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norma nº 3207/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3207 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaDISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE CISTERNAS NAS CONSTRUCOES DE OBRAS/EDIFICACOES REALIZADAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TeaBaimo E PROGRESSO t9gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.207
“Dispõe sobre a implantação de cisternas nas
Construções de Obras/Edificações realizadas
pelo Poder Público Municipal e dá outras
providências.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado para que nas construções de
imóveis próprios realize a instalação mecanismos de captação das águas pluviais tipo cisternas.
Art. 2º - A construção de cisternas em Bens/Propriedades Públicas Municipais
ocorrerá por conta dos recursos próprios ou liberados por convênios, sendo que os Projetos de
Engenharia contemplarão as construções de maneira apropriada e adequada à realidade do
Município de Artur Nogueira.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal, através das secretarias envolvidas pelo
disciplinamento de competência, apresentará sobre o atendimento das diretrizes deste Projeto de
Lei nas Construções de Edificações Públicas Municipais.
Art. 4º - A Prefeitura deverá em um prazo de um ano da aprovação desta Lei, dar
inicio a implantação deste sistema de cisternas.
Parágrafo Único - As cisternas a serem incorporadas aos novos Projetos de
Construção de Edificações Físicas traçados pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, a partir
da aprovação deste Projeto de Lei atenderão as Normas Técnicas de Engenharia, estudos
preliminares de capacidade para Coleta/Acumulação de água, viabilidade de uso por
consumidor e o possível tempo de abastecimento à unidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2014.
Autores do Projeto de Lei n.º 046/2014: Senhores Vereadores Sílvio José Conservani e José
Sebastião Barbosa.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.986.
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