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norma nº 3206/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3206 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS OU DIRETORES EQUIPARADOS DO MUNICÍPIOS DE ARTUR NOGUEIRA NO MANDATO 2017-2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
F Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
“Tranatmo E PROGRESSO á k
MBALHO E PROGRESSO — 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.206
“Dispõe sobre a fixação de subsídios para
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores
e Secretários ou Diretores Equiparados do
município de Artur Nogueira no mandato
2017 - 2020, e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Art. 1º Os subsídios para o exercício do mandato de 2017 a 2020, serão
os seguintes:
| - Prefeito Municipal, subsídio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Il - Para os Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara Municipal, o
subsídio de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais);
8 1º O subsídio do Vice-Prefeito será do importe de 50% (cinquenta por
cento) do subsídio do Prefeito;
8 2º O subsídio do Secretário Municipal ou Diretor equiparado será do
importe de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito.
8 3º Fica vedada qualquer concessão de gratificação, adicional, verba de
representação ou qualquer espécie remuneratória.
Art. 2º A ausência do vereador nas sessões ordinárias implicará no
desconto de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) por sessão, desde que
não justificadas, conforme previsto no regimento interno.
Parágrafo Único: O desconto acima citado não se aplica aos vereadores
presentes e depois dispensados nas sessões não realizadas por falta de quórum.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Autoria do Projeto de Lei n.º 047/2014: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.985.
DENNY R FAVERO
Chefe binete
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