| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS OU DIRETORES EQUIPARADOS DO MUNICÍPIOS DE ARTUR NOGUEIRA NO MANDATO 2017-2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” F Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 “Tranatmo E PROGRESSO á k MBALHO E PROGRESSO — 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.206 “Dispõe sobre a fixação de subsídios para Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários ou Diretores Equiparados do município de Artur Nogueira no mandato 2017 - 2020, e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Art. 1º Os subsídios para o exercício do mandato de 2017 a 2020, serão os seguintes: | - Prefeito Municipal, subsídio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Il - Para os Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara Municipal, o subsídio de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais); 8 1º O subsídio do Vice-Prefeito será do importe de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito; 8 2º O subsídio do Secretário Municipal ou Diretor equiparado será do importe de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito. 8 3º Fica vedada qualquer concessão de gratificação, adicional, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória. Art. 2º A ausência do vereador nas sessões ordinárias implicará no desconto de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) por sessão, desde que não justificadas, conforme previsto no regimento interno. Parágrafo Único: O desconto acima citado não se aplica aos vereadores presentes e depois dispensados nas sessões não realizadas por falta de quórum. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Autoria do Projeto de Lei n.º 047/2014: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.985. DENNY R FAVERO Chefe binete 212