| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCICIO DE 2015 |
| native_id | 1490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TraBauno E PROGRESSO 7949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.204 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2015” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o exercício financeiro de 2015, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social, fica com a receita estimada e a despesa fixada em R$ 136.676.461,31 (cento e trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavo), assim distribuídos: A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta. R$ 106.000.328,00 (cento e seis milhões, trezentos e vinte e oito reais); B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Indireta, Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 30.676.133,31 (trinta milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e trinta e três reais e trinta e um centavo). Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITA”, obedecendo ao seguinte desdobramento: Valores em Reais |- ADMINISTRAÇÃO DIRETA (R$) 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária 18.360.630,00 1.2 - Receita de Contribuições 2.809.400,00 1.3 - Receita Patrimonial 792.880,00 1.6 - Receita de Serviços 908.400,00 1.7 - Transferências Correntes 80.435.558,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 3.510.900,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.4 - Transferências De Capital 9.427.720,00 9- DEDUÇÕES 9.7 — Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB -10.245.160,00 TOTAL (l) 106.000.328,00 l- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN 1. RECEITAS CORRENTES 1.2- Receitas de Contribuições 4.577.900,00 1.3- Receitas Patrimonial 610.000,00 1.9- Outras Receitas Correntes 615.000,00 7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.1 - Receita Tributaria Intra - Orçamentária 0,00 7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 8.804.925,00 7.9 - Outras Receitas Correntes 811.000,00 8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 8.5 - Outras Receitas de Capital Intra - Orçamentárias 2.596.000,00 TOTAL (ll) 18.014.825,00 Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN 1. “RECEITAS CORRENTES 1.3 - Receitas Patrimonial 15.000,00 1.4 - Receitas de Serviços 9.000.000,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 1.312.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.4 - Transferências de Capital 2.334.308,31 TOTAL (ll) 12.661.308,31 E RR e E O a e E | TOTAL GERAL (I+l+IIl) 136.676.461,31 Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos: ú PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO |- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 2.300.000,00 02 — Judiciária 500.100,00 04 — Administração 13.455.850,00 06 - Segurança Pública 4.326.150,00 08 - Assistência Social 3.230.000,00 10 - Saúde 21.582.188,00 12 - Educação 37.338.510,00 13 - Cultura 2.192.050,00 15 - Urbanismo 8.240.050,00 17 - Saneamento 8.364,870,00 20 — Agricultura 402.210,00 25 - Energia 2.290.050,00 26 - Transportes 264.150,00 27 - Desporto e Lazer 614.150,00 99 — Reserva de Contingência 900.000,00 TOTAL 106.000.328,00 ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN 04 — Administração 830.000,00 09 — Previdência Social 17.184.825,00 [TOTAL 18.014.825,00 lll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN 17 - Saneamento 12.561.308,31 99 — Reserva de Contingência 100.000,00 TOTAL 12.661.308,31 b) POR NATUREZA DA DESPESA | ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 44.284.722,00 3.2 - Juros e Encargos da Divida 250,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 37.831.770,00 4.4 — Investimentos 15.927.586,00 4.6 - Amortização de Dívidas 4.756.000,00 9.9 - Reserva de Contingência 900.000,00 TOTAL 103.700.328,00 /] PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 io CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO i9gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Il- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN 9.9 - Reserva de Contingência 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 7.473.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 457.000,00 4.4 — Investimentos 40.000,00 7.7 - Reserva Financeira RPPS 10.044.825,00 TOTAL 18.014.825,00 lll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.017.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 6.720.599,12 4.4 Investimentos 2.823.709,19 100.000,00 TOTAL 12.661.308,31 TOTAL GERAL 136.676.461,31 Art. 4º Nos termos da Lei Municipal n.º 3181/2014 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), fica o Poder Executivo autorizado a: 1) realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecida a Legislação em vigor: II) abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa; Ill) contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. IV) conceder a órgãos federais e estaduais e municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei Responsabilidade Fiscal). V) Firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esportes e saúde (Artigo 199, 81º, da C.F). 8 1º Excluem-se do limite referido no inciso Il, deste artigo, os créditos adicionais suplementares: 416 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 1816 TRABALHO E PROGRESSO og e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a) destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais; b) destinados suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida c) destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus reflexos d) destinados à adaptação dos cargos na reforma administrativa 8 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964. 8 3º Para realização de transposição, remanejamento ou transferências de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos, autorizados pelo art. 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se: I- Órgão, O primeiro nível da classificação institucional da despesa; Il — Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do art. 3º, 8 4º da Lei Federal n.º 10.266, de 24 de julho de 2001. Art. 5º Fica igualmente o Poder Legislativo, autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares para o seu orçamento, utilizando-se como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas dotações orçamentárias obedecidas o limite estabelecido no inciso II do artigo 4º. Art. 6º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a aprovação desta Lei. Art. 7º Ficam contingenciadas a partir de 1º de Janeiro de 2015 as dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a data de sua contratação. Art. 8º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal. 5/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRaBaimo E PROGRESSO 79gg Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Novembro de 2014. CELSO Prefei Autor do Projeto de Lei n.º 040/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.983. 6/6