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norma nº 3201/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3201 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSAO DE DEBITOS COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
5 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
es CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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LEI N.º 3.201
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA
ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL -
CONSAB”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de ARTUR NOGUEIRA, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur
Nogueira, relativo às cotas variáveis dos meses de Setembro a Dezembro de 2012, Janeiro
de 2013, e Janeiro 2014 até 8 de Maio de 2014, sob os seguintes títulos:
| - Valores devidos ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento
Ambiental CONSAB, relativos Serviços de Coleta, Transbordo e Destinação Final prestados
pela empresa ESTRE AMBIENTAL S/A no importe de R$ 1.715.408,83 (hum milhão,
setecentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos) a serem
liquidados na forma e prazo previsto no Anexo |, da presente Lei;
Il - Valores devidos ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento
Ambiental CONSAB, relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas
fiscais emitidas em razão dos serviços prestados mencionados no inciso anterior, no importe
de R$ 185.372,24 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro
centavos). À serem liquidados na forma e prazo previsto no Anexo II, da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMOS
DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DOS DÉBITOS acima especificados
com o Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental - CONSAB, no importe
das dívidas consolidadas na forma do artigo anterior.
Art. 3º - As condições da confissão de dívida e parcelamento são
estabelecidas conforme termos de acordo de parcelamento e confissão de débitos, Anexo | e
Il, que fazem parte integrante da presente Lei, a serem firmados entre o MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL — CONSAB.
Art. 4º - A dívida do anexo | será quitada em até 24 (vinte e quatro) parcelas
iguais e consecutivas, e a dívida do anexo II será quitada em até 12 (doze) parcelas iguais e
consecutivas, todas corrigidas mensalmente pelo IGPM/FGV e acrescidas de juros de 1% (um
por cento) ao mês.
E) 12
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(Berço da Amizade)
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo de
05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Outubro de 2014.
CELSO
[o)
Autores do Projeto de Lei n.º 039/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.979.
DENNY. RFAVERO
Che inete
212
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A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TrapatagrnooneSSO *iogy e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
ANEXO |
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
C.N.P.J. 45.735.552/0001-86, com sede na Rua 10 de Abril nº 629, Centro, Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Celso Capato,
brasileiro, portador de Cédula de Identificação nº 10.974.614-1 e do CPF/MF nº 029.456.798-41,
residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 422, apto 113, Bairro Jd Rezek II, Artur
Nogueira/SP, CEP 13.160-000, doravante denominado, doravante denominado DEVEDOR, e o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSASB, inscrito
no CNPJ sob o nº 11.166.922/0001-90, Rua Baronesa Geraldo de Rezende, n.º 279, Centro,
Cosmópolis (SP), CEP: 13.150-000, neste ato, representado pelo seu Presidente, o Doutor
Antônio Fernandes Neto, brasileiro, divorciado, médico, Prefeito do Município de Cosmópolis
(SP), portador da cédula de identidade RG nº 11.666.754 SSP/SP e do CPF/MF nº 050.775.978-
90, residente e domiciliado na Rua 07 de Setembro, nº 630, Apartamento 122, Centro,
Cosmópolis (SP), CEP: 13.150-000, doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental — Consab é CREDOR
junto ao DEVEDOR Município de Artur Nogueira (SP) da quantia de R$ 1.715.408,83 (hum
milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos), detalhada na
planilha anexa |, correspondente à coleta de lixo, transbordo e destinação final, objeto da
Concorrência Consab n.º 01/2012, devidas e não pagas ao CREDOR, nas competências dos
meses, de setembro a dezembro de 2012, Janeiro de 2013, fevereiro/2014 até 8 de Maio de
2014, sob os seguintes títulos:
| — Valores devidos ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental
CONSAB, relativos Serviços de Coleta, Transbordo & Destinação Final prestados pela empresa
ESTRE AMBIENTAL S/A no importe de R$ 1.715.408,83 (um milhão, setecentos e quinze mil,
quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos).
