| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | APROVA PLANO REGIONAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS URBANOS (PRGIRU) DOS MUNICIPIOS DE ARTUR NOGUEIRA, CONCHAL, COSMOPOLIS, ENGENHEIRO COELHO E HOLAMBRA NO AMBITO DO CONSORCIO CONSAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e A 8% TRABALHO E PROGRESSO gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.211 “Aprova Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos Municípios de Artur Nogueira Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Holambra no âmbito do Consórcio CONSAB.” CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, Art. 1º. Fica aprovado o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos Municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Holambra, na área de atuação do Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental - CONSAB, Anexo | da presente lei, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.305, e 12 de agosto de 2010, e Decreto 7.404 de 23 de Dezembro de 2010. Parágrafo Único - O Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos Municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Holambra, é orientado pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. Art. 2º. O Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos dos Municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Holambra (PRGIRU), deverá ser atualizado no máximo a cada 2 (dois) anos. Art. 3º. O Poder Executivo indicará ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental - CONSAB, 2 (dois) membros, um TITULAR outro SUPLENTE, para a Comissão Permanente, para acompanhar a execução e fazer as revisões necessárias do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos Municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Holambra. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) *“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o Trasaino E pags io4g Art.4º. As ações e Projetos abrangidos na presente Lei se integram ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios financeiros correspondente à sua execução. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Dezembro de 2014. Autor do Projeto de Lei n.º 049/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.994. 2/2