| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE CISTERNAS NAS CONSTRUCOES DE OBRAS/EDIFICACOES REALIZADAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1493 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TeaBaimo E PROGRESSO t9gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.207 “Dispõe sobre a implantação de cisternas nas Construções de Obras/Edificações realizadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado para que nas construções de imóveis próprios realize a instalação mecanismos de captação das águas pluviais tipo cisternas. Art. 2º - A construção de cisternas em Bens/Propriedades Públicas Municipais ocorrerá por conta dos recursos próprios ou liberados por convênios, sendo que os Projetos de Engenharia contemplarão as construções de maneira apropriada e adequada à realidade do Município de Artur Nogueira. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, através das secretarias envolvidas pelo disciplinamento de competência, apresentará sobre o atendimento das diretrizes deste Projeto de Lei nas Construções de Edificações Públicas Municipais. Art. 4º - A Prefeitura deverá em um prazo de um ano da aprovação desta Lei, dar inicio a implantação deste sistema de cisternas. Parágrafo Único - As cisternas a serem incorporadas aos novos Projetos de Construção de Edificações Físicas traçados pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, a partir da aprovação deste Projeto de Lei atenderão as Normas Técnicas de Engenharia, estudos preliminares de capacidade para Coleta/Acumulação de água, viabilidade de uso por consumidor e o possível tempo de abastecimento à unidade. 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2014. Autores do Projeto de Lei n.º 046/2014: Senhores Vereadores Sílvio José Conservani e José Sebastião Barbosa. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.986. 212