As 12 (doze) parcelas serão calculadas após a publicação do índice de correção pela Fundação Getúlio Vargas — IGPM-FGV. A