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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3210/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3210 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1496

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO tgp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.210
“Autoriza a abertura de crédito especial que
indica e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Serviço
de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, no valor de R$ 545.914,14 (Quinhentos e
Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Quatorze Reais e Quatorze Centavos), no Orçamento
vigente, conforme discriminados a seguir:
1- Órgão: 04 SAEAN
Unidade Orçamentária: 01 SAEAN
Unidade Executora: 01 - SAEAN
Código — 17.512.0049.1004 — Obras de Cap/Trat/Arm/Distr. de Água
Cat. Econômica: 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
R$ 545.914,14
Art. 2º As despesas no montante de R$ 545.914,14 (Quinhentos e Quarenta e Cinco
Mil, Novecentos e Quatorze Reais e Quatorze Centavos), em questão serão custeadas através do
excesso de arrecadação, referente aos recebimentos de recursos provenientes do Convênio
Estadual, Contrato FEHIDRO n.º 125/2012.
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, fica incluída na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei nº 3.159, de 13 de Dezembro de 2.013, a despesa em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Autor do Projeto de Lei n.º 048/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.993.
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