| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2o DA LEI No 3192 DE 20 DE AGOSTO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1491 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 PABALHO E PROGRESSO 19gg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.205 “Altera o artigo 2º da Lei nº 3.192 de 20 de agosto de 2014, e dá outras providências". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.192, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Artur Nogueira para execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS.” Art. 2º Os demais dispositivos permanecem mantidos em sua integralidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 20 de agosto de 2014. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Novembro de 2014. Autor do Projeto de Lei n.º 043/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.984. DENNYS CESAR FAVERO Chefe de Gabinete