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA (SP) confessa ser
DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma estabelecida neste termo.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e
procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado o
confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a
existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas
ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 1.715.408,83 (hum milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e
oito reais e oitenta e três centavos), será pago em 24 (Vinte e Quatro) parcelas mensais e
sucessivas de R$ 71.475,37 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete
1/6
centavos). /
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À primeira parcela, no valor de R$ 71.475,37 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e
cinco reais e trinta e sete centavos) vencerá no dia 20 de Janeiro de 2015 e as demais parcelas
na mesma data dos meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas
nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na cláusula terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento do exercício financeiro de
2014/2015, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem
após esta data.
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável,
assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na
cláusula terceira até a data da inscrição em dívida ativa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IGPM-FGV, acumulados desde a data do
vencimento de cada parcela até a data da assinatura do presente termo de acordo.
8 1.º - As parcelas vincendas determinadas na cláusula segunda serão atualizadas pelo
IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da
assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo pagamento, visando manter o
equilíbrio financeiro e atuarial.
8 2.º - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as mesmas serão
atualizadas pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde
a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de
qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento
de qualquer das contribuições mensais correntes.
c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a
remuneração dos servidores efetivos.
À rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá
para inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte. A rescisão deste acordo implicará
na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança
judicial, atualizado pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de
2% (dois por cento), a contar da data da última parcela paga.
—Se— '
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CLÁUSULA QUINTA: DA IRRETRATABILIDADE
A assinatura do presente termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda,
confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos entrará em vigor na
data de sua publicação, que será feita por afixação no mural de atos oficiais da Prefeitura e do
Consab.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA QUITAÇÃO ANTECIPADA
Havendo interesse entre as partes, o DEVEDOR poderá antecipar o pagamento das
parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos.
CLÁUSULA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do
presente termo, as partes, de comum acordo, elegem a Vara Distrital de Conchal - Comarca de
Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e
diante de 2 (duas) testemunhas.
DR. ANTÔNIO FERNANDES NETO
Presillente - CONSAB
Testemunhas:
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A
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ANEXO I
CÁLCULO DO PRINCIPAL
CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO
CONSÓRCIO INTRMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Data de atualização dos valores: Agosto/2014
Indexador utilizado: IGP-M - (FGV)
| Emissão LÍQUIDO VENCIMENTO | ATUALIZADO
11/09/2012 | 84.461,55 30/09/2012 91.361,43
11/09/2012 | 77.320,24 30/09/2012 | 83.636,73
27/11/2012 | 75.665,09 28/12/2012 |81.301,70
27/11/2012 | 69.267,52 28/12/2012 | 74.427,55
| 05/12/2012/ 71.245,89 28/12/2012 | 76.553,30
05/12/2012 (65.221,99 28/12/2012 | 70.080,65
27/12/2012 | 86.777,17 28/12/2012 |93.241,57
27/12/2012 | 79.440,06 28/12/2012 | 85.327,88
07/01/2013 | 91.788,90 31/01/2013 | 98.292,45
07/01/2013 | 84.028,06 31/01/2013| 89.981,73
14/01/2014 | 90.881,87 31/01/2014 | 92.096,61
16/01/2014 | 83.202,27 31/01/2014 | 84.314,36
07/02/2014 | 92.573,36 28/02/2014 | 93.455,58
07/02/2014 | 84.750,81 28/02/2014 | 85.558,48
10/03/2014 | 74.075,72 31/03/2014 | 74.075,72
10/03/2014 | 67.816,25 E 31/03/2014 | 67.816,25 É
| 07/04/2014 | 81.060,31 30/04/2014 | 81.060,31
| 07/04/2014] 88.542,22 30/04/2014 | 88.542,22 !
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GO
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07/05/2014 | 82.328,44 31/05/2014 | 82.328,44
| 07/05/2014/75.371,61 l 31/05/2014 | 75.371,61
19/05/2014 | 22.264,62 31/05/2014 | 22.264,62
19/05/2014 | 24.319,64 31/05/2014 | 24.319,64
1.652.403,58 1.715.408,83
Anexo |
Demonstrativo Consolidado do Parcelamento
1. Identificação do Plano
CNPJ: 45.735.552/0001-86
Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (SP)
PARCELAMENTO DE DÉBITO DE COLETA, TRANSBORDO E DESTINAÇÃO
FINAL.
