| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO tgp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.210 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, no valor de R$ 545.914,14 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Quatorze Reais e Quatorze Centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 04 SAEAN Unidade Orçamentária: 01 SAEAN Unidade Executora: 01 - SAEAN Código — 17.512.0049.1004 — Obras de Cap/Trat/Arm/Distr. de Água Cat. Econômica: 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados R$ 545.914,14 Art. 2º As despesas no montante de R$ 545.914,14 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Quatorze Reais e Quatorze Centavos), em questão serão custeadas através do excesso de arrecadação, referente aos recebimentos de recursos provenientes do Convênio Estadual, Contrato FEHIDRO n.º 125/2012. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei nº 3.159, de 13 de Dezembro de 2.013, a despesa em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Autor do Projeto de Lei n.º 048/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.993. 212