Índice de Correção: IGPM-FGV
Data de Consolidação: 31/08/2014
Valor Total Original: R$ 1.652.403,58
Valor Corrigido: R$ 1.715.408,83
Data da Primeira Parcela: 20 DE JANEIRO DE 2015
2. Resultado por Rubrica
| Es Vir. Vir.
| se Comp. Comp. Quant. | Vir. Original A
Descrição Es ; Atualizado Parcela
Inicial Final Parcelas | (R$) (R$) (R$)
Coleta, | | |
transbordo e | |
destinação 09/2012 05/2014 24 1.652.403,58 1.715.408,83 24
final |
f
po 0
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k A
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Anexo |
3. Lançamentos
Coleta, Transbordo e Destinação Final (9) meses)
Em Vir. “Original “Atualização Juros Perc. | Juros | Multa Vir. Atualizado
(R$) (R$) (%) (R$) (R$) (R$)
09/2012/ 161.781,79 | 174.998,16 | 0,00 | 0,00 | 0,00 174.998,16
11/2012] 144.932,61 | 155.729,25 | 0,00 | 0,00 | 0,00 155.729,25
12/2012 302.685,11 [32520340 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 325.203,40
01/2013 175.816,96 | 188.274,18 | 0,00 | 000 | 0,00 188.274,18
(01/2014 174.084,14 | 176.410,97 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 176410,97
02/2014 177.324,17 179.014,06 | 0,00 | 0,00 | 0,00 179.014,06
03/2014 141.891,97 141.891,97 0,00 | 0,00 0,00 141.891,97
04/2014 169.602,52 169.602,52 0,00 | 0,00 0,00 169.602,52
05/2014 204.284,31 20428431] 0,00 | 0,00 0,00 20428431
Totais 1.652.403,58 1.715.408,83 0,00 0,00 0,00 1.715.408,83
Anexo |
4.Discriminativo de Parcelas
E Ju ESA À SEE E Juros |
nº E Valor Índice Variação Atualização Juros
Parcela Vencimento ps (W | (%) (R$) ps (R$)
01 20/01/2015 71.475,37 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00
As 24 (Vinte e quatro) parcelas, serão calculadas após a publicação do índice ck
correção pela Fundação Getúlio Vargas — IGPM-FGV.
e 4!
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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A
1] « o o Ê E
TRABALHO E PROGRESSO 19gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO Il
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
C.N.P.J. 45.735.552/0001-86, com sede na Rua 10 de Abril nº 629, Centro, Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Celso Capato,
brasileiro, portador de Cédula de Identificação nº 10.974.614-1 e do CPF/MF nº 029.456.798-41,
residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 422, apto 113, Bairro Jd Rezek II, Artur
Nogueira/SP, CEP 13.160-000, doravante denominado DEVEDOR, e o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL —- CONSASB, inscrito no CNPJ sob
o nº 11.166.922/0001-90, Rua Baronesa Geraldo de Rezende, n.º 279, Centro, Cosmópolis
(SP), CEP: 13.150-000, neste ato, representado pelo seu Presidente, o Doutor Antônio
Fernandes Neto, brasileiro, divorciado, médico, Prefeito do Municipio de Cosmópolis (SP),
portador da cédula de identidade RG nº 11.666.754 SSP/SP e do CPF/MF nº 050.775.978-90,
residente e domiciliado na Rua 07 de Setembro, nº 630, Apartamento 122, Centro, Cosmópolis
(SP), CEP: 13.150-000, doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental - Consab é CREDOR
junto aa DEVEDOR Município de ARTUR NOGUEIRA (SP) da quantia de R$ 185.372,24 (cento e
oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) detalhada na
planilha anexa Il, relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas fiscais
emitidas em razão dos serviços prestados, objeto da Concorrência Consab n.º01/2012, devidas e
não pagas ao CREDOR, nas competências: setembro a dezembro de 2012, Janeiro de 2013,
fevereiro de 2014 a Maio de 2014.
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA (SP) confessa ser
DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma estabelecida neste termo.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e
procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e
confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a
existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas
ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 185.372,24 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais
e vinte e quatro centavos), será pago em cinco (12) parcelas mensais e sucessivas de R$
15.447,69 (quinze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
A primeira parcela, no valor de R$ 15.447,69 (quinze mil quatrocentos e quarenta e sete
reais e sessenta e nove centavos), vencerá no dia 20 de Janeiro de 2015 as demais parcelas na
mesma data dos meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas
datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na cláusula terceira.
1/6
= 287
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
A
Teapatmo E rneniSS! iagy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento do exercício financeiro de
2015, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após
esta data.
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável,
assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na
cláusula terceira até a data da inscrição em dívida ativa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IGPM-FGV, acumulados desde a data do
vencimento de cada parcela até a data da assinatura do presente termo de acordo.
8 1.º - As parcelas vincendas determinadas na cláusula segunda serão atualizadas pelo
IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da
assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo pagamento, visando manter o
equilíbrio financeiro e atuarial.
8 2.º - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as mesmas serão
atualizadas pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde
a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de
qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento
de qualquer das contribuições mensais correntes.
c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a
remuneração dos servidores efetivos.
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá
para inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte.
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor,
sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, atualizado pelo IGPM-FGV acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), a contar da data da última parcela
paga.
CLÁUSULA QUINTA: DA IRRETRATABILIDADE
A assinatura do presente termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda,
confissão extrajudicial, nós temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil
216
56 —
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(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRaBaimo E PROGRESSO tgg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos entrará em vigor na
data de sua publicação, que será feita por afixação no mural de atos oficiais da Prefeitura e do
Consab.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA QUITAÇÃO ANTECIPADA
Havendo interesse entre as partes, o DEVEDOR poderá antecipar o pagamento das
parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos.
CLÁUSULA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do
presente termo, as partes, de comum acordo, elegem a Vara Distrital de Conchal - Comarca de
Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e
diante de 2 (duas) testemunhas.
Município de Artur Nogueira, 19 de Setembro de 2014.
CE
Prefeito Municipa R NOGUEIRA
DR. ANTÔNIO FERNANDES NETO
PRESIDENTE - CONSAB
Testemunhas:
io Srta Re dóptoas ESVAÇÃ
2 UE KG-<0263079-4
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6 TRaBaimo crroGasSSO rogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
ANEXO II
Cálculo do principal
CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO
CONSÓRCIO INTRMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas fiscais
emitidas em razão dos serviços prestados
Data de atualização dos valores: Agosto/2014
Indexador utilizado: IGP-M - (FGV)
3%
contratual) TOTAL | ATUALIZADO
EMISSÃO INSS IRRF ISS
11/09/2012 5.278,85 959,79 | 2.399,48| 2.879,37| 11.517,49 12.458,38
11/09/2012 1.374,03 - 2.081,86] 249823) 5.954,12 6.440,53
a
27/11/2012) 4.729,07 859,83 2.149,58] 2.579,49| 10.317,97 11.161,99
27/11/2012 1.230,93 - 1.865,04 2.238,05 5.334,02 5.770,35
05/12/2012 4.452,87 809,61 2.024,03] 2.428,84 9.715,35| 10.439,09
05/12/2012 1.159,03 | E 1.756,11 2.107,33 | 5.022,47 | 5.396,61
27/12/2012 5.423,57 986,10 2.465,26| 2.958,31| 11.833,24 12.714,75
27/12/2012 1.411,70| - 2.138,94] 2.566,72] 6.117,36 6.573,07
+
07/01/2013 5.736,81| 1.043,06|2.607,64 3.129,17| 12.516,68 13.403,53
07/01/2013 1.493,23 |
2.262,47 | 2.714,96 | 6.470,66 | 6.929,13
14/01/2014 5.680,12) 1.032,75 2.581,87 3.098,25 12.392,99] 12.558,64
16/01/2014 1.478,55 - 2.240,23 2.688,28 6.407,06 6.492,70
07/02/2014 5.785,83| 1.051,97 aseode! 3.155,91| 12.623,63 12.743,93
07/02/2014 | 1.506,07 S|.- 2:281,98 2.738,31| 6.526,31 6.588,51
10/03/2014 4.629,73 841,77] 2.104,42 | 2.525,31| 10.101,23 10.101,23 [
10/03/2014 1.205,14 - 1.825,96] 2.191,16] 5.222,26 22,26
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“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
. Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
A 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Teanatno gPnoSnESS iogy e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
07/04/2014 1.440,49 - 2.182,56] 2.619,07) 6.242,12 6.242,12
07/04/2014 9.533,89 | 1.006,16 2.515,40| 3.018,48| 12.073,93 12.073,93
07/05/2014 5.145,53 935,55 2.338,88] 2.806,65| 11.226,61 11.226,61
07/05/2014 1.339,40 - 2.029,39] 2.435,27) 5.804,06 5.804,06
19/05/2014 395,65 599,48 | 719,37] 1.714,50 1.714,50
ES
19/05/2014 1.519,98 276,36 690,90 829,08] 3.316,32] 3.316,32
Total 178.450,39 185.372,24
Anexo Il
Demonstrativo Consolidado do Parcelamento
1. Identificação do Plano
CNPJ: 45.735.552/0001-86
Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (SP) |
Relativos ao recolhimento dos encargos e tributos relativos às notas fiscais
emitidas em razão dos serviços prestados
Índice de Correção: IGPM-FGV
Data de Consolidação: 31/08/2014
Valor Total Original: R$ 178.450,39
Valor Corrigido: R$ 185.372,24
Data da Primeira Parcela: ; 20/01/2015
Valor da Parcela na Data de Consolidação: R$ 15.447,69
2. Resultado por Rubrica
| ses Vir. Vir.
am Comp. Comp. Quant Vir. Original y
Descrição a É Atualizado Parcela
Inicial Final Parcelas | (R$) (R$) (R$)
Relativos ao
recolhimento dos
encargos e tributos
relativos às notas fiscais
emitidas em razão dos
09/2012 05/2014 412 178.450,39 185.372,24 12
serviços prestados f
nd ZA
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Anexo Il
3.Lançamentos
Coleta, Transbordo e Destinação Final ( 9)meses)
as CÍ Vrr. Original | Atualização Juros Perc. | Juros Multa Vir. Atualizado
PS AR E (%) (R$) (R$) (R$)
09/2012! 17.471,61 | 18
[1889891 | 000 | 0,00 | 000 18.898,91
11/2012) 15.651,99 | 16.932,34 0,00 | 0,00 | 0,00 | 16.932,34
12/2012! 32.688,43 | 35.123,52 0,00 0,00 | 0,00 35.123,52
(01/2013! 18.987,34 | 20.332,66 | 0,00 0,00 | 0,00 20.332,66
[01/2014] 18.800,05 | 19.051,34 | 0,00 | 000 0,00 1905134
02/2014] 19.149,94 | 19.33244 | 0,00 | 0,00 0,00 19.332,44
03/2014 15.323,48 | 15.323,48 0,00 | 0,00 | 0,00 15.323,48
04/2014 1831606 | 1831606 000 | 000 000 1831606
05/2014 2206149 [2206149 000 | 000 000 2206149.
Total 178.450,39 18537224 0,00 | 0,00 0,00 18537224
Anexo Il
4.Discriminativo de Parcelas
DRE E = 4] JUFOS
| ad : Valor | Índice Variação | Atualização Juros
Parcela Vencimento pe (9%) (%) (R$) e (R$)
12 20/01/2014 15.447,69 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00
As 12 (doze) parcelas serão calculadas após a publicação do índice de correção
pela Fundação Getúlio Vargas — IGPM-FGV.
A